Reajuste das Prestações Pelo Salário Mínimo em Todos os documentos

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, no sentido de que o salário profissional de determinada categoria pode ser estabelecido tendo como parâmetro o salário mínimo, sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo como indexador de reajuste salarial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, in verbis : "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Nesse contexto, as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando aos reajustes posteriores os índices concedidos à categoria obreira, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional. Precedentes. Agravo desprovido .

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. É vedada a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária, devendo ser substituído pelo IGPM. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO MENSALIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS. O deferimento da produção de prova está condicionado à possibilidade jurídica e ao interesse e relevância de sua produção para elucidar os fatos, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da ampla defesa quando se indefere medida que se revele inútil ou desnecessária. Inaplicável nos autos o prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , inexistindo discussão acerca de qualidade do produto ou de prestação do serviço. Conforme norma constitucional é vedada a vinculação da parcela mensal ao reajuste do salário mínimo em contrato particular, garantindo a parte contratada a percepção de juros remuneratórios. Os juros remuneratórios se destinam a remunerar o capital dado em empréstimo enquanto a correção monetária se destina apenas à atualizar o valor das parcelas.

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º , inciso IV , e do art. 39 , § 3º , da CF . Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º , inciso IV , e no art. 39 , § 3º , da CF , bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39 , § 3º , da Carta da Republica , que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º , inciso IV , e do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”.