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23 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 273642819988260224 SP 0027364-28.1998.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO CAUÇÃO CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. No único documento apresentado nos autos de Sustação de Protesto em apenso, consta o valor a ser pago (R$ 900,00) e sua forma de pagamento, ou seja, através do cheque 3542 Banco Bradesco a ser depositado no dia 27/04/1998, logo após a data do evento. A alegação feita na inicial não foi devidamente comprovada no curso do processo, o que impõe a improcedência do pedido. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 953222 RS 2007/0115760-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DÉBITO NÃO PAGO. ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE CONFIGURA GARANTIA DE DÍVIDA, E NÃO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. FATO ATÍPICO. REPERCUSSÃO APENAS NA ESFERA CÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sufragou o entendimento de ser atípica a conduta de emitir cheque pré-datado cujo pagamento restou frustrado, porquanto, nesta hipótese, a cártula deixa de ser uma ordem de pagamento à vista, transformando-se em uma espécie de garantia da dívida. Assim, não há que se falar em prática de estelionato, seja na modalidade prevista no caput do art. 171 do CP , seja na modalidade inscrita no § 2º do aludida regra. 2. Desse modo, revela-se patente a atipicidade penal dos fatos imputados ao recorrido, encontrando os mesmos apenas ressonância na esfera cível, pelo que não merece prosperar a pretensão recursal. 3. Agravo a que se nega provimento

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 32489 RN 2011.003248-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO DE CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBLIDADE. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O cheque é ordem de pagamento à vista, ao circular são transferidos os direitos nele incorporados, adquirindo autonomia plena, não podendo o devedor opor exceções de caráter pessoal ao terceiro de boa-fé. - In casu, embora seja possível a investigação da causa debendi, visando apurar eventual conluio entre o portador e o primitivo beneficiário, tal fato demanda a realização de provas, o que não é possível em sede da presente via. - Não se justifica, pois, a tutela antecipada para inibir os direitos do credor, dentre os quais o protesto do título, mormente porque a sua boa-fé é presumida na espécie.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 59971220118070000 DF 0005997-12.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBLIDADE. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NECESSDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1 . O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, AO CIRCULAR SÃO TRANSFERIDOS OS DIREITOS NELE INCORPORADOS, ADQUIRINDO AUTONOMIA PLENA, NÃO PODENDO O DEVEDOR OPOR EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 2 . OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA SE ENCONTRAM NO ARTIGO 273 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUAIS SEJAM: PROVA INEQUÍVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. EM QUE PESE NÃO SER ABSOLUTA A AUTONOMIA DO CHEQUE E SEJA POSSÍVEL A INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, TAL FATO DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVAS, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VISANDO APURAR EVENTUAL CONLUIO ENTRE O PORTADOR E O PRIMITIVO BENEFICIÁRIO, AO QUAL SE IMPUTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. 4 . NÃO SE JUSTIFICA, POIS, A TUTELA ANTECIPADA PARA INIBIR OS DIREITOS DO CREDOR, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES, MORMENTE PORQUE A SUA BOA-FÉ É PRESUMIDA NA ESPÉCIE. 5 . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9199547242007826 SP 9199547-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: *PRESCRIÇÃO Cobrança de cheque prescrito por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil e 59, da Lei 7.347 /85 Ordem de pagamento à vista Necessidade de prova robusta para a descaracterização da obrigação. I Com a edição da Súmula nº 299 do S.T.J. está superada a tese de que cheque prescrito não pode ser objeto de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do artigo 59 da Lei 7.347 /85. II A Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça estabelece a prescrição do cheque em 5 anos após a vigência do novo Código Civil . III - Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação prevista no artigo 61 da Lei 7.347 /85 ou a monitória, cujos prazos de prescrição são concorrentes e simultâneos. IV Cheque é ordem de pagamento à vista, cuja desconstituição da obrigação, ainda que prescrita a ação cambiária, demanda prova robusta.Apelação provida, e ação procedente.*

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048318729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC ). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE CHEQUE PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. INOCUIDADE DA GARANTIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 59 E 33 DA LEI Nº 7.357 /85, E DO FATO DE REPRESENTAR UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE PRESUME PROVISÃO DE FUNDOS DO EMITENTE QUE, NO CASO, ALEGA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVDIO. (Agravo de Instrumento Nº 70048318729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 12/04/2012)

TJ-MG - 105960805120380011 MG 1.0596.08.051203-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE EMPRESTADO. PÓS-DATADO. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. O fato de o autor ter emitido os cheques, fornecendo-os a título de empréstimo, não lhes retiram a força jurídica cambiária. Nos termos do art. 32, da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, o cheque é ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 91208 SC 2010.009120-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEMANDA APARELHADA EM CHEQUES PÓS-DATADOS - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DO TÍTULO, DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI N.º 7.357 /85 - EXECUTORIEDADE MANTIDA - RECURSO DES PROVIDO. A apresentação do cheque pós-datado em data anterior àquela indicada na cártula como sendo de sua emissão não lhe retira a executoriedade, porquanto é ineficaz qualquer convenção que venha a desnaturar o cheque como ordem de pagamento à vista, pelo que recebido o título, pode o beneficiário apresentá-lo desde logo ao sacado.

TJ-PR - 6997757 PR 699775-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO ­ ABSOLVIÇÃO ­ RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ­ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE (ART. 271 E 598 , CPP )­ RAZÕES DE RECURSO ADMITIDAS NA FORMA DO ART. 271 DA LEI ADJETIVA PENAL ­ EMPRÉSTIMOS DE VALORES GARANTIDOS COM CHEQUES ­ PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA FUNDAMENTAL DO "CAPUT", DO ARTIGO 171 , DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CHEQUE PÓS-DATADO ­ GARANTIA DE DÍVIDA E NÃO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA ­ RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "(...) 1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal , ou na do seu § 2º, inciso VI. 2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido como pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida" (STJ ­ HC 121628/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 29/03/2010). I ­ RELATÓRIO

TJ-PR - 7786247 PR 778624-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ­ ART. 171 , § 2º , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS ­ COMPRAS DE BEBIDAS EFETUADAS POR MEIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS COM PRÉ-DELIBERADA INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS ­ COAUTORIA CARACTERIZADA ­ DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS EM ERRO, DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS EMITIDAS SERIAM PÓS- DATADAS ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO ­ CÁRTULAS QUE SERVIRAM COMO UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ­ PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ­ ART. 171 , § 2º , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS ­ COMPRAS DE BEBIDAS EFETUADAS POR MEIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS COM PRÉ-DELIBERADA INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS ­ COAUTORIA CARACTERIZADA ­ DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS EM ERRO, DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS EMITIDAS SERIAM PÓS- DATADAS ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO ­ CÁRTULAS QUE SERVIRAM COMO UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ­ PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ­ ART. 171 , § 2º , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS ­ COMPRAS DE BEBIDAS EFETUADAS POR MEIO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS COM PRÉ-DELIBERADA INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS ­ COAUTORIA CARACTERIZADA ­ DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS EM ERRO, DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS EMITIDAS SERIAM PÓS- DATADAS ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO ­ CÁRTULAS QUE SERVIRAM COMO UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ­ PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR...

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