Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Pagamento de Férias e de Vale Transporte Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pagamento de Férias e de Vale Transporte Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pagamento de Férias e de Vale Transporte"

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 378239 PE 2006.05.00.000701-1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º , DA LEI Nº 7.963 /89. CABIMENTO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DE VALE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação pecuniária prevista no art. 1º , da Lei nº 7.963 /89, foi instituída com o objetivo de indenizar o militar temporário, desligado, ex officio, do serviço ativo, proporcionando-lhe condições financeiras de reiniciar a vida civil. 2. Autor que, prestando serviços ao Exército, como militar temporário, e tendo sido licenciado de ofício pelo encerramento da prorrogação de seu tempo de serviço, faz jus à aludida compensação pecuniária. 3. A parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a não fruição das guerreadas férias, bem como a não percepção do benefício de vale transporte, no período de junho/julho de 1998. Não restando colacionados elementos probatórios suficientes a corroborar sua pretensão, hão de ser denegados tais pedidos autorais. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 378239 PE 0000701-72.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1º , DA LEI Nº 7.963 /89. CABIMENTO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DE VALE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação pecuniária prevista no art. 1º , da Lei nº 7.963 /89, foi instituída com o objetivo de indenizar o militar temporário, desligado, ex officio, do serviço ativo, proporcionando-lhe condições financeiras de reiniciar a vida civil. 2. Autor que, prestando serviços ao Exército, como militar temporário, e tendo sido licenciado de ofício pelo encerramento da prorrogação de seu tempo de serviço, faz jus à aludida compensação pecuniária. 3. A parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a não fruição das guerreadas férias, bem como a não percepção do benefício de vale transporte, no período de junho/julho de 1998. Não restando colacionados elementos probatórios suficientes a corroborar sua pretensão, hão de ser denegados tais pedidos autorais. Remessa Oficial improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044129617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAIS ESTORNOS, NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. Diante da preclusão da decisão que autorizou a compensação dos valores recebidos a título de vale-refeição e o vale-transporte, no período de férias, remetendo a análise e apuração de efetiva ocorrência de tais pagamentos e eventuais estornos ao momento da liquidação,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048750863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. 1. Inexistindo discussão acerca do auxílio-transporte e do vale-refeição na presente ação, inviável o abatimento dos valores pagos sob tais rubricas no período de férias. 2. Os pagamentos efetuados na esfera administrativa a título de gratificação de férias devem ser compensados com os montantes...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70038222931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ESTORNO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, possuem natureza indenizatória, ou seja, são apenas devidos em face da prestação de labor - propter laborem -, e diante da comprovação pelo ente estatal do efetivo pagamento, afigura-se possível a compensação de tais vantagens com as diferenças vencimentais devidas a título de férias. Precedente desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040843948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - Impossibilidade de abatimento dos valores percebidos a título de vale-transporte e vale-refeição no período abrangido pela condenação, pois se trata de matéria estranha ao feito, que não compõe o objeto do litígio. Princípio da congruência (art. 128 do CPC ). - Com o advento da Lei Estadual nº 13.471 /2010, fica isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041283052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Em demanda em que se debate a possibilidade de pagamento do terço de férias sobre a integralidade do período de férias usufruído pelo servidor não é possível a compensação dos valores devidos pelo Estado com parcelas pagas a título de vale-refeição e vale-transporte durante as férias, que não foram objeto de discussão durante o trâmite da ação...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048070759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ANTERIOR A 2008. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. Reexame necessário, valor inferior ao estabelecido no art. 475 , § 2º , do CPC , não conhecido. Precedentes deste Colegiado. Descabida a limitação da condenação de pagamento do terço de férias sobre o período efetivamente gozado, do período aquisitivo anterior ao...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051521151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. art. 29 da Lei Estadual nº. 7.305/79. PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível Nº 70051521151, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044005536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. 1. Inexistindo discussão acerca do auxílio-transporte e do vale-refeição na presente ação, inviável o acolhimento da pretensão de abatimento dos valores pagos sob tais rubricas no período de férias. 2. Em se tratando de tema absolutamente pacificado, como o é o atinente à incidência do terço de férias sobre o período...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/539784/pagamento-de-ferias-e-de-vale-transporte