MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA

Contribuinte que declarar ter débito tributário pode ficar isento de multa moratória

O contribuinte que declarar voluntariamente ter débito tributário e propor quitação de forma
parcelada poderá ter a dispensa do pagamento da multa moratória. A medida está prevista no
Projeto de Lei Complementar 399 /09, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do...

CRC/SE - 25 de Agosto de 2011

Associações

uma Associação; 2) Interesse de organização do local, visando o bem estar de toda a
comunidade; 3) Aceitação de mais de 2/3 de todos os moradores em formar uma Associação; 4)
Para... possibilidade de desmembramento; 3) todos os deveres e direitos dos associados mo...

JurisWay - 08 de Novembro de 2010

Cartas - 05/11/2011

que recorreu ao FMI, seguindo as regras impostas pelo banco para tirar o país de uma
moratória. Nós... alguém, mas nunca se apresenta como responsável por nada. Se falamos ao
celular e somos multados, achamos..., mas hoje honestamente, sou daqueles que repensa ser...

Estadão - 05 de Novembro de 2011

Apelação Civel AC 383533 RN 2003.84.00.004754-8 (TRF5)

MULTA MORATÓRIA, EQUIVALENTE A 75% DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. Manutenção da multa moratória
no percentual

TRF5 - 11 de Maio de 2006

APELAÇÃO CIVEL AC 69753 SC 2000.04.01.069753-6 (TRF4)

). . MANUTENÇÃO, MULTA MORATÓRIA. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU
PROVIMENTO AO... tributos que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à
multa de mora

TRF4 - 22 de Agosto de 2000

Apelação Sem Revisão SR 1077383009 SP (TJSP)

e encargos Sentença de procedência Recurso da autora/locadora Pretensão de manutenção da
multa moratória no patamar de 20% e não 2% Procedência Inaplicabilidade do CDC à hipótese
Inexistência de relação de consumo Multa compensatória proporcional

TJSP - 13 de Agosto de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.571-6, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997.

, se até o nono mês; d) dez por cento, se até o 12º mês, inclusive. § 8º as multas moratórias
reduzidas em razão de parcelamentos especiais em manutenção...º, as importâncias devidas a
título de multa moratória serão reduzidas, atendidos aos seguintes prazos contados a partir d...

Presidencia da Republica

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.571-7, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.

§ 1º, as importâncias devidas a título de multa moratória serão reduzidas, atendidos aos
seguintes prazos contados a partir do dia 1º de abril de 1997... por cento, se até o nono mês; d)
dez por cento, se até o 12º mês, inclusive. § 8º as multas moratórias reduzidas em razão de parc...

Presidencia da Republica

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.571-8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

º as multas moratórias reduzidas em razão de parcelamentos especiais em manutenção serão
restabelecidas se os respectivos créditos forem objeto... do parcelamento a que se refere este
artigo, ressalvado o disposto no § 1º, as importâncias devidas a título de multa moratória serã...

Presidencia da Republica