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03 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70046892600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO COM CONTEÚDO INVERÍDICO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA (INC. II DO § 1º ART DO 167 DO CCB). NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA CONFIRMADA. 1. A narrativa da própria apelante e a prova dos autos revelam, induvidosamente, que não manteve união estável com o varão pelo período de 24 anos, como posto na escritura pública declaratória. Confessadamente viveram como amantes e por curto período de tempo constituíram uma entidade familiar, quando nasceram seus dois filhos. 2. Fica caracterizada,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 351361620058070001 DF 0035136-16.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PLENO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AMPLA COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. DIANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA PRETÉRITA NA QUAL SE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PLENO DO DE CUJUS, É CERTO QUE A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADA NO MESMO PERÍODO, NÃO PODE TAMBÉM SER TIDA POR VÁLIDA, POIS O SUBSCRITOR NÃO GOZAVA COM PLENITUDE DAS SUAS FACULDADES MENTAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL JULGADO PROCEDENTE. 2. AINDA QUE INVÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, QUANDO RESTAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL PELO VASTO ACERVO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 4. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, NULIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL,... IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA, PROVA, INCAPACIDADE MENTAL, FALECIDO, MOMENTO,... EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE MENTAL, DE CUJUS, MOMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA...

TRE-MT - Mandando de Segurança MS 78 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - CURVELÂNDIA - REFERENTE AO PROCESSO Nº 200/2009 DA 18ª ZONA ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ELEIÇÕES 2008 - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESENTRANHAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA JUNTADA APÓS RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A JUNTADA DO DOCUMENTO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM - PROCESSO JULGADO PREJUDICADO. - Declara-se prejudicado o Mandado de Segurança quando o acórdão do tribunal em Recurso Eleitoral afeta o seu objeto.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006203520 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- ALIMENTOS- UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS-ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA- IMPRESTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Não se pode configurar qualquer relacionamento amoroso como união estável , mas sim a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, circunstâncias que devem estar demonstradas a através de provas robustas. - É insuficiente a comprovação da união estável por meio da escritura pública declaratória, tendo em vista que a referida entidade familiar não se constitui de declaração das partes.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 416552 PB 2007.05.99.001419-5 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUOTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MENOR DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - FÉ PÚBLICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Dispõe o Art. 16 , da Lei 8.213 /91, "São Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - O Cônjuge, A Companheira, O Companheiro e o Filho De Qualquer Condição Menor de 21 (vinte e um) Anos ou Inválido. (...)", no presente caso, a existência comprovada de filha menor, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado. 3. No caso dos autos, a pretensão da demandante consiste na anulação do ato de concessão da quota parte do benefício pensão por morte, sob a alegação de nulidade da certidão de nascimento da beneficiária, filha do de cujus, alegando se tratar de neta, e não, de filha, conforme afirmado na Inicial, contudo, nenhuma prova fez a respeito do fato mencionado. 4. A Certidão de Registro de Nascimento, expedida pelo competente Cartório de Registro Civil, goza de fé pública, até prova em contrário. Não ficou provada nos autos a sua falsidade. Pelo contrário, consta dos autos farta documentação apresentada pela co-ré que corrobora a autenticidade do documento impugnado. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 416552 PB 0001419-11.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUOTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MENOR DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - FÉ PÚBLICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Dispõe o Art. 16 , da Lei 8.213 /91, "São Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - O Cônjuge, A Companheira, O Companheiro e o Filho De Qualquer Condição Menor de 21 (vinte e um) Anos ou Inválido. (...)", no presente caso, a existência comprovada de filha menor, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado. 3. No caso dos autos, a pretensão da demandante consiste na anulação do ato de concessão da quota parte do benefício pensão por morte, sob a alegação de nulidade da certidão de nascimento da beneficiária, filha do de cujus, alegando se tratar de neta, e não, de filha, conforme afirmado na Inicial, contudo, nenhuma prova fez a respeito do fato mencionado. 4. A Certidão de Registro de Nascimento, expedida pelo competente Cartório de Registro Civil, goza de fé pública, até prova em contrário. Não ficou provada nos autos a sua falsidade. Pelo contrário, consta dos autos farta documentação apresentada pela co-ré que corrobora a autenticidade do documento impugnado. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 482205120078260562 SP 0048220-51.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Anulação de escritura pública declaratória de união estável ? Competência da Seção de Direito Privado I ? Câmaras 1ª à 10ª ? Recurso não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 398368 PE 0014051-30.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUOTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MENOR DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - FÉ PÚBLICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Dispõe o Art. 16 , da Lei 8.213 /91, "São Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - O Cônjuge, A Companheira, O Companheiro e o Filho De Qualquer Condição Menor de 21 (vinte e um) Anos ou Inválido. (...)", no presente caso, a existência comprovada de filha menor, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado. 3. No caso dos autos, a pretensão da demandante consiste na anulação do ato de concessão da quota parte do benefício pensão por morte, sob a alegação de nulidade da certidão de nascimento da beneficiária, filha do de cujus, alegando se tratar de neta, e não, de filha, conforme afirmado na Inicial, contudo, nenhuma prova fez a respeito do fato mencionado. 4. A Certidão de Registro de Nascimento, expedida pelo competente Cartório de Registro Civil, goza de fé pública, até prova em contrário. Não ficou provada nos autos a sua falsidade. Pelo contrário, consta dos autos farta documentação apresentada pela co-ré que corrobora a autenticidade do documento impugnado. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 398368 PE 2004.83.00.014051-4 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUOTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MENOR DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - FÉ PÚBLICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Dispõe o Art. 16 , da Lei 8.213 /91, "São Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - O Cônjuge, A Companheira, O Companheiro e o Filho De Qualquer Condição Menor de 21 (vinte e um) Anos ou Inválido. (...)", no presente caso, a existência comprovada de filha menor, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado. 3. No caso dos autos, a pretensão da demandante consiste na anulação do ato de concessão da quota parte do benefício pensão por morte, sob a alegação de nulidade da certidão de nascimento da beneficiária, filha do de cujus, alegando se tratar de neta, e não, de filha, conforme afirmado na Inicial, contudo, nenhuma prova fez a respeito do fato mencionado. 4. A Certidão de Registro de Nascimento, expedida pelo competente Cartório de Registro Civil, goza de fé pública, até prova em contrário. Não ficou provada nos autos a sua falsidade. Pelo contrário, consta dos autos farta documentação apresentada pela co-ré que corrobora a autenticidade do documento impugnado. 5. Apelação improvida.

TJ-DF - CCP 140703620128070000 DF 0014070-36.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. VARA DE REGISTROS PUBLICOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA I - O JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR SUPOSTO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PORQUANTO A EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO PASSA NECESSARIAMENTE PELO EXAME DA VALIDADE DA DECLARAÇÃO NELE EXTERNADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE DEFEITO DE ATO NOTARIAL EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 , III , DA LEI Nº 11.697 /2008. II - O ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA DISPOR SOBRE A EXISTÊNCIA UNIÃO ESTÁVEL VEICULA, NA SUA ESSÊNCIA, MATÉRIAS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE FAMÍLIA, POIS COMPETE AO REFERIDO JUÍZO CONHECER DE QUESTÕES RELACIONADAS À CAPACIDADE DAS PESSOAS, BEM COMO AS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 27 , I , 'A' E 'E', E II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . III - DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA.

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