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02 de setembro de 2014
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Descumprimento de cláusulas contratuais Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Descumprimento de cláusulas contratuais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780324 PR 2005/0150618-2 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTERPELAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. 2. A chamada mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 . À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). Reversamente, inexistindo termo previamente acordado, ou em casos em que a lei preveja providência diversa, a presunção de que o devedor tem ciência da data do vencimento da obrigação não se verifica. Cuida-se aqui da mora in persona, a exigir, para sua constituição , a interpelação judicial ou extrajudicial. 3. Fixada a premissa fática de que não há contratualmente termo prefixado para o cumprimento das obrigações em testilha, a mora de que se cogita não é ex re, mas ex persona, sendo indispensável a interpelação do devedor, judicial ou extrajudicialmente. 4. Com efeito, havendo pedido de rescisão contratual com base em mora do devedor, e sendo pressuposta nos contratos sinalagmáticos a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite à parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução, aplicável é o art. 119 , parágrafo único , 2ª parte, do Código Civil de 1916 , a exigir, para a resolução do contrato, a interpelação prévia com o escopo de constituir o devedor em mora, cuja ausência não é suprida pela citação. 5. Recurso especial provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 711523120118260000 SP 0071152-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AGRAVO SW INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ÁREA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Despejo liminar. Impossibilidade. Medida gravosa ao agravado que demanda instauração do contraditório - Fragilidade da prova, que deve ser pré constituída - Recurso desprovido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 27234 RN 2010.002723-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se concede o efeito ativo ao agravo quando ausente a verossimilhança das alegações. In casu, o descumprimento das cláusulas contratuais não se revelaram inequívocas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044177913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA NA ESPÉCIE EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044177913, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 108977420118170480 PE 0019277-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESSUPOSTOS PRESENTES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez presentes os requisitos legais autorizadores da concessão liminar, tais como: a relevância da fundamentação e o periculum in mora, ao Magistrado lhe é assegurado deferir o pedido, e de mantê-lo no julgamento do recurso, quando inexistentes razões jurídicas suficientes à revogação da decisão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 940 PR 2008.70.01.000940-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: SFH. PERÍCIA. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. O juiz deve propiciar a produção das provas consideradas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Cabe ao juiz da causa, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, consoante redação do art. 130 do CPC . 3. É de se deferir o pedido de produção de prova pericial se a parte alegar a facilitação da defesa de seu direito, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.

TJ-PR - 9169651 PR 916965-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REVERSÃO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO, SENDO PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES EM NOME DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO. "Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídica bilateral, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, por meio de edital de licitação, utilizando normas de direito privado, no âmbito do direito público". (STJ, REsp 737.741/RJ).

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020100268 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DO CONTRATO. JUNTADA NECESSÁRIA. 1. NEM SEMPRE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO EM JULGAMENTO. 2. SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NEGADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA, É O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE INSTRUA OS AUTOS COM CÓPIA DO CONTRATO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL POSSA CONHECER OS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103395 RN 0120906-28.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA. GLOSA EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A despeito de as partes terem firmado uma empreitada por preço global, os valores das remunerações dos funcionários que prestam o serviço integram o custo apresentado na proposta oferecida no pregão e, consequentemente, foram significativos na escolha da empresa vencedora. 2. Hipótese em que se verifica o descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa agravada, a qual reconhece o pagamento a menor dos valores devidos aos seus empregados, limitando-se a afirmar que jamais deixou de pagar os salários e recolher os impostos devidos sem, contudo, carrear aos autos documentos que demonstrem o cumprimento integral das obrigações trabalhistas. 3. Inexistência de ilegalidade nas glosas efetuadas pela INFRAERO, as quais estão amparadas nas disposições do Contrato de Serviços Contínuos firmado com a empresa agravada e decorrem do descumprimento contratual por parte desta contratada. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051040004233 RJ 2000.51.04.000423-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NULIDADE DA SENTENÇA. - Para se constatar, dentre outras questões, se há obediência ao critério de equivalência salarial, indispensável seria uma análise técnica do perito, sendo certo que, sem tais elementos, inexiste suporte capaz de auxiliar na convicção do Juízo. - Provimento parcial do recurso para anular a sentença.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/538058/descumprimento-de-clausulas-contratuais