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19 de abril de 2015
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Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Paraíba • 14/03/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050846427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. Hipótese em que não houve o repasse ao demandante do valor da alienação da sociedade empresarial. Assim, descontadas as dívidas da sociedade efetivamente comprovadas nos atos, a parte autora faz jus a 50% do produto da alienação. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050846427, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045192341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PATRIMÔNIO SOCIAL. Hipótese em que o demandado ingressou na sociedade com os bens necessários ao atendimento da finalidade social. Por conseguinte, independentemente de os bens afetos à finalidade social constarem somente em nome do recorrente, devem estes também ser submetidos à divisão, assim considerando que cada um dos sócios possui 50% do capital social. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045192341, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/545279/patrimonio-social