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20 de dezembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 228217 AL 0044787-41.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULO DE PARCELAS ATRASADAS. RMI. ERRO. RECONHECIMENTO DO INSS DE NOVA RMI. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - Os cálculos apresentados pelo INSS, consoante reconhecidamente firmado em documentação produzida pela própria autarquia previdenciária, não se fundam em RMI validamente calculada, pois que, ao justificar a demora na implantação do benefício em questão, juntou documentação, na fl. 154 dos autos principais, em que atesta a RMI do apelado restar fixada em R$ 571,52, quando dos cálculos apresentados nos embargos do devedor, apresentou a RMI firmada em R$ 484,46. - Quanto ao termo a quo das parcelas devidas deduzido pelo apelante, entendo que deve ser mantida a data em que foi o benefício pleiteado na esfera administrativa, i.e., 1/7/96, tal como descrito na peça pórtica dos autos principais. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 228217 AL 2000.05.00.044787-2 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DO DEVEDOR. CÁLCULO DE PARCELAS ATRASADAS. RMI. ERRO. RECONHECIMENTO DO INSS DE NOVA RMI. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - Os cálculos apresentados pelo INSS, consoante reconhecidamente firmado em documentação produzida pela própria autarquia previdenciária, não se fundam em RMI validamente calculada, pois que, ao justificar a demora na implantação do benefício em questão, juntou documentação, na fl. 154 dos autos principais, em que atesta a RMI do apelado restar fixada em R$ 571,52, quando dos cálculos apresentados nos embargos do devedor, apresentou a RMI firmada em R$ 484,46. - Quanto ao termo a quo das parcelas devidas deduzido pelo apelante, entendo que deve ser mantida a data em que foi o benefício pleiteado na esfera administrativa, i.e., 1/7/96, tal como descrito na peça pórtica dos autos principais. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 340933420098260564 SP 0034093-34.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Acidentária - Embargos à Execução - Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição - Acolhimento da tese em primeiro grau - Embargos julgados procedentes, limitando o cálculo das parcelas atrasadas até o dia anterior da aposentadoria Inadmissibilidade, pois, embora as decisões proferidas na fase de conhecimento não tenham sido claras a respeito da questão, o conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da Lei nº 9.528 /97, o que garante o caráter vitalício do benefício.Dou provimento ao recurso, com observação.

TJ-PR - 7664897 PR 766489-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ARTIGO 86 DA LEI 8.213 /91. CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDENTE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960 /2009. POSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. IRRETROATIVIDADE ÀS PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 688881 SP 2005/0105988-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213 /91 e subseqüentes alterações. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 688881 SP 2005/0105988-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213 /91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213 /91 e subseqüentes alterações. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 200016220108260161 SP 0020001-62.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE IN ITINERE SEQUELA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO AJUDANTE GERAL - AUXÍLIO -ACIDENTE Procedência REEXAME NECESSÁRIO Lesão, nexo causal, incapacidade permanente e parcial - Auxílio-acidente devido Devido também abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213 /91)- DIB a partir da última alta médica (18/07/2009), apenas retificando-se erro material - Juros moratórios da citação (12/11/2010) nos termos da Súmula 204 STJ, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois mês a mês, de forma decrescente Juros e atualização conforme a Lei nº 11.960 /09 - Autarquia isenta de custas Improvido o reexame necessário, apenas retificando-se erro material quanto à DIB e com a observação de que a autarquia é isenta de custas processuais.

TJ-SP - Apelação APL 116083320108260070 SP 0011608-33.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÕES NA MÃO DIREITA MARCENEIRO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - Improcedência APELAÇÃO DO OBREIRO Perícia constata necessidade de maior esforço para as atividades habituais Sentença reformada, concedendo-se auxílio-acidente e abono anual Aposentadoria por invalidez inadmissível - Inteligência do artigo 436 do CPC - DIB a partir do dia subsequente à última alta médica (04/04/2008) Juros moratórios a partir da citação (31/01/2011) nos termos da Súmula 204 STJ, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois mês a mês, de forma decrescente, à razão de 1% ao mês - Correção monetária pelo IGP-DI com incidência da Lei nº 11.960 /09 a partir de sua vigência - Honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até esta decisão, conforme a lei e sumulada jurisprudência Autarquia isenta de custas processuais Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 209323720098260602 SP 0020932-37.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03.ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO AUXÍLIO-ACIDENTE LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA OPERADOR DE MÁQUINAS - A lesão constatada pericialmente na mão direita de obreiro executor de tarefa manual, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, dá ensejo ao pagamento do auxílio-acidente Procedência mantida Correção monetária desde o vencimento da parcela Juros, nos termos da Súmula 204 do STJ, desde a citação, calculados sobre as parcelas em atraso, englobadamente, e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente Juros e correção monetária eventualmente cabíveis após a apresentação da conta de liquidação constituem matéria de fato a ser verificada e de direito a ser decidida no processo executivo Reexame necessário provido em parte.

TJ-PR - 8402882 PR 840288-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 86 DA LEI 8.213 /91. CASO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO- ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. § 1º DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213 /91. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS ANTERIORES À 2002 PRESCRITAS. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALTERAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960 /2009. POSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. IRRETROATIVIDADE ÀS PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20 , § 4º DO CPC E SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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