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20 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 994010003253 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - Construção sob o regime de administração a preço de custo. Incorporação imobiliária não registrada em desatenção à Lei 4.591 /64. Ilegitimidade passiva da construtora que não se estende à devolução das prestações pagas limitada a fração ideal do terreno. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 994030464337 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - Construção sob o regime de administração a preço de custo nos termos do artigo 58 da Lei 4.591 /64. Ilegitimidade passiva da construtora que não se estende à devolução das prestações pagas para a fração ideal do terreno. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 TO 2003.43.00.000264-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RESTITUIÇÃO PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, DO CDC. 1. Tendo em vista que não há identidade de pedidos nas ações ajuizadas não está configurada a hipótese de coisa julgada. A sentença extintiva deve ser anulada a o mérito julgado pelo Tribunal na forma do artigo 515 § 3º do CPC. 2 Não se aplica o artigo 53 do CDC para embasar o pedido de restituição de prestações pagas do contrato de mútuo. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença extintiva e no exame do mérito, na forma do artigo 515 § 3º do CPC, julga-se improcedente o pedido.

TJ-SP - Apelação APL 569451620098260576 SP 0056945-16.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS AO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em restituição das parcelas já pagas, pois no contrato de alienação fiduciária, o bem é a garantia do fiel cumprimento do financiamento pactuado. Com a apreensão do bem, tanto os valores pagos pelo réu como a importância conseguida com o venda do bem serão utilizados no abatimento da dívida.

TJ-SP - Apelação APL 994010137050 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - Aquisição de imóvel pelo regime de preço de custo - Inadimplemento confessado da construtora no que tange à entrega da obra (contrato firmado em 1993, sem conclusão do empreendimento) - Impossibilidade de alegar mora dos compradores (que somente no ano de 1998, quando era mais do que evidente o inadimplemento da construtora,deixaram de efetuar o pagamento das prestações) - Embora o regime de preço de custo, houve oferta pública de prazo sem ressalva, que passa a integrar o contrato - Inteligência do art. 30 do CDC - Correto o decreto de rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos pelos autores, diante da culpa exclusiva da construtora ré ? Precedentes deste E.Tribunal (inclusive desta Câmara) envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9133333512007826 SP 9133333-51.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS DANOS MORAIS RÉU REVEL EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ SENTENÇA MANTIDA IMPROCEDÊNCIA EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIAL PROVIMENTO. Em que pese a ocorrência de revelia, a presunção de veracidade dos fatos deduzidos pelo autor, prevista no artigo 319 da Lei Adjetiva Civil, é relativa e não induz à automática procedência do pedido. O exame do conjunto probatório apresentado poderá acarretar sentença desfavorável ao autor, diante do princípio do livre convencimento do juiz. Assim, não obstante a perda do bem alienado fiduciariamente e negativação do nome do autor, descabida a alvitrada devolução das prestações pagas do contrato de financiamento, à míngua de prova de quitação do saldo devedor. No entanto, considerando que o réu revel vencedor não constituiu advogado nos autos, descabida a condenação do autor no pagamento de verba honorária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7313 MG 0007313-15.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.100/1990. PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. 1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. 2. Tratando-se de contrato de mútuo pelo SFH com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, firmado anteriormente à edição da Lei n. 8.100/1990, e tendo o mutuário honrado o pagamento de todas as prestações avençadas, tem direito à quitação e respectiva baixa da hipoteca. 3. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que são "indevidas, para efeito de restituição ao mutuário, as parcelas pagas a partir da data do requerimento administrativo objetivando o benefício legal, desde que posterior a 21 de dezembro de 2001, quando se formalizou a referida novação de débito entre a União Federal e a CEF" (EDAC n. 2004.32.00.001987-6/AM - Relator Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes - e-DJF1 de 10.12.2008, p. 351). 4. Apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) desprovida. 5. Apelação dos Autores parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7313 MG 0007313-15.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATOS COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.100/1990. PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. 1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, visando a revisão do critério de reajuste de prestações da casa própria. 2. Tratando-se de contrato de mútuo pelo SFH com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, firmado anteriormente à edição da Lei n. 8.100/1990, e tendo o mutuário honrado o pagamento de todas as prestações avençadas, tem direito à quitação e respectiva baixa da hipoteca. 3. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que são "indevidas, para efeito de restituição ao mutuário, as parcelas pagas a partir da data do requerimento administrativo objetivando o benefício legal, desde que posterior a 21 de dezembro de 2001, quando se formalizou a referida novação de débito entre a União Federal e a CEF" (EDAC n. 2004.32.00.001987-6/AM - Relator Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes - e-DJF1 de 10.12.2008, p. 351). 4. Apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) desprovida. 5. Apelação dos Autores parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 994040415856 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: Civil. Cooperativa habitacional. Ação ordinária de restituição de prestações pagas. Sentença de procedência. Recurso da requerida. 1. Insuficiência de apreciação do conjunto probatório. Afastamento. Cognição exauriente da narrativa fática e das provas. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. 2. Aplicação das disposições estatutárias quanto ao percentual de retenção e forma de devolução de valores pagos. Descabimento.Descaracterização do negócio jurídico como atividade típica de cooperativas. Incidência da Lei nº 8.078 /90 ( CDC ). Onerosidade excessiva.Abusividade. Inaplicabilidade dos dispositivos estatutários combatidos.Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 274269 DF 2000/0086037-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. CPC , ART. 1.102-A. I. Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC . II. Recurso especial não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/542556/restituicao-das-prestacoes-pagas