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Suspensa decisão que concedia reajuste indevido a aposentados e pensionistas da RFFSA

nos benefícios de aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Pela Lei nº... de Processo Civil ( CPC ). Os aposentados e pensionistas conseguiram, incialmente, decisão na 29ª Vara... elas os ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 22/08/2011

Suspensa decisão que concedia reajuste indevido a aposentados e pensionistas da RFFSA

nos benefícios de aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Pela Lei nº... de Processo Civil ( CPC ). Os aposentados e pensionistas conseguiram, incialmente, decisão na 29ª Vara... elas os ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 23/08/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40458 MG 2000.38.00.040458-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO APOSENTADO/PENSIONISTA DA RFFSA. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE E DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. LEI 8.186 /91. IMPOSSIBILIDADE. 1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que se pleiteia a concessão de reajuste salarial a ex-ferroviário, com recursos financeiros provenientes da União, por força do disposto no art. 109 , I , da CF/88 . Preliminar rejeitada. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal são partes legitimadas para figurar no pólo passivo das ações em que se postula a concessão de vantagem salarial a ex-ferroviários aposentados e/ou pensionistas, na forma do Decreto lei 956 /69 e da Lei 8.186 /91. Preliminar rejeitada. 3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No caso, é de se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 13/11/95, na hipótese de procedência do pedido. 4. Segundo o art. 2º da Lei 8.186 /91, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 5. As parcelas salariais referentes ao adicional de insalubridade/ periculosidade e as horas extras, em razão de sua natureza transitória, não são inerentes à remuneração do cargo do pessoal em atividade, pois são decorrentes do efetivo exercício do trabalho insalubre/perigoso ou da prestação das horas extras. Assim, não é devida a inclusão, na complementação de aposentadoria/pensão de ex-ferroviários, de parcelas que lhe eram devidas em razão do exercício de suas atividades em situações que justificassem o seu pagamento, porquanto, cessada a prestação do serviço, é legítima a supressão do pagamento de tais vantagens. 6. Apelações do INSS e da União Federal e remessa oficial providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46697 SP 1999.61.00.046697-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - - Não procede o pedido para acrescer o percentual de 47,68% nos proventos de aposentadoria na forma de complementação a cargo da União Federal, vez que extinta a RFFSA. Pretendem os autores o aludido percentual, sob alegação de igualdade com paradigmas ativos que obtiveram em acordos coletivos esse índice de reajuste em seus salários. Os efeitos da "coisa julgada" obtida naqueles acordos judiciais não se estendem a terceiros que não foram partes nas reclamações trabalhistas. O artigo 472 do CPC estabelece os limites da coisa julgada, vedando a abrangência a pessoas distintas da relação jurídico-processual. - Com a constituição da RFFSA, integraram-se diversas categorias de empregados, servidores públicos, autárquicos, temporários, etc., cada qual com uma situação distinta dentro de seus órgãos de origem, impeditivas da equiparação salarial, aliás, já vedada pela Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso XIII . - A Súmula nº 339 do STF preconiza que não cabe ao Judiciário conceder vantagens ou aumentar vencimentos aos servidores públicos. Assim a proposição dos autores de ofensa ao princípio da isonomia não tem qualquer subsistência diante da obrigatoriedade de lei para o aumento de remuneração ou proventos que deve destinar-se a todo o servidor público e não apenas para uma categoria. - Ocorrência de prescrição do direito ao reajuste diante do tempo decorrido (mais de 20 anos) entre a data da alegada lesão ao direito (Lei nº 4345 /64) e a propositura desta ação. - O autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060 /50 - Apelação dos autores provida em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 82 SP 2000.61.08.000082-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - - Não procede o pedido para acrescer o percentual de 47,68% nos proventos de aposentadoria na forma de complementação a cargo da União Federal, vez que extinta a RFFSA. Pretendem os autores o aludido percentual, sob alegação de igualdade com paradigmas ativos que obtiveram em acordos coletivos esse índice de reajuste em seus salários. Os efeitos da "coisa julgada" obtida naqueles acordos judiciais não se estendem a terceiros que não foram partes nas reclamações trabalhistas. O artigo 472 do CPC estabelece os limites da coisa julgada, vedando a abrangência a pessoas distintas da relação jurídico-processual. - Com a constituição da RFFSA, integraram-se diversas categorias de empregados, servidores públicos, autárquicos, temporários, etc., cada qual com uma situação distinta dentro de seus órgãos de origem, impeditivas da equiparação salarial, aliás, já vedada pela Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso XIII . - A Súmula nº 339 do STF preconiza que não cabe ao Judiciário conceder vantagens ou aumentar vencimentos aos servidores públicos. Assim a proposição dos autores de ofensa ao princípio da isonomia não tem qualquer subsistência diante da obrigatoriedade de lei para o aumento de remuneração ou proventos que deve destinar-se a todo o servidor público e não apenas para uma categoria. - Ocorrência de prescrição do direito ao reajuste diante do tempo decorrido (mais de 20 anos) entre a data da alegada lesão ao direito (Lei nº 4345 /64) e a propositura desta ação. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação dos autores desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19985 SP 2005.03.99.019985-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DECRETO-LEI 956/69. LEI 8186 /91. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10 478 /2002. - - O artigo 1º do Decreto-lei nº 956/69 garantia o direito adquirido dos ferroviários já aposentados à complementação de aposentadoria. - A Lei 8168 /91 estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31.10.69. - A Lei 10.478 /02 é superveniente à propositura da ação e expressamente estendeu aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 o direito à complementação de que trata a Lei 8168 /91. Aplicação da lei posterior, em obediência ao artigo 462 do CPC . A Lei 10.478 /02, na forma de seu artigo 2º , gera efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. - A correção monetária das diferenças devidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do STJ, bem como da Resolução nº 561/2007 do CJF. - Os juros de mora incidirão à razão de 6% ao ano, da citação até 11 de janeiro de 2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do CPC . A partir dessa data, são devidos juros de 1% ao mês, na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. - À vista da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. - Apelação da autora provida em parte. Sentença procedente em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 36071 SP 1999.61.00.036071-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - - Discute-se o direito à complementação de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pelo pagamento das aposentadorias, a cargo da União. Cuida-se de matéria eminentemente de interesse da União Federal e, portanto, de competência da Justiça Federal, não da Justiça do Trabalho. - Não procede o pedido para acrescer o percentual de 47,68% nos proventos de aposentadoria na forma de complementação a cargo da União Federal, vez que extinta a RFFSA. Pretendem os autores o aludido percentual, sob alegação de igualdade com paradigmas ativos que obtiveram em acordos coletivos esse índice de reajuste em seus salários. Os efeitos da "coisa julgada" obtida naqueles acordos judiciais não se estendem a terceiros que não foram partes nas reclamações trabalhistas. O artigo 472 do CPC estabelece os limites da coisa julgada, vedando a abrangência a pessoas distintas da relação jurídico-processual. - Com a constituição da RFFSA, integraram-se diversas categorias de empregados, servidores públicos, autárquicos, temporários, etc., cada qual com uma situação distinta dentro de seus órgãos de origem, impeditivas da equiparação salarial, aliás, já vedada pela Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso XIII . - A Súmula nº 339 do STF preconiza que não cabe ao Judiciário conceder vantagens ou aumentar vencimentos aos servidores públicos. Assim a proposição dos autores de ofensa ao princípio da isonomia não tem qualquer subsistência diante da obrigatoriedade de lei para o aumento de remuneração ou proventos que deve destinar-se a todo o servidor público e não apenas para uma categoria. - Ocorrência de prescrição do direito ao reajuste diante do tempo decorrido entre a data da alegada lesão ao direito e a propositura desta ação. - Matéria preliminar arguida pela União Federal rejeitada. Remessa oficial e apelações dos réus providas para julgar improcedente o pedido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 395064 PE 2003.83.00.011387-7 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. LEGITIMIDADE DO INSS. EXTINÇÃO DA RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSS possui legitimidade para figurar no pólo passivo das lides em que se discute os valores dos proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, eis que é responsável tanto pelo pagamento da parte do benefício relativa ao regime geral de previdência, quanto pelo repasse da complementação salarial paga pela União; 2. Com a edição da Medida Provisória nº 353 /2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a RFFSA, passou a competir à União Federal sucedê-la nas ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; 3. O auxílio-alimentação, por ser verba de caráter indenizatório, somente é devido àqueles que estão no efetivo exercício de suas atividades, não podendo ser estendido aos aposentados e pensionistas; 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395064 PE 0011387-60.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. LEGITIMIDADE DO INSS. EXTINÇÃO DA RFFSA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O INSS possui legitimidade para figurar no pólo passivo das lides em que se discute os valores dos proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, eis que é responsável tanto pelo pagamento da parte do benefício relativa ao regime geral de previdência, quanto pelo repasse da complção salarial paga pela União; 2. Com a edição da Medida Provisória nº 353 /2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a RFFSA, passou a competir à União Federal sucedê-la nas ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; 3. O auxílio-alimentação, por ser verba de caráter indenizatório, somente é devido àqueles que estão no efetivo exercício de suas atividades, não podendo ser estendido aos aposentados e pensionistas; 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 28/08/2012 - Pág. 511 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DECRETO-LEI 956/69.... de que o art. 5o . da Lei 8.186 /91 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários, admitidos até... A jurisprudência ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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