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26 de julho de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29458 SP 0029458-09.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CONCEDIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. São dissociadas as razões de recurso que tratam de aposentadoria por idade rural, quando a decisão concedeu a expedição de certidão do tempo de serviço rural. 2. Agravo legal não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2605 RS 2009.71.99.002605-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. É indevida a expedição de certidão acerca de tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca sem a prévia indenização das contribuições.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5694 RS 2009.71.99.005694-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Limitando-se a discussão tão-somente ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, reveste-se o feito de cunho eminentemente tributário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0007465-38.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. A dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias não se aplica às situações em que se pretende a contagem do tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao serviço público em que haja regime previdenciário próprio. No entanto, há que se considerar que a certidão foi emitida e o benefício de aposentadoria foi concedido à parte autora, não sendo razoável o seu cancelamento pelo motivo declinado, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14682 SC 2004.72.00.014682-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Limitando-se a discussão tão-somente ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, reveste-se o feito de cunho eminentemente tributário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3686 RS 2009.71.00.003686-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Limitando-se a discussão tão-somente ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, reveste-se o feito de cunho eminentemente tributário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5306 RS 2009.71.99.005306-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Limitando-se a discussão tão-somente ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, reveste-se o feito de cunho eminentemente tributário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2624 MS 2006.03.99.002624-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM INDENIZAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. - Ação mediante a qual se postula a expedição de certidão do tempo de serviço como rurícola, de 01.01.71 a 05.04.79, já reconhecido administrativamente, independentemente de qualquer indenização. - Para o reconhecimento do interregno laborado como rurícola pela parte autora, com o fito de se utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca, são imprescindíveis contribuições correspondentes ao respectivo período, considerado que o promovente passou a ser servidor público, sob regime previdenciário próprio. - Isentada a parte autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460). - Apelação do INSS provida.

Encontrado em: da respectiva certidão, ressalvando-se ao INSS a faculdade de consignar neste documento a ausência

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 890 RS 2006.71.99.000890-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo ultra petita a decisão singular, deve ser reduzida de ofício aos limites da pretensão exordial. 2. Tempo de serviço prestado na atividade rural não pode ser utilizado para contagem recíproca e averbação quando não comprovado as contribuições previdenciárias. Inexistindo, portanto, prova legítima quanto à liquidez e certeza do direito alegado.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14744 DF 2002.34.00.014744-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO (RITRF- ART. 6º, § 1º , II). 1. O objeto do mandado de segurança consiste na expedição de certidão por tempo de serviço rural, reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, sem a cobrança das contribuições previdenciárias. 2. Cuida-se de matéria de natureza previdenciária de competência da eg. Primeira Seção, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do Regimento Interno, impondo-se a redistribuição do feito.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/538010/certidao-de-tempo-de-servico-rural