Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Existência de Incapacidade para Vida Independente e para o Trabalho Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Existência de Incapacidade para Vida Independente e para o Trabalho Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Existência de Incapacidade para Vida Independente e para o Trabalho"

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1695 CE 0002723-11.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. ESTADO DE POBREZA COMPROVADO. LEI Nº 8.742 /93. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei n.º 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do atendimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que a autora é portadora de surdo/mudez, não sabendo ler nem escrever, nem consegue se comunicar por sinais, mostrando-se incapaz para vida independente e para o trabalho. 3. Situação de pobreza devidamente comprovada nos autos, cujos documentos de fls. 14 e 20 indicam o rol dos familiares com sua respectiva situação ocupacional (agricultor, doméstica) e rendimentos mensais, não impugnados pelo INSS. 4. Preenchidos os requisitos da Lei nº 8.742 /93, deve ser deferido o benefício. 5. Não provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Encontrado em: 2009 - 10/7/2009 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9556 CE 0008530-93.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. O MM. Juiz de Direito a quo determinou a produção de prova pericial. O causídico, contudo, justificou o não comparecimento do autor à perícia, alegando a "impossibilidade de conduzir o requerente perante o perito, vez que este sofre de distúrbios psíquicos gravíssimos, fazendo com que o mesmo viva segregado e isolado das demais pessoas". A incapacidade do autor, porém, encontra-se plenamente comprovada nos autos, seja pela juntada de prévio processo de interdição, seja pela realização de perícia pelo INSS quando da concessão do benefício, o qual reconheceu ser o autor "portador de deficiência, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho". 3. A suspensão do benefício pela Autarquia teve por fundamento o suposto não atendimento ao requisito da renda, o que mostra que não havia dúvidas quanto à incapacidade do autor. Assim, o cerne da demanda diz respeito ao atendimento ou não do segundo requisito necessário à percepção do benefício de amparo assistencial, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida...

Encontrado em: 2010 - 12/4/2010 LEG-FED LEI-8472 ANO-1993 ART-20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR...-8 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo... ART- 20 PAR-2 LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 (45) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART-...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9099 CE 0000289-51.2007.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA. 1.Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , § 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2.A perícia judicial concluiu que a apelada é portadora de perda auditiva bilateral neurossensorial profunda e irreversível e que o apelado é portador de artrose pós-traumática em ombro direito e deficiência auditiva adquirida, também irreversível. Destarte, resta claro que as deficiências dos apelados os incapacitam para vida independente e para o trabalho. 3.A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo restou demonstrada pela declaração sobre a composição do grupo e renda familiar dos autores. 4. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 5.Em razão da remessa oficial, juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos à unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas...

Encontrado em: 2010 - 12/4/2010 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR...-8 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 INC-1 PAR-2 Código de Processo Civil

TRF-5 - Apelação Civel AC 484032 CE 0002759-19.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Hipótese em que a deficiência para vida independente restou evidenciada pelo fato de o autor ter as duas pernas amputadas, se locomovendo apenas com auxílio de muletas, além de ser portador de lesão irreversível de natureza adquirida, comprovada pelas perícias médicas realizadas administrativamente, também não ter mais capacidade para exercer "toda uma gama de atividades laborais, reservando-lhe, praticamente, trabalhos no seio familiar, que, na maioria das vezes, não são remunerados", como bem ressaltou o ilustre Juiz sentenciante. 3. Destarte, resta comprovado que o autor é incapaz de promover sua própria subsistência por meio do trabalho (agricultura). 4. Quanto ao segundo requisito, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o art. 20, parágrafo 3º, determina que deve ser considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. In casu, a situação de miserabilidade do recorrido é demonstrada pela prova testemunhal produzida...

Encontrado em: Ano: 2010 - 12/4/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 PAR-3 ART- 203 INC-1 INC-2 INC-3... ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F... ANO-2001 (45) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART- 167 PAR- ÚNICO Código Tributário...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8632 PB 0004268-54.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. A perita judicial informou que a apelada está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razões de "crises epilépticas freqüentes, de difícil controle, com várias cicatrizes no corpo e arranhões decorrentes das quedas pelos desmaios". Por essas razões, é considerada portadora de deficiência para efeito de benefício assistencial. 3. A situação econômica da família da apelada foi comprovada pela declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência, existente no processo administrativo 4. Restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao deficiente, desde o requerimento administrativo. 5. Em seu recurso, o INSS demonstrou que, desde 05 de março de 2009, a recorrida é beneficiária de pensão por morte, cujos efeitos retroagiram a 19 de maio de 2006. Dessa forma, em razão da vedação legal de percepção simultânea dos dois benefícios (art. 20 , parágrafo 4º da Lei nº 8.742 /1993), a recorrida faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo - 05 de dezembro de 2002 - até a data em que passou a perceber a pensão por morte - 19 de maio de 2006. Reforma da sentença neste ponto. 6. Manutenção da correção das parcelas vencidas pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, dos juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação válida (Súmula 204 do STJ), e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: 2010 - 8/3/2010 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR

TRF-5 - Apelação Civel AC 468505 PB 0000860-83.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Todas as perícias realizadas, quer administrativamente, quer judicialmente, informaram que a parte autora era portadora de surdo-mudez congênita, divergindo apenas quanto à conclusão de a doença da qual a autora era portadora gerar a sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho. "Diante desse quadro e considerando que a de cujus, nascida e com vivência na área rural do interior do sertão do nordeste brasileiro, possuidora de baixa condição sócio-econômica, era portadora de surdez bilateral, o que a impossibilitava de exercer funções que dependessem de comunicação, por não ouvir e não falar, não pode haver dúvida da existência da incapacidade aqui discutida, de caráter permanente inclusive" (trecho do parecer do MPF). 2. A situação de miserabilidade da parte autora foi demonstrada pela atestado de composição do grupo e renda familiar e pela prova testemunhal produzida em audiência, a qual foi unânime ao afirmar que a renda per capita do grupo familiar era inferior a 1/4 do salário mínimo nacional. 3. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao deficiente. Todavia, em razão do falecimento da parte autora em 06 de maio de 2007, o espólio somente fará jus às parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (em 31 de janeiro de 1996) e a do passamento. 4. Juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740, a partir da citação . O Superior Tribunal de Justiça, em julgados da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos à unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplica-se também aos benefícios previdenciários: "O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros moratórios em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar" (trecho do da do REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 280). Vencido neste ponto o Relator. 5. Correção monetária de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111 do STJ. 7. Apelação provida....

Encontrado em: Ano: 2009 - 17/9/2009 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR...-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED... SUM-457 (STF) LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 (45) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART-...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 951 CE 2002.81.10.002778-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. A perícia judicial concluiu que o apelado é portador de cardiopatia reumática. 3. A fim de comprovar a segunda exigência legal, o autor juntou aos autos declaração de Assistente Social da Prefeitura Municipal de Itarema, a qual possui fé pública para declarar que o apelado não apresenta renda própria, vivendo às expensas de familiares. 4. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 5. Condenação a partir da perícia judicial que constatou a deficiência. Precedentes do STJ. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , diante da simplicidade do feito e do zelo profissional do patrono. 7. Não provimento da apelação e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 30/9/2008 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 LEG-FED

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 951 CE 0002778-13.2002.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. A perícia judicial concluiu que o apelado é portador de cardiopatia reumática. 3. A fim de comprovar a segunda exigência legal, o autor juntou aos autos declaração de Assistente Social da Prefeitura Municipal de Itarema, a qual possui fé pública para declarar que o apelado não apresenta renda própria, vivendo às expensas de familiares. 4. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 5. Condenação a partir da perícia judicial que constatou a deficiência. Precedentes do STJ. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , diante da simplicidade do feito e do zelo profissional do patrono. 7. Não provimento da apelação e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: 2008 - 30/9/2008 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR

TRF-5 - Apelação Civel AC 444070 PE 0001320-12.2003.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , § 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. A perícia judicial concluiu que a apelante é portadora de retardo mental e epilepsia. 3. A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo resta demonstrada pela declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, existente no processo administrativo, bem como pela declaração da representante da apelante em juízo e o depoimento da testemunha. Ademais, em nenhum momento a autarquia contestou o estado de hipossuficiência da autora, atendendo que seu benefício fora indeferido por ausência de comprovação da incapacidade, hipótese prevista no § 2º, art. 20 da Lei 8.742 /93. 4. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , diante da simplicidade do feito e do zelo profissional do patrono. 6. Apelação provida.

Encontrado em: 2008 - 14/11/2008 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 CF-88 Constituição... ANO-2001 (45) LEG-FED SUM-32 (TRJEFRJ) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART- 167 PAR- ÚNICO...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 446131 PB 2004.82.01.003560-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , § 2º , estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. O perito judicial, através de laudo minucioso, apto à instrução do caso em análise, declarou que a parte autora "é portadora de hipertensão arterial sistêmica e estenose da válvula mitral operada (CID I 10/I 05)" e que "a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, no entanto, não há incapacidade para a vida independente". 3. A partir das respostas da perícia judicial às perguntas realizadas, resta claro que a deficiência da autora a incapacita para vida independente e para o trabalho. 4. Quanto ao segundo requisito, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, apesar de o INSS alegar que não teria restado comprovada a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, o indeferimento administrativo foi fundamentado exclusivamente sob a alegação de que a não existe incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho. 5. Restaram, comprovados, dessa forma, os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial por invalidez. 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a determinação da Súmula nº 111, do STJ. 7. Juros de mora a 1% (um por cento ao mês), por requerimento expresso do INSS em sua contestação. 8. Remessa oficial improvida....

Encontrado em: 18/8/2008 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR...-6 PAR-7 PAR-8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 ART- 167 PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional LEG-FED...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/542893/existencia-de-incapacidade-para-vida-independente-e-para-o-trabalho