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25 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 166 BA 2000.33.00.000166-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALEGADA RECUSA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO CESSIONÁRIO EM RECEBER O PAGAMENTO. MORA ACCIPIENDI NÃO COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a União Federal é parte ilegítima para figurar nas relações processuais, em que se discutem critérios de reajuste de contrato de mútuo firmado com base nas regras do Sistema Financeiro da Habitação. II - Afigura-se incabível a imposição ao agente financeiro de incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor do financiamento imobiliário, à míngua de previsão legal, neste sentido, a amparar a pretensão da mutuária. III - Apelação da autora desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375455 RJ 2005.51.01.009096-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência vem sinalizando no sentido de que, em virtude da cessão de créditos imobiliários à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, a legitimidade passiva ad causam, nos contratos de financiamento imobiliário, é unicamente da Caixa Econômica Federal – CEF. - Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1069070 PE 2008/0157707-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10755 RS 2003.71.07.010755-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria debatida nos autos diz apenas com questões jurídicas relativas à legalidade das cláusulas contratuais. Precedentes. 2. O contrato de cessão de crédito e os pagamentos feitos em decorrência deste vinculam apenas os contratantes, neste caso cedente e cessionário (não tendo o banco ficado ciente nem participado da negociação), em nada interferindo por isso na dívida quanto à mutuante, a qual, aliás, demonstrou documentalmente não ter havido a quitação do financiamento, conforme aponta a prova dos autos. 3. Apelação e agravo retido improvidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65863 PB 0048718-76.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CEF/EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICAÇÃO DOS SISTEMAS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AOS MUTUÁRIOS DO SFH. CRÉDITO DO SFH GARANTIDO PELA HIPOTECA DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida, a fim de obstar a Agravante de proceder a inscrição do nome do mutuário nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. No que pertine à legitimidade passiva ad causam da empresa pública Recorrente, entendo que a mesma deve permanecer na relação processual, porque, embora tenha ela cedido o crédito da autora à EMGEA, continua como administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro. 3. Acerca da inscrição do nome do mutuário nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, esta egrégia Corte vem perfilhando o entendimento de não ser possível tal inscrição pelo credor, tendo em vista que o crédito já se encontra garantido pelo gravame da hipoteca que incide sobre o imóvel financiado. Precedentes desta Corte. 4. Por outro lado, a existência de risco de dano está evidenciada pela possibilidade do agravado ficar impossibilitado de realizar quaisquer transações comerciais por ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, antes de obter o julgamento do seu pleito na ação principal, bem como pelo constrangimento moral decorrente da inclusão de seu nome em tais cadastros. 5. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65863 PB 2005.05.00.048718-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CEF/EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICAÇÃO DOS SISTEMAS RESTRITIVOS DE CRÉDITO AOS MUTUÁRIOS DO SFH. CRÉDITO DO SFH GARANTIDO PELA HIPOTECA DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida, a fim de obstar a Agravante de proceder a inscrição do nome do mutuário nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. No que pertine à legitimidade passiva ad causam da empresa pública Recorrente, entendo que a mesma deve permanecer na relação processual, porque, embora tenha ela cedido o crédito da autora à EMGEA, continua como administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro. 3. Acerca da inscrição do nome do mutuário nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, esta egrégia Corte vem perfilhando o entendimento de não ser possível tal inscrição pelo credor, tendo em vista que o crédito já se encontra garantido pelo gravame da hipoteca que incide sobre o imóvel financiado. Precedentes desta Corte. 4. Por outro lado, a existência de risco de dano está evidenciada pela possibilidade do agravado ficar impossibilitado de realizar quaisquer transações comerciais por ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, antes de obter o julgamento do seu pleito na ação principal, bem como pelo constrangimento moral decorrente da inclusão de seu nome em tais cadastros. 5. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido.

TJ-SP - Apelação APL 991050012569 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: *Ação de execução contra devedor solvente - Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária - Assunção de obrigações e aquisição dos bens e direitos do BCN - Cessão de crédito imobiliário operada Desnecessidade de notificação pessoal de todos os devedores - Ação julgada extinta - Recurso provido.*.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1746 RS 2001.71.07.001746-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2005

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CESSÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO DA LIDE.REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. - A cessão dos créditos imobiliários operada entre a Caixa e a CIBRASEC adquiriu eficácia erga omnes após a averbação do registro na matrícula do imóvel hipotecado, junto ao competente RI, confirmando a ilegitimidade passiva da Caixa para compor a lide.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 125685 RJ 2004.02.01.004271-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que determinou que a parte autora, ora agravada, emendasse a inicial, promovendo a inclusão do agente fiduciário (EMGEA – Empresa Gestora de Ativos) no pólo passivo da relação processual. - Tendo a EMGEA recebido da Caixa Econômica Federal, por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo ao agravante, toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido. - Por outro lado, não merece acolhida o pedido de exclusão do feito, formulado pela Caixa Econômica Federal, em suas contra-razões. Sendo a CEF a responsável pela gerência e administração do financiamento habitacional, deve permanecer no pólo passivo da demanda, para responder por eventuais irregularidades que tenham sido praticadas na evolução do contrato. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395966 PE 2003.83.00.025091-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA CEF. PROTESTO. TÍTULOS EMITIDOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL . - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica. O fato de haver se operado a cessão do crédito imobiliário à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, por força da Medida Provisória nº 2155 /2001, não exime de responsabilidade a referida instituição financeira, em ação em que se pleiteia indenização por danos, visto permanecer a mesma como administradora do contrato firmado pela autora. - Danos morais decorrentes de títulos protestados equivocadamente, pois fora paga a dívida antecipadamente. - As instituições financeiras respondem civilmente pelo danos causados perante os seus clientes, nos termos do art. 186 do Código Civil . - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Considerando tais aspectos, cabível a redução do valor da indenização para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não houve maiores repercussões nas esferas econômica e social da vítima. - Incabível a repetição de indébito no presente caso, visto que o artigo 940 do CC , bem assim, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor aplicar-se-iam à dívida paga a maior, situação divergente da contida nos autos, já que a obrigação foi cumprida no exato valor cobrado. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/540507/cessao-de-credito-imobiliario