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01 de agosto de 2014
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Reajuste das Prestações pelo Salário Mínimo Editar

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4546 SC 1998.72.04.004546-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PES /CP . REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Conhece-se de agravo retido quando requerida expressamente a sua apreciação nas razões do recurso de apelação, em consonância com o disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Não se conhece de parte da apelação que inova no processo, tendo o julgado recorrido obedecido aos contornos da lide inicialmente posta. 3. Havendo confissão e renegociação de dívida em contrato de mútuo celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, na qual foram acrescidos ao saldo devedor os reajustes das prestações até então impagas, o que ocasiona um novo valor de encargo mensal, deverá este valor ser utilizado como base para fixar o valor das prestações a partir de então.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2583 BA 1999.33.00.002583-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SERIE EM GRADIENTE. DESCUMPRIMENTO PES NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência já firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre o sistema de "Série em Gradiente" e o Plano de Equivalência Salarial, devendo ser respeitada a relação estabelecida entre a renda do mutuário e o valor da prestação. 2 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. Precedentes do STJ. 3. Necessário o exame pela perícia dos contracheques da parte autora a fim de se verificar a compatibilidade com o plano de equivalência salarial que assegura a inclusão de vantagens pessoais que não podem ser examinadas somente pela planilha apresentada pelo sindicato da categoria profissional. 4. Compete à parte fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito ( CPC , art. 333 , I ). No caso, a análise da alegada violação ao Plano de Equivalência Salarial ficou prejudicada diante da inércia da mutuária em juntar aos autos os seus contracheques, embora devidamente intimada para essa finalidade. 5. Em razão da vedação constitucional prevista no artigo 7º , inciso IV , CF/88 , somente é possível o reajuste das prestações com base na variação do salário mínimo nos contratos vinculados ao SFH celebrados antes da edição da lei 8.004 /90 e que haja previsão em cláusula do contrato, o que não ocorre no presente caso. 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-MG - 106720829603660011 MG 1.0672.08.296036-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SALÁRIO MÍNIMO. A sentença ultra petita se caracteriza pelo julgamento além do pedido inicial, sendo este o limite objetivo da decisão. Traduzindo-se a demanda como postulação de direito pessoal da parte, o prazo prescricional a ser observado é o de 10 anos, previsto no Código Civil . O salário-mínimo deve guardar sua natureza típica que é trabalhista, não podendo converter-se em indexador de obrigações, devendo ser declarada nula a cláusula contratual que o estipula como critério de reajuste das prestações.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377475 PB 2005.05.00.050474-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica em determinar que, para os mutuários autônomos, o reajuste das prestações de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH antes do advento da Lei nº 8.004 , de 14.3.1990, deve ser realizado de acordo com a variação do salário mínimo. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377475 PB 0050474-23.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica em determinar que, para os mutuários autônomos, o reajuste das prestações de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH antes do advento da Lei nº 8.004 , de 14.3.1990, deve ser realizado de acordo com a variação do salário mínimo. 2. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4494575 PR 0449457-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MINÍMO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que resta caracterizada a relação de consumo entre as partes. Possível a aplicação do artigo 6º, V, que permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Utiliza-se o INPC, como no caso em espécie, porque é um índice oficial, instituído por Lei Federal; calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Fundação mantida pelo Poder Público e, portanto, integrante da Administração Pública Federal (artigo 37 ,"caput"da Constituição Federal ) e sua metodologia de apuração é idêntica à do Índice de Preços ao Consumidor (Real) - IPC-r e à do antigo IPC/IBGE (extinto em fevereiro/91). Cabível o pedido contraposto, pois a pretensão deduzida pelo réu na contestação, é fundada nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial, de acordo com o que dispõe o artigo 278 , do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21344 GO 1999.35.00.021344-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004 /90. REAJUSTE DAS PRESTACÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. APLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. URV ENTRE MARÇO E JUNHO/94 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE CES. LICITUDE. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. FUNDHAB. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SAC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCORPORAÇÃO DAS PRESTACÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. 1. A alienação do imóvel a terceiro, com outorga de novo financiamento pela Caixa Econômica Federal, como ocorreu no caso, configura novação, em que foram adotadas regras próprias em atenção às condições pessoais e profissionais dos novos mutuários, razão por que não tem a parte autora legitimidade para postular revisão de índices de reajuste das prestações e do saldo devedor relativamente ao contrato firmado por quem a antecedeu. 2. O parâmetro reclamado pelos Autores para reajuste das prestações, qual seja, o índice de variação do salário mínimo, deve ser rejeitado, pois, além de estar em desacordo com o que foi livremente pactuado (aplicação da TR), não se afigura consentâneo com as normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação, havendo ainda expressa vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º , inciso IV , CF/88 ). 3. Havendo previsão contratual de reajuste do saldo devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos das cadernetas de poupança, impõe-se, em observância ao princípio...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382702 RJ 1999.51.03.020195-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: SFH. AUTÔNOMO. PREVISÃO DO PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8004 /90. I. Frise-se, que em se tratando de mutuário equiparado a autônomo, só será cabível o reajuste das prestações pelo salário mínimo, nos contrato de financiamento pelo SFH, vinculado ao PES, firmados anteriormente ao advento da Lei 8.004 /90, que alterou o art. 9º , § 4º , do Decreto-Lei 2.164 /84, abolindo tal forma de atualização. II. Assim, no presente caso trazido à baila, cuidando-se de autor, trabalhador autônomo, cujo contrato firmado antes da vigência da referida lei, prevê a cláusula de incidência do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, os reajustes das mensalidades vinculadas ao SFH devem levar em conta as variações do salário-mínimo. III. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405435 CE 0004534-64.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES /CP . MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CF/88 . APLICAÇÃO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. LEI Nº 8.177 /91. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Trata-se de mutuário autônomo que firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF com reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , em que pretende ter o reajustamento das prestações vinculado à variação do salário mínimo. 2. O pleito do apelante, além de não encontrar previsão contratual, esbarra na vedação inserta no art. 7º , IV , da CF/88 , que impede a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, vez que referido contrato foi firmado após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. A respeito da aplicação do PES /CP nos casos de mutuários enquadrados como autônomos, deve ser atendido o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.177 , de 1.3.1991, o qual prevê que "nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos". Tal previsão, inclusive, encontra-se prevista no instrumento contratual ora sob análise. Desta feita, inexiste descumprimento da forma de reajuste das prestações por parte da CEF. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405435 CE 2007.05.00.004534-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES /CP . MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , IV , DA CF/88 . APLICAÇÃO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. LEI Nº 8.177 /91. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Trata-se de mutuário autônomo que firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF com reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , em que pretende ter o reajustamento das prestações vinculado à variação do salário mínimo. 2. O pleito do apelante, além de não encontrar previsão contratual, esbarra na vedação inserta no art. 7º , IV , da CF/88 , que impede a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, vez que referido contrato foi firmado após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. A respeito da aplicação do PES /CP nos casos de mutuários enquadrados como autônomos, deve ser atendido o disposto no artigo 23 da Lei nº 8.177 , de 1.3.1991, o qual prevê que "nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos". Tal previsão, inclusive, encontra-se prevista no instrumento contratual ora sob análise. Desta feita, inexiste descumprimento da forma de reajuste das prestações por parte da CEF. 4. Apelação improvida.

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