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31 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 433601 CE 2007.05.99.003509-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que as prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1997, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 14 de fevereiro de 2003; 2. Ademais os requerimentos dos benefícios foram formulados em data posterior ao prazo decadencial previsto no § único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que o fixava em 90 dias, vigente à época do fato constitutivo do direito (nascimento dos filhos da autora - em 27.03.1995 e 06.05.1997), também estando caduca a postulação; 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 433601 CE 0003509-89.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Caso em que as prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1997, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 14 de fevereiro de 2003; 2. Ademais os requerimentos dos benefícios foram formulados em data posterior ao prazo decadencial previsto no § único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que o fixava em 90 dias, vigente à época do fato constitutivo do direito (nascimento dos filhos da autora - em 27.03.1995 e 06.05.1997), também estando caduca a postulação; 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409209 CE 0000588-60.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1997, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 09 de setembro de 2002; 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409209 CE 2007.05.99.000588-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1997, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 09 de setembro de 2002; 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 467350 CE 0000832-18.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO O JUDICIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SALÁRIO-MATERNIDADE (DOIS FILHOS). REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL EM RELAÇÃO AO NASCIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1995. INDEFERIMENTO. QUANTO AO NASCIMENTO OCORRIDO EM 1998: AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Se benefício previdenciário é deferido judicialmente não se há falar em extinção do processo, ao argumento de que o Judiciário está substituindo a Administração e restringindo a sua atuação, mas respaldado na garantia do livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa e livre de formalismos excessivos, bem assim visando à prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão e garantido pela Magna Carta; 2. As prestações do benefício de salário-maternidade relativas a parto ocorrido no ano de 1996, neste incluído o nascimento do primeiro filho da autora (04/09/1995), encontram-se apanhadas pela decadência, dado que somente requeridas judicialmente em 03 de agosto de 2000, considerando que à época do aludido nascimento vigorava o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que fixava o prazo de 90 dias para requerimento do benefício; 3. À época do nascimento do segundo filho da autora, em 23.07.1998, fato constitutivo do direito, não mais se encontrava em vigor o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, revogado que fora pela Lei nº 9.528 /97, sendo, portanto, tempestiva a postulação; 4. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da demandante como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia de certidão de casamento, constando a profissão de seu marido como agricultor e boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar), corroborada através da prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 5. Os honorários de advogado, ainda que devam ser fixados em quantia módica, não devem ser aviltantes ao trabalho realizado. Manutenção da verba honorária fixada na sentença (R$ 300,00); 6. Apelação parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 473608 CE 0001629-91.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE (DOIS FILHOS). REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL EM RELAÇÃO AO NASCIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1997. INDEFERIMENTO. QUANTO AO NASCIMENTO OCORRIDO EM 1999: AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual porque, ainda que não tenha a autora pleiteado administrativamente o benefício, o INSS, em sua defesa (contestação) se imiscuiu no mérito e negou a existência do direito ao salário-maternidade buscado; 2. As prestações do benefício de salário-maternidade relativas a parto ocorrido no ano de 1997, encontram-se apanhadas pela decadência, dado que somente requeridas em 03 de agosto de 2000, considerando que à época do aludido nascimento vigorava o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que fixava o prazo de 90 dias para requerimento do benefício; 3. À época do nascimento do segundo filho da autora, em 16.08.1999, fato constitutivo do direito, não mais se encontrava em vigor o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, revogado que fora pela Lei nº 9.528 /97, sendo, portanto, tempestiva a postulação; 4. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da demandante como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar e a inscrição em programa de ações governamentais de apoio aos trabalhadores rurais), corroborada através da prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os juros moratórios, a partir da vigência da Medida provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação; 6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289 /96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620 /93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 7. Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC , no tocante às prestações relativas ao parto ocorrido em 1997. Apelação parcial provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 457166 CE 0003049-68.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE (QUINTO FILHO). REQUERIMENTO APÓS O QÜINQÜÊNIO LEGAL EM RELAÇÃO AOS NASCIMENTOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1989, 1993, 1994 E 1997. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANTO AO NASCIMENTO OCORRIDO EM 2000. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. 1. Prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1989/1997, e que se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a ação foi ajuizada em 21 de março de 2003. 2. Em relação ao requerimento dos benefícios de dois dos filhos, foram os mesmos formulados em data posterior ao prazo decadencial previsto no parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que o fixava em 90 dias, vigente à época do fato constitutivo do direito (nascimentos em 29-12-1994 e 22-2-1997), razão pela qual também está caduca a postulação. 3. Comprovado o exercício e o tempo da atividade rural da Apelante pelo conjunto probatório carreado para os autos, consubstanciado pelo início de prova material (certidão de nascimento e ata da assembléia comunitária do local), corroborada pelo depoimento de uma única testemunha, faz jus ao salário-maternidade pelo nascimento do quinto filho, ocorrido em 7-9-2000. Apelação provida em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407928 CE 0000212-74.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1996, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 09 de dezembro de 2002; 2. À época do nascimento do terceiro filho da autora, em 04.09.1998, fato constitutivo do direito, não mais se encontrava em vigor o § único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que fixava o prazo de 90 dias (decadencial) para requerimento do salário-maternidade, revogado que fora pela Lei nº 9.528 /97, sendo, portanto, tempestiva a postulação; 3. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da demandante como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia da certidão de casamento), corroborada com a prova testemunhal, relativo ao período de carência exigido, não se vislumbram restrições à concessão do benefício pleiteado; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407928 CE 2007.05.99.000212-0 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que prestações relativas a benefícios de salário-maternidade que se reportam a partos ocorridos entre os anos de 1995/1996, encontram-se apanhadas pela prescrição, dado que a ação foi proposta em 09 de dezembro de 2002; 2. À época do nascimento do terceiro filho da autora, em 04.09.1998, fato constitutivo do direito, não mais se encontrava em vigor o § único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que fixava o prazo de 90 dias (decadencial) para requerimento do salário-maternidade, revogado que fora pela Lei nº 9.528 /97, sendo, portanto, tempestiva a postulação; 3. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da demandante como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia da certidão de casamento), corroborada com a prova testemunhal, relativo ao período de carência exigido, não se vislumbram restrições à concessão do benefício pleiteado; 4. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428910 PB 2007.05.99.002903-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE (DOIS FILHOS). REQUERIMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL EM RELAÇÃO AO NASCIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1997. INDEFERIMENTO. QUANTO AO NASCIMENTO OCORRIDO EM 2000: AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. As prestações do benefício de salário-maternidade relativas a parto ocorrido no ano de 1997, encontram-se apanhadas pela decadência, dado que somente requeridas em 01 de novembro de 2000, considerando que à época do aludido nascimento vigorava o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, que fixava o prazo de 90 dias para requerimento do benefício; 2. À época do nascimento do segundo filho da autora, em 10.06.2002, fato constitutivo do direito, não mais se encontrava em vigor o parágrafo único , do art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, revogado que fora pela Lei nº 9.528 /97, sendo, portanto, tempestiva a postulação; 3. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da demandante como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (cópia da certidão de casamento e carteira de associada ao sindicato), corroborada com a prova testemunhal, relativo ao período de carência exigido, não se vislumbram restrições à concessão do benefício pleiteado; 4. Os honorários advocatícios, sendo a causa de complexidade intermediária, devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas observados os limites previstos na Súmula 111 do STJ; 5. Apelação parcialmente provida.

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