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20 de dezembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085737 RS 2008/0132322-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MP PROVIDO PARA RESTABELECER AS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS INCABÍVEIS, INCLUSIVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DECLARANDO A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM E AO TRIBUNAL A QUO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Se, contra a decisão que proveu o Recurso Especial do Ministério Público para restabelecer as penas fixadas pela sentença não foi interposto recurso dentro do prazo legal e as sucessivos impugnações foram, por óbvio, declaradas manifestamente incabíveis, forçoso o reconhecimento do trânsito em julgado a partir do decisum que apreciou o reclamo do MP. Precedentes. 3. Os autos ainda não baixaram porque o ora Agravante vem interpondo sucessivos recursos, os quais reclamam uma decisão, ainda que seja para o fim de declarar o seu manifesto incabimento. 4. Agravo Regimental desprovido. Dê-se ciência imediata ao TJRS e à Vara de origem, informando acerca do trânsito em julgado da condenação, a fim de que inicie o processo de execução da pena, remetendo-lhes cópia da decisão agravada e do presente acórdão.

Restabelecida pena alternativa para agressor doméstico

simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena... estava no exercício da Presidência do STJ, restabelecendo a decisão de primeiro grau que permitiu... a substituição da pena A ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 06/08/2010

Condenada por tráfico de drogas pede HC para restabelecer pena restritiva de direitos

ao entendimento da Suprema Corte, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade da Lei 11.343 /06), à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por medidas... manteve o quantum da pena imposta pelo ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/03/2012

Condenada por tráfico de drogas pede HC para restabelecer pena restritiva de direitos

ao entendimento da Suprema Corte, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade da Lei 11.343 /06), à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída por medidas... manteve o quantum da pena imposta pelo ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 06/03/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 112452 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Não agiu bem o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que manteve a pena-base acima do mínimo legal fixado pelo magistrado sentenciante, com preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida, e, em seguida, diminuiu a fração de redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, de 2/3 para 1/6, utilizando-se dos mesmos fundamentos, em flagrante bis in idem. II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal . III – Ordem parcialmente concedida para restabelecer a pena fixada em primeiro grau, devendo aquele magistrado verificar se já ocorreu a extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem para restabelecer a pena fixada... da punibilidade da paciente pelo cumprimento integral da pena e, se não for o caso, analisar a possibilidade... de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, atento...

TJ-PR - 8423001 PR 842300-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ­ SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ­ RECURSO PROVIDO. O art. 44 da Lei 11.343 /06 veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido.

BRASÍLIA - STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

que o homem fosse condenado com base na Lei Maria da Penha . Porém, no primeiro dos dois anos da pena... a presidência do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu... a substituição da pena. A ...

Notícia Jurídica • Associação dos Defensores Públicos do Estado .. • 09/08/2010

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

que o homem fosse condenado com base na Lei Maria da Penha . Porém, no primeiro dos dois anos da pena... a presidência do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a decisão de primeiro grau que permitiu... a substituição da pena. A ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 08/08/2010

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena... exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau... que permitiu a substituição ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 06/08/2010

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

simples, ameaça, perturbação) terá que prestar serviços à comunidade no primeiro dos dois anos da pena... exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a decisão de primeiro grau... que permitiu a substituição ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 06/08/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/541613/restabelecimento-da-pena