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19 de abril de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4287985720108260000 SP 0428798-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE LOCAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 5.474 /68. FORO DO LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. ?Em se tratando de pedido de satisfação de duplicada prescrita e não adimplida, incide a regra especial da lei que dispõe sobre as duplicatas e a ação deve correr no foro da praça de pagamento, local onde a obrigação deveria ser cumprida. Não deve ser reconhecida a competência do local onde foi feito o pedido das mercadorias?. Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103740823 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AÇAO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DA PRAÇA DO PAGAMENTO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2984712 PR Agravo de Instrumento 0298471-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. FORO COMPETENTE. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 17 DA LEI 5474 /68. RECURSO DESPROVIDO. 1. É competente o foro da praça de pagamento para o julgamento de ação de inexigibilidade de duplicata. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o próprio tribunal já decidiu, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação cautelar de sustação de protesto, preparatória da demanda de inexibilidade de duplicatas, que o foro competente é o do local do pagamento, outra não pode ser a solução senão o desprovimento do recurso, a fim de que a ação principal também seja julgada na Comarca de Curitiba.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2984712 PR 0298471-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. FORO COMPETENTE. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 17 DA LEI 5474 /68. RECURSO DESPROVIDO. 1. É competente o foro da praça de pagamento para o julgamento de ação de inexigibilidade de duplicata. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o próprio tribunal já decidiu, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação cautelar de sustação de protesto, preparatória da demanda de inexibilidade de duplicatas, que o foro competente é o do local do pagamento, outra não pode ser a solução senão o desprovimento do recurso, a fim de que a ação principal também seja julgada na Comarca de Curitiba.

TJ-SP - Conflito de competência CC 2571637120118260000 SP 0257163-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Execução por quantia certa contra devedor solvente Propositura da ação no local da praça de pagamento indicado, inclusive, como sendo o domicílio dos executados Posterior remessa dos autos ao juízo suscitante, com fulcro no Art. 475-P , parágrafo único , do CPC Descabimento Competência determinada no momento em que a ação é proposta Art. 87 do CPC ?Perpetuatio jurisdictionis? - Conflito procedente Competência do juízo suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 4015 ES 2001/0094758-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE REVISÃO. FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1 - Se há previsão expressa no título como sendo competente o foro da praça de pagamento, eleito pelos contratantes, ausentes se apresentam, em sede de medida cautelar, os requisitos essenciais (fumus boni juris e periculum in mora) para dar ensejo a suspensão de acórdão que assim decide, notadamente pela expressa disposição do art. 41 do Decreto-Lei nº 413 /69 e pelo fato de estar situada naquela praça uma agência bancária da instituição financeira (agravada), bem como a própria sede da empresa (agravante). 2 - Decisão de negativa de seguimento à medida cautelar que se mantém. 3 - Agravo improvido

Encontrado em: JUÍZO, LUGAR, PAGAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, DECORRENCIA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 4015 ES 2001/0094758-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE REVISÃO. FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1 - Se há previsão expressa no título como sendo competente o foro da praça de pagamento, eleito pelos contratantes, ausentes se apresentam, em sede de medida cautelar, os requisitos essenciais (fumus boni juris e periculum in mora) para dar ensejo a suspensão de acórdão que assim decide, notadamente pela expressa disposição do art. 41 do Decreto-Lei nº 413 /69 e pelo fato de estar situada naquela praça uma agência bancária da instituição financeira (agravada), bem como a própria sede da empresa (agravante). 2 - Decisão de negativa de seguimento à medida cautelar que se mantém. 3 - Agravo improvido.

Encontrado em: COMPETENCIA, JUÍZO, LUGAR, PAGAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL,

TJ-SP - Conflito de competência CC 3165687220108260000 SP 0316568-72.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Execução de título extrajudicial contra pessoa física - Propositura da ação no local da praça de pagamento indicado, inclusive,como sendo o domicílio do executado - Posterior remessa dos autos ao juízo suscitante, em razão do novo domicílio do executado - Descabimento - Competência determinada no momento em que a ação é proposta - Art. 87 do CPC -"Perpetuatio jurisdictionis" - Conflito procedente -Competência do juízo suscitado.

TJ-SP - Apelação APL 991081054123 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO CUMULADO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, DIANTE DA REVELIA DA SACADORA-ENDOSSANTE E DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM SER ELA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO LAVRADO EM LOCALIDADE DIVERSA DA PRAÇA DE PAGAMENTO E DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, O QUE É INADMISSÍVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-PR - 8263861 PR 826386-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO 1 ­ DUPLICATA ­ ENDOSSO MANDATO ­ TÍTULO ENCAMINHADO À COBRANÇA BANCÁRIA ­ PROTESTO REALIZADO EM PRAÇA DIVERSA ­ INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ­ ATO ILÍCITO CONFIGURADO ­ CULPA IN ELIGENDO ­ LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa que recebe duplicata por endosso mandato e encaminha o título à cobrança bancária é responsável pelo protesto indevido realizado em praça diversa em virtude da culpa in eligendo, caracterizada pela má escolha em confiar à instituição financeira a responsabilidade pela recuperação do crédito. APELAÇÃO 2 ­ DUPLICATA ­ COBRANÇA BANCÁRIA ­ ­ AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ­ INOBSERVÂNCIA DO LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO ­ PROTESTO INDEVIDO ­ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ­ RESPONSABILIDADE CONFIGURADA ­ LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CARACTERIZADA ­ RECURSO DESPROVIDO. 2. É manifesta a responsabilidade e consequente legitimidade passiva da instituição financeira que recebe duplicata para cobrança e a encaminha para protesto sem a cautela de certificar o local adequado da praça de pagamento do título.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/538152/local-da-praca-de-pagamento