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20 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4175 MT 1998.36.00.004175-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTÍFICE. ESCOLARIDADE FUNDAMENTAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 37 , I e II , da CR/88 conforme redação original e nos termos da Emenda Constitucional nº 19 /98. 2. Inexistindo perfeita correlação entre cargos distintos, os artífices lotados no Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 23ª Região não têm direito à reestruturação de sua carreira para sair do nível auxiliar, de escolaridade fundamental, e alcançar o nível intermediário, que atualmente corresponde ao Técnico Judiciário (Lei 9.421 /96, art. 6º , II ), que exige escolaridade média. 3. "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 4. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13570 BA 1999.33.00.013570-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS. LEI Nº 5.645 /70. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PELA LEI Nº 7.923 /89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. 1. O Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n. 5.645 /70 dividia as categorias funcionais do INAMPS nos níveis superior e médio. Posteriormente, com a Lei n. 7.923 /89 os cargos passaram a ser distribuídos nos níveis superior, intermediário e auxiliar, dependendo da importância para a Administração, do grau de complexidade e responsabilidade e do nível de escolaridade. 2. Os cargos públicos ocupados pelos servidores autores foram incluídos no nível auxiliar de acordo com os critérios legais, não havendo direito ao enquadramento no nível intermediário, já que não preenchidos os requisitos legais e não ocorreu redução de vencimentos. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 384449 RS 2001/0151841-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. I - Não se conhece de recurso especial se a matéria em discussão diz respeito exclusivamente a questão de índole constitucional. Precedentes. II - In casu, o e. Tribunal a quo concedeu o direito ao enquadramento de servidor no nível intermediário (à semelhança do que ocorrera com servidores de outros Tribunais), invocando como exclusivo fundamento o princípio da isonomia, albergado na Carta Magna . Recurso não conhecido.

Encontrado em: RESP 296126 -RN, RESP 170254 -SP, RESP 41251 -PI, RESP 309654 -RN, AGRG NO AG 249028 -SP RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 384449 RS 2001/0151841-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. I - Não se conhece de recurso especial se a matéria em discussão diz respeito exclusivamente a questão de índole constitucional. Precedentes. II - In casu, o e. Tribunal a quo concedeu o direito ao enquadramento de servidor no nível intermediário (à semelhança do que ocorrera com servidores de outros Tribunais), invocando como exclusivo fundamento o princípio da isonomia, albergado na Carta Magna . Recurso não conhecido

Encontrado em: 296126 -RN, RESP 170254 -SP, RESP 41251 -PI, RESP 309654 -RN, AgRg no AG 249028 -SP RECURSO ESPECIAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 91628 BA 1999.01.00.091628-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ARTIFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O Plano de Classificação de Cargos originalmente previsto na Lei nº 5.645 /70 dividia as categorias funcionais dos servidores do DNOCS em níveis superior e médio. Com a edição da Lei nº 7.923 /89 os cargos passaram a ser distribuídos nos níveis superior, intermediário e auxiliar, levando-se em consideração o grau de complexidade e responsabilidade, bem como o nível de escolaridade do servidor. 2. Tratando a pretensão autoral de reenquadramento do cargo de artífice de carpintaria e marcenaria em nível intermediário, por ter sido enquadrado no nível auxiliar, a prescrição qüinqüenal atinge o próprio fundo de direito e não apenas as parcelas vencidas. O enquadramento não se renova a cada dia ou a cada mês, inexistindo no caso hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 120749 SC 1999.04.01.120749-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DA 12ª REGIÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO APÓS LEI 8.112 /90. 1. O enquadramento dos atendentes judiciários de um Tribunal nas categorias de nível auxiliar, ao contrário de outros Tribunais onde o foram na de nível intermediário, gerou um tratamento diferenciado entre servidores integrantes de um mesmo Poder e que nele exerciam as mesmas atribuições, em conflito com o que então dispunha o art. 39 , § 1º , da Carta Federal , sendo-lhes pois devido o reenquadramento buscado e pagamento das verbas financeiras daí decorrentes a contar de 1º de janeiro de 1991 em face da Lei n. 8.112 /90.2. Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido.

Encontrado em: REENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, NÍVEL MÉDIO. DESCABIMENTO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, RELAÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 120749 SC 1999.04.01.120749-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DA 12ª REGIÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO APÓS LEI 8.112 /90. 1. O enquadramento dos atendentes judiciários de um Tribunal nas categorias de nível auxiliar, ao contrário de outros Tribunais onde o foram na de nível intermediário, gerou um tratamento diferenciado entre servidores integrantes de um mesmo Poder e que nele exerciam as mesmas atribuições, em conflito com o que então dispunha o art. 39 , § 1º , da Carta Federal , sendo-lhes pois devido o reenquadramento buscado e pagamento das verbas financeiras daí decorrentes a contar de 1º de janeiro de 1991 em face da Lei n. 8.112 /90. 2. Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido.

Encontrado em: REENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, NÍVEL MÉDIO. DESCABIMENTO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, RELAÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12547 SC 96.04.12547-8 (TRF-4)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO COM BASE NA LEI 7.961 /89. EFEITOS FINANCEIROS.AUTO-APLICABILIDADE DO 1º DO ART. 39 DA CF . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O art. 39 1º da Constituição Federal , que contempla o princípio da isonomia, atribuindo vencimentos iguais a cargos e funções assemelhadas é auto-aplicável, e prevalece sobre a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Atendente Judiciário, para que harmonizado com os existentes em outros Órgãos do Poder Judiciário, posiciona-se em nível médio. 3. O enquadramento na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I da Lei 7.961 /89 deve ocorrer em janeiro de 1990, com efeitos financeiros a partir de então.

Encontrado em: o nível intermediário, tendo em vista a SUM. 339 do STF e a exigência de concurso público....Vencido o Juiz José Germano da Silva entendendo não ser possível o enquadramento da autora para... DE 1988 LEG-FED SUM- 339 STF LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989 ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12547 SC 96.04.12547-8 (TRF-4)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO COM BASE NA LEI 7.961 /89. EFEITOS FINANCEIROS.AUTO-APLICABILIDADE DO 1º DO ART. 39 DA CF . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O art. 39 1º da Constituição Federal , que contempla o princípio da isonomia, atribuindo vencimentos iguais a cargos e funções assemelhadas é auto-aplicável, e prevalece sobre a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Atendente Judiciário, para que harmonizado com os existentes em outros Órgãos do Poder Judiciário, posiciona-se em nível médio. 3. O enquadramento na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I da Lei 7.961 /89 deve ocorrer em janeiro de 1990, com efeitos financeiros a partir de então.

Encontrado em: o nível intermediário, tendo em vista a SUM.339 do STF e a exigência de concurso público....Vencido o Juiz José Germano da Silva entendendo não ser possível o enquadramento da autora para... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-339 STF LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989 ENQUADRAMENTO, SERVIDOR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10674 BA 2000.01.00.010674-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS. LEI Nº 5.645 /70. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PELA LEI Nº 7.923 /89. 1. O plano de classificação de cargos de que trata a Lei n. 5.645 /70 dividia as categorias funcionais do INAMPS nos níveis superior e médio. Posteriormente, com a alteração levada a efeito pela Lei n. 7.923 /89 os cargos passaram a ser distribuídos nos níveis superior, intermediário e auxiliar, dependendo da importância para a Administração, do grau de complexidade e responsabilidade e do nível de escolaridade. 2. Tendo sido os cargos públicos ocupados pelos autores incluído no nível auxiliar de acordo com esses critérios legais, não lhes assiste direito ao enquadramento no nível intermediário, já que não preenchidos os requisitos legais e não houve redução de vencimentos. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação não provida.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/543463/enquadramento-no-nivel-intermediario