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21 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 992020248929 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: MEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC - SEN­TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. Simples argumentação não é sufici­ente para formar a convicção do ju­iz. É imprescindível a prova da e-xistência dos danos, ônus que com­pete à autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Proces­so Civil.

TJ-SP - Apelação APL 992060022670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA­NOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS -ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA,NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. Simples argumentação não ê suficiente para formar a convicção do juiz. É im­prescindível a prova da existência dos danos, ônus que compete à autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Có­digo de Processo Civil.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 833969006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: MEDIAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -AJUSTE VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM ALEGA A MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - A mediação não exige forma solene para validar o negócio, podendo ser realizada por ajuste verbal, com possibilidade de que a prova seja produzida por testemunhas, desde que segura e indene de dúvidas. Não havendo prova da intermediação autorizada pela requerida, nem de que em razão desta é que houve êxito no negócio, indevido é o pagamento da comissão de corretagem - Sentença mantida. -RECURSO NÃO PROVIDO, v.u. -

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008206836 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Civil e Processual Civil -Embargos à Execução - Seguro de vida - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Documentos ilegíveis - Ônus da prova cabe a quem alega - Correção monetária - Incidência a partir do inadimplemento - Juros moratórios e honorários advocatícios - ausência de interesse recursal. I - Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agi, por estar demonstrada nos autos, a recusa injustificada da apelante no pagamento da apólice. II - Sustentando a apelante que os documentos necessários à comprovação do sinistro encontram ilegíveis, compete-lhe o ônus da prova; III - A correção monetária incide a partir da data do inadimplemento do contrato de seguro; IV - Tendo o decisum determinado a incidência dos juros moratórios a partir da citação, falta interesse recursal, por implicar a reforma para pior, ao apelante que pleiteia que aqueles incidam a partir da distribuição; V- Falta também interesse recursal ao pedido de fixação do percentual dos honorários advocatícios em conformidade com a sentença; VI - Recurso que se conhece em parte, para na parte conhecida lhe negar provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11857 SP 2005.61.05.011857-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE DETERIORIZAÇÃO DO BEM APREENDIDO E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PÚBLICOS QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO- RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode deferir a restituição de mercadorias apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão, enquanto interessar ao processo. 2. Aplicação do artigo 118 CPP . Precedentes deste Egrégio Tribunal. 3. O acolhimento do pedido alternativo de nomeação como depositário fiel dos veículos, está condicionado a três requisitos básicos: 1 - a inexistência de dúvida quanto ao direito de propriedade do bem a ser devolvido; 2 - a ausência de interesse processual em mantê-lo sob custódia; 3 - e, por fim, a boa-fé do proprietário. 4. No caso concreto, apesar de comprovada a propriedade, os veículos foram efetivamente empregados na empreitada delitiva, donde se denota que não estavam afetos às atividades comerciais desenvolvidas pela empresa do apelante, revelando a ausência de boa-fé. 5. Não se pode simplesmente presumir desídia e descaso da administração pública na guarda e conservação do bem sob sua custódia, sendo que, qualquer bem móvel está sujeito a desgaste natural da ação do tempo, mesmo nas mãos de seu proprietário. 6. Caberia ao apelante trazer ao bojo dos autos provas da exposição anormal do bem, o que não o fez, sendo certo que há presunção relativa de legitimidade dos atos públicos. 7. Recurso desprovido.

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2003307475 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - TRAFICÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXCLUDENTE DE TIPICIDADE SUSTENTADO PELA DEFESA - ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA. 1 - Laudo pericial realizado por peritos oficiais lotados na Coordenadoria Geral de Perícias do Estado é apto a comprovar a materialidade do delito, pois menciona expressamente o método de exame utilizado na perícia, bem como esclarece de que substância se trata e sua capacidade de causar dependência psíquica. Preliminar de nulidade do laudo rejeitada. 2 - Defesa que apresenta tese de ausência de dolo, como causa excludente da tipicidade, quanto ao transporte de droga para Estabelecimento Penal, deve produzir sua prova. Assim, não ocorrendo, impõe-se a condenação da Apelada. 3 - Apelação provida. Decisão unânime.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 48060012639 ES 048060012639 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REJEITADA - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSAO EM SEDE POLICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ARGUMENTO DA DEFESA - NAO COMPROVADO NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA CABE À QUEM ALEGA - APLICAÇAO DA SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PENA CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇAO - MOTORISTA QUALIFICADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer prejuízo para a ilustre Defesa no que se refere a dosimetria da pena, eis que esta fora favorável ao ora apelante, sendo fixada a pena definitiva no mínimo legal, impossibilitando a declaração de nulidade da sentença, em consonância com o que preceitua o art. 563 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 2. Não resta dúvida quanto da materialidade e da autoria do recorrente no crime em questão, pois os indícios da autoria delitiva, presentes desde a fase extrajudicial, apenas se solidificaram durante toda a instrução criminal, bastando, para tanto, analisar a prova oral coligida aos autos, somada à confissão do apelante e às provas documentais colacionadas nos autos. 3. O argumento da ilustre Defesa de que o ora apelante perdeu a consciência no momento da colisão não é confirmado por qualquer elemento nos autos, sendo portanto, inválido, uma vez que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, em consonância com o art. 156 , do Código de Processo Penal . 4. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , sendo de aplicação obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em isenção ou desnecessidade de aplicação em função da qualidade do motorista, pois caso contrário estar-se-ia usurpando função do Poder Legislativo. 5. Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48060012639 ES 48060012639 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REJEITADA - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSAO EM SEDE POLICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ARGUMENTO DA DEFESA - NAO COMPROVADO NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA CABE À QUEM ALEGA - APLICAÇAO DA SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PENA CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇAO - MOTORISTA QUALIFICADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer prejuízo para a ilustre Defesa no que se refere a dosimetria da pena, eis que esta fora favorável ao ora apelante, sendo fixada a pena definitiva no mínimo legal, impossibilitando a declaração de nulidade da sentença, em consonância com o que preceitua o art. 563 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 2. Não resta dúvida quanto da materialidade e da autoria do recorrente no crime em questão, pois os indícios da autoria delitiva, presentes desde a fase extrajudicial, apenas se solidificaram durante toda a instrução criminal, bastando, para tanto, analisar a prova oral coligida aos autos, somada à confissão do apelante e às provas documentais colacionadas nos autos. 3. O argumento da ilustre Defesa de que o ora apelante perdeu a consciência no momento da colisão não é confirmado por qualquer elemento nos autos, sendo portanto, inválido, uma vez que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, em consonância com o art. 156 , do Código de Processo Penal . 4. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , sendo de aplicação obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em isenção ou desnecessidade de aplicação em função da qualidade do motorista, pois caso contrário estar-se-ia usurpando função do Poder Legislativo. 5. Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48060012639 ES 048060012639 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REJEITADA - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSAO EM SEDE POLICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ARGUMENTO DA DEFESA - NAO COMPROVADO NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA CABE À QUEM ALEGA - APLICAÇAO DA SUSPENSAO DA HABILITAÇAO PARA DIRIGIR - PENA CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇAO - MOTORISTA QUALIFICADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em qualquer prejuízo para a ilustre Defesa no que se refere a dosimetria da pena, eis que esta fora favorável ao ora apelante, sendo fixada a pena definitiva no mínimo legal, impossibilitando a declaração de nulidade da sentença, em consonância com o que preceitua o art. 563 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 2. Não resta dúvida quanto da materialidade e da autoria do recorrente no crime em questão, pois os indícios da autoria delitiva, presentes desde a fase extrajudicial, apenas se solidificaram durante toda a instrução criminal, bastando, para tanto, analisar a prova oral coligida aos autos, somada à confissão do apelante e às provas documentais colacionadas nos autos. 3. O argumento da ilustre Defesa de que o ora apelante perdeu a consciência no momento da colisão não é confirmado por qualquer elemento nos autos, sendo portanto, inválido, uma vez que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, em consonância com o art. 156 , do Código de Processo Penal . 4. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , sendo de aplicação obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em isenção ou desnecessidade de aplicação em função da qualidade do motorista, pois caso contrário estar-se-ia usurpando função do Poder Legislativo. 5. Recurso a que se nega provimento....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 261198 RJ 2001.02.01.010774-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –- CÁLCULOS - ART. 475-B DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO I – Nos cálculos apresentados pela exeqüente, às fls. 140/142, constam informações detalhadas, tais como, o mês base, faturamento, imposto devido, imposto pago etc, que podem ser perfeitamente confrontados com os DARF's acostados aos autos. II – Alegação de falta de acesso aos documentos necessários mostra-se equivocada, conforme ressaltado na decisão ora guerreada, e bem salientado pelo MM Juiz prolator da sentença, é sabido que "o ônus da prova cabe a quem alega", não podendo a União Federal, na fase executória, rediscutir a lide. III- Agravo interno improvido.

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