Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Aposentadoria por invalidez de servidor público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Aposentadoria por invalidez de servidor público Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria por invalidez de servidor público"

Nota técnica do MPS esclarece dúvidas acerca da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos

Nota técnica do MPS esclarece dúvidas acerca da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos Uma Nota... da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos foi divulgada no mês de maio ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 31/05/2012

TJ-SP - Apelação APL 321891120078260576 SP 0032189-11.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Restabelecimento da aposentadoria Ausência de pressupostos Perícia médica Incapacidade parcial - Doença passível de tratamento - Readaptação dentro das limitações apresentadas - Sentença de improcedência Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 17/05/2011 - 17/5/2011 Apelação APL 321891120078260576 SP 0032189-11.2007.8.26.0576 (TJ-SP) Reinaldo Miluzzi

RÁDIO PREVIDÊNCIA:Leonardo Rolim explica o que mudou com a PEC que trata da aposentadoria por invalidez do servidor público

PEC, que assegura aos servidores públicos aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Só... LOC/REPÓRTER: Como era a aposentadoria por invalidez do servidor público antes da PEC? TEC/ ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 30/03/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036911865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria pertinente a proventos de aposentadoria por invalidez de servidor público deve ser julgada em grau recursal por uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (e não do 1º Grupo Cível). Exegese do art. 11 , II , a , da Resolução nº 01 /98. Precedentes Jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70036911865, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047034111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Versando a demanda sobre retificação de proventos de aposentadoria por invalidez de servidor público municipal, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público. Ato nº 08 /2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a. 1 - Contribuições à Seguridade Social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas; a. 2 - Integralidade de...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70028313500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FORMA DO CÁLCULO UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. denegada a ordem. (Mandado de Segurança Nº 70028313500, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/09/2009)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 720446720088070001 DF 0072044-67.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. LEI 10.887 /04. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 359/STF. I - O SERVIDOR PÚBLICO REÚNE CONDIÇÕES PARA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A P ARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE, OCASIÃO EM QUE SE INICIA O TRATAMENTO MÉDICO. II - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA QUANDO AINDA NÃO VIGORAVA A EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03, REGULAMENTADA PELA LEI 10.887 /04, OS PROVENTOS DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 359/STF. III - NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396868 CE 0002600-94.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE RELACIONADA EM LEI, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor público com aposentadoria proporcional por invalidez, objetivando sua conversão para aposentadoria integral por invalidez, sob o argumento de que foi considerado incapaz para toda atividade laboral, em face de seqüelas advindas de um AVC de que foi vítima, e seu benefício deveria ter sido concedido de forma integral. 2 - A forma como se dará a inativação do servidor público estatutário está disciplinada no art. 186 , da Lei nº 8.112 /90, que estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, tendo os seus proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Fora destes casos, a aposentadoria será concedida na modalidade proporcional. 3 - A enfermidade que acomete o autor não está incluída no rol do artigo 186 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.112 /90. Dessa forma, não incorreu em erro o Administrador ao conceder a aposentadoria do requerente na modalidade proporcional, haja vista a impossibilidade de se extrapolar ou inovar os ditames eleitos pela lei como critérios para aposentação. 4 - Apelação improvida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060041678 ES 100060041678 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. LER/DORT. LC 46 /94 E 282 /2004. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇAO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A LC 46 /94 foi derrogada pela LC 282 /2004 no que tange aos requisitos para deferimento de aposentadoria por invalidez de servidores públicos. Após 2004, passouse a exigir comprovação de invalidez total e permanente para o exercício de quaisquer das funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Inexistindo prova de incapacidade permanente e total do servidor para exercício dessas funções, não é permitida sua aposentação. Precedente STJ. 3. Segurança denegada.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/539843/aposentadoria-por-invalidez-de-servidor-publico