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27 de novembro de 2014
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HABEAS CORPUS: HC 114134 DF

de interceptações e monitoramento de comunicações telefônicas e telemáticas ao arrepio do princípio de reserva de juridição... estes a existência de um esquema de interceptações e monitoramento de comunicações telefônicas e telemáticas ao arrepio...”. Assenta, então, o Impetrante, que “o Paciente sofrerá constrangimen...

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Interceptação telemática ilegal é o tema da radionovela "Na Rede do Cupido"

Cleide arranjou um namorado virtual. Mas, ao encontrá-lo pessoalmente, descobriu que era o seu ex-marido, Ernesto, um trambiqueiro que quer roubar dela todas as senhas do banco. Essa é a trama da nova radionovela produzida pela Rádio Justiça. Histórico ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 11/05/2012

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69551 MA 0069551-19.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL E VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Indícios fortíssimos de autoria, aliados à materialidade do crime de formação de quadrilha ou bando e à necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, evidenciam estar presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 2. Tem-se por justificável a flexibilização do prazo quando se tratar de instrução criminal complexa e que envolva vários acusados, hipótese em que o prazo legal de 81 (oitenta e um) dias se revela manifestamente insuficiente, não podendo o exaurimento do prazo ser a única causa de desconstituição da prisão processual. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21328 PA 2007/0114027-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DEQUADRILHA – INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL – QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO – PROGRAMA TROJAN – OPERAÇÃO CONTROL ALT DEL – PRISÃOPREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXTENSÃO DOSBENEFÍCIOS DE CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÕESFÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A decisão que menciona os requisitos da prisão preventiva,justificando-os com base no caso concreto, é fundamentada e deve sermantida. - A clara possibilidade de reiteração criminosa, devidamentefundamentada, serve como embasamento para a manutenção da custódiacautelar, em virtude de necessidade de garantir a ordem pública. - A aplicação do disposto no artigo 580, do Código de Processo Penalpressupõe identidade de situações fático-processuais entre osco-réus, o que não ocorre no caso. - Negaram provimento ao recurso.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21328 PA 2007/0114027-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PROGRAMA TROJAN – OPERAÇÃO CONTROL ALT DEL – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A decisão que menciona os requisitos da prisão preventiva, justificando-os com base no caso concreto, é fundamentada e deve ser mantida. - A clara possibilidade de reiteração criminosa, devidamente fundamentada, serve como embasamento para a manutenção da custódia cautelar, em virtude de necessidade de garantir a ordem pública. - A aplicação do disposto no artigo 580 , do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, o que não ocorre no caso. - Negaram provimento ao recurso.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2675 PB 0005065-53.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO DEDUZIDA PELO CUSTOS LEGIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - O Ministério Público Federal deduziu preliminar de não conhecimento do habeas-corpus, asseverando que o presente remédio heróico tratar-se-ia, em verdade, de repetição de writ anteriormente denegado pela c. Primeira Turma desta Corte Regional. - Todavia, compulsando os autos, é possível inferir que o presente habeas-corpus se encontra calcado em fatos novos, como, v. g., o exaurimento da instrução criminal, o que reclama novo juízo sobre a subistência dos motivos determinantes da prisão cautelar impingida ao paciente. - Conseqüentemente, impõe-se a rejeição da preliminar ministerial. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto este interregno possa ser extrapolado razoavelmente, diante de motivos justos. - Em inúmeros casos, a c. Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo não ser bastante a mera menção aos requisitos previstos no art. 312 , do CPP , como justificativa para se determinar a prisão preventiva. Ao revés, em homenagem ao cânone constitucional da presunção de inocência, é preciso que o cárcere mostre-se imprescindível, bem assim que o decreto de prisão se ache bem fundamentado. - É certo, por fim, constar dos autos a notícia de que o paciente fora preso anteriormente em razão de fatos semelhantes, mas, uma vez solto, voltou a delinqüir, motivo pelo qual veio a sofrer a prisão ora hostilizada. - Há indícios, inclusive, de que já fosse maior de idade quando da primeira prisão. Porém, neste tocante, existe nos autos traslado da certidão de nascimento expedida pelo Cartório Distrital do Catolé dando-o como nascido aos 31/08/1987, sendo forçoso concluir prepondere na hipótese, em seu favor, pelo menos por enquanto, o benefício da dúvida. - Destaque-se que, não obstante as informações sobre prisão anterior, consta contra o paciente um único processo na esfera Federal. Ordem concedida, para determinar seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não mereça continuar custodiado....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2675 PB 2007.05.00.005065-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO "SCAN". CRIMES PELA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO DEDUZIDA PELO CUSTOS LEGIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE ESTORVO À ORDEM PÚBLICA. - O Ministério Público Federal deduziu preliminar de não conhecimento do habeas-corpus, asseverando que o presente remédio heróico tratar-se-ia, em verdade, de repetição de writ anteriormente denegado pela c. Primeira Turma desta Corte Regional. - Todavia, compulsando os autos, é possível inferir que o presente habeas-corpus se encontra calcado em fatos novos, como, v. g., o exaurimento da instrução criminal, o que reclama novo juízo sobre a subistência dos motivos determinantes da prisão cautelar impingida ao paciente. - Conseqüentemente, impõe-se a rejeição da preliminar ministerial. - No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. - Encontrando-se o feito na fase do art. 499 , do CPP , inexiste receio de estorvo à instrução criminal. - Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento cautelar, conquanto este interregno possa ser extrapolado razoavelmente, diante de motivos justos. - Em inúmeros casos, a c. Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo não ser bastante a mera menção aos requisitos previstos no art. 312 , do CPP , como justificativa para se determinar a prisão preventiva. Ao revés, em homenagem ao cânone constitucional da presunção de inocência, é preciso que o cárcere mostre-se imprescindível, bem assim que o decreto de prisão se ache bem fundamentado. - É certo, por fim, constar dos autos a notícia de que o paciente fora preso anteriormente em razão de fatos semelhantes, mas, uma vez solto, voltou a delinqüir, motivo pelo qual veio a sofrer a prisão ora hostilizada. - Há indícios, inclusive, de que já fosse maior de idade quando da primeira prisão. Porém, neste tocante, existe nos autos traslado da certidão de nascimento expedida pelo Cartório Distrital do Catolé dando-o como nascido aos 31/08/1987, sendo forçoso concluir prepondere na hipótese, em seu favor, pelo menos por enquanto, o benefício da dúvida. - Destaque-se que, não obstante as informações sobre prisão anterior, consta contra o paciente um único processo na esfera Federal. Ordem concedida, para determinar seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não mereça continuar custodiado....

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