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01 de agosto de 2014
Competência da Delegacia Regional do Trabalho Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401340 DF 3424.20.02.401340-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O auto de infração, por ser ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, razão pela qual só pode ser declarado nulo na hipótese em que o administrado traga prova robusta da existência de vícios de legalidade. 2. Não há exclusividade da Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício, pois o Fiscal de Contribuições Previdenciárias possui atribuição para fiscalizar e lavrar auto de infração, em nítida manifestação do Poder de Polícia atribuído ao Poder Público, não havendo afronta à distribuição de competência jurisdicional efetuada pela Constituição Federal . 3. Apelação a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2109407320055240001 210940-73.2005.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. VALIDADE.DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 , e alíneas, da CLT .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 414219 CE 0004022-65.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. I.A fiscalização das relações de trabalho dos músicos estão vinculadas à CLT . Compete à Ordem dos Músicos fiscalizar a regularidade da situação de músico. Sendo o autor proprietário de estabelecimento comercial, não está sujeito à fiscalização da OMB. II.Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 414219 CE 2006.81.00.004022-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. I.A fiscalização das relações de trabalho dos músicos estão vinculadas à CLT . Compete à Ordem dos Músicos fiscalizar a regularidade da situação de músico. Sendo o autor proprietário de estabelecimento comercial, não está sujeito à fiscalização da OMB. II.Remessa oficial improvida.

TST 29/05/2013 - Pág. 1412 - Tribunal Superior do Trabalho

COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE... de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença... invasão de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 257406220075030112 25740-62.2007.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: determinada, por meio do auto de infração, a contratação de pessoal sem prévio concurso público. Agravo de instrumento desprovido . COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A RECLAMADA E OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho , ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista . Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, que o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor , à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 257406220075030112 25740-62.2007.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: determinada, por meio do auto de infração, a contratação de pessoal sem prévio concurso público. Agravo de instrumento desprovido . COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A RECLAMADA E OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho , ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista . Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, que o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor , à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar,...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 810003720025050018 BA 0081000-37.2002.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: NULIDADE DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO AUTOR AOS EXAMES MÉDICOS DEMISSIONAIS. A não realização, por parte da reclamada, dos exames médicos demissionais previstos no art. 168 , inciso II , alínea a, parágrafo primeiro, da CLT , não acarreta a nulidade da despedida, sujeitando o empregador apenas a penalidades de natureza administrativa, de competência da Delegacia Regional do Trabalho.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 3822 90.02.15886-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – INCLUSÃO DO SINDICATO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Constituição Federal no seu artigo 8o , que é norma de aplicabilidade imediata, assegura a liberdade de associação profissional ou sindical e, desta sorte, não cabe ao Poder Público efetivar exigência, interferência ou intervenção, restando, tão somente a restrição constitucional no que se refere ao princípio da unicidade sindical. 2.Com a regularidade do registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apenas cabe ao Ministério do Trabalho a inclusão do sindicato no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. 3. Remessa Necessária a que se nega provimento, à unanimidade

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 9002158866 RJ 90.02.15886-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – INCLUSÃO DO SINDICATO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Constituição Federal no seu artigo 8o , que é norma de aplicabilidade imediata, assegura a liberdade de associação profissional ou sindical e, desta sorte, não cabe ao Poder Público efetivar exigência, interferência ou intervenção, restando, tão somente a restrição constitucional no que se refere ao princípio da unicidade sindical. 2.Com a regularidade do registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apenas cabe ao Ministério do Trabalho a inclusão do sindicato no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. 3. Remessa Necessária a que se nega provimento, à unanimidade.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/541803/competencia-da-delegacia-regional-do-trabalho