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25 de julho de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9094644352007826 SP 9094644-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dosarts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 9094644352007826 SP 9094644-35.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - Apelação APL 1903431220078260000 SP 0190343-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dos arts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 1903431220078260000 SP 0190343-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - Apelação APL 1745823820078260000 SP 0174582-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade - Aplicação analógica dos arts. Io e 2o, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 1745823820078260000 SP 0174582-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - -.... 1900070820078260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade -- Aplicação analógica dosarts. Iºe2º, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 16/12/2010 - 16/12/2010 -.... 1900070820078260000 SP (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TJ-SP - Apelação APL 994071900075 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades inadimplidas - Inscrição do débito na dívida ativa -Admissibilidade -- Aplicação analógica dosarts. Iºe2º, da LEF : - A fundação pública municipal que presta serviços educacionais pode inscrever os débitos relativos a mensalidades escolares inadimplidas na dívida ativa e proceder a cobrança desses débitos via execução fiscal. Aplica-se, por analogia, os comandos dos arts. Io e 2o da LEF . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 16/12/2010 - 16/12/2010 Apelação APL 994071900075 SP (TJ-SP) Osvaldo Palotti Junior

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9780 SP 2002.03.00.009780-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 730 , CPC . Estando documentalmente atestado que a recorrente é fundação pública, é irrecusável sua natureza jurídica e consequente inconstritabilidade de seus bens, caso em que a execução fiscal, sem prejuízo da especialidade da Lei nº 6.830 /80, deve obedecer ao disposto no art. 730 do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 302196620028260053 SP 0030219-66.2002.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EMPREGADOS PÚBLICOS SUBMETIDOS À CLT RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante estejam vinculados à entidade fundacional da Administração Direta Municipal, os apelantes foram contratados sem concurso público e sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho , com direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais direitos de natureza trabalhista, não fazendo jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte, com base no artigo 129 da Constituição Estadual , uma vez que não se trata de vínculo estatutário. 2. Ademais, os apelantes já recebem o benefício de 5% sobre os vencimentos a cada três anos, adicional temporal que supera quantitativamente o pedido exordial, afastando a pretensão igualitária. 3. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Confirmação dos fundamentos da sentença, dada a reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas. Julgamento nos termos do art. 252 do RITJSP. 5. Homologação da renúncia do direito de um dos coautores, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , V , do Código de Processo Civil , mantida a sucumbência fixada em primeiro grau. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 07/07/2012 - 7/7/2012 Apelação APL 302196620028260053 SP 0030219-66.2002.8.26.0053 (TJ-SP) Francisco Bianco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 190001520025020202 19000-15.2002.5.02.0202 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . ESTABILIDADE. Servidor público celetista de fundação municipal, contratado mediante concurso público, tem direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 41 , caput , da Constituição Federal . Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 48066320068190002 RJ 0004806-63.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELOS APELANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC . Diante da suspensão do prazo prescricional com a deflagração do processo administrativo pela autora, em outubro de 1999, o prazo prescricional alcança apenas o quinquenio anterior a esta data, por se tratar de relação de trato sucessivo. Fundação e Município que, por força do artigo 17 , IX , da Lei 3350 /99, está isenta do pagamento das custas judiciais, mas não da taxa judiciária, a teor do art. 111 , inciso II , do CTN , e conforme dispõem os enunciados FETJ nº 42 e 44 e o verbete sumular 76 do TJRJ. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502181832 RJ 95.02.18183-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMUNIDADE. IOF. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. I – A propositura de ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter a certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária. II – Não incide IOF sobre a renda dos Entes de Direito Público Interno auferida em aplicações no mercado financeiro, diante do princípio constitucional da imunidade recíproca, contida no art. 150 , VI , a , da CF/88 . Precedentes do STF e desta Corte. III – Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/543702/fundacao-publica-municipal