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Lar conjugal: o abandono e o direito a usucapião especial

Lar conjugal: o abandono e o direito a usucapião especial RESUMO: Este artigo objetiva uma reflexão... denominada pelos juristas de Usucapião Familiar ou Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal . Essa nova... de.  "Antologia Poética" . Rio de Janeiro: Editora do autor, pág. 96. Lar conjugal: o abandono e...

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Usucapião por abandono de lar conjugal

sendo chamada pelos juristas de Usucapião Familiar ou mais apropriadamente Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal.

Notícia Jurídica • Migalhas • 01/10/2012

Artigo - A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal - Por Flávio Tartuce

ser denominada como usucapião especial urbana por abandono do lar. Apesar da utilização do termo... que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio... de decisões com maior ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 03/08/2011

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 405689 SC 2010.040568-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA ALIMENTAR MENSAL FIXADA PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA AFASTADA. JOVEM SAUDÁVEL QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E QUE CONFESSA TER, ESPONTANEAMENTE, ABANDONADO O LAR CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO PROVIDO. Se a esposa abandona o lar conjugal espontaneamente e sem motivação relevante não pode, ao depois, pretender, para si, alimentos do marido, sobretudo se é jovem, saudável e exerce atividade remunerada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 358194 SC 2008.035819-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NO ABANDONO DO LAR CONJUGAL. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTOS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INFERIOR À QUANTIA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 155/1997. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a culpa da companheira pela dissolução da sociedade de fato, não há falar em exoneração dos alimentos fixados em seu favor. Os honorários advocatícios do assistente judiciário devem ser arbitrados nos moldes do Anexo Único - Tabela de Honorários - da Lei Estadual n. 155/1997.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12859 MG 92.01.12859-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. POR MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 8.213 /91, ART. 78 . BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA E SEUS FILHOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A AUSÊNCIA DO MARIDO. ABANDONO DO LAR CONJUGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há confusão entre o reconhecimento de morte presumida de segurado da Previdência Social para fins de percepção de benefício, nos termos do art. 78 da Lei 8.213 /91, com a declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. (Cf. STJ, RESP 256.547/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 11/09/2000, e RESP 232.893/PR , Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07/08/2000; TRF1, AC 2001.01.99.039724-2/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 18/12/2002). 2. É adequada a ação declaratória para o reconhecimento de morte presumida do segurado, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 8.213 /91. 3. A pensão provisória por morte presumida será devida ao conjunto de seus dependentes, estivesse ele aposentado ou não, desde que a presunção de sua morte tenha sido declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência, independentemente de período de carência, tendo a data da decisão judicial como início. 4. Quanto à nulidade de justificação, em razão da falta de citação do suposto ausente, a relevância perde espaço diante do contexto probatório dos autos, visto que o órgão interessado na concessão do benefício foi citado para a justificação e que o Ministério Público esteve presente em todo o procedimento, intervindo conforme se fizesse necessário, nos termos do art. 82 , II , do CPC . 5. In casu, não há nos autos nenhuma prova material a arrimar a condição de trabalhador rural do esposo da apelada, que pudesse ensejar a declaração de morte presumida para os fins do art. 78 , da Lei nº 8.213 /91. 6. Apelação do INSS provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17278 BA 0017278-96.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EX-ESPOSA DO MILITAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Em virtude da rescisão do termo de ocupação de imóvel funcional, cedido a servidor púlbico federal militar, é ilegítima a permanência da ex-esposa do militar no apartamento, estando caracterizado o esbulho possessório, que admite a reintegração de posse pela UNIÃO. 2. Irrelevante a natureza da transferência do militar, se a bem do serviço público ou por ter abandonado o lar conjugal. O que determina o direito à ocupação do Próprio Nacional - PRN, não é somente a sua condição de militar, mas também a sua permanência na localidade onde está situado o imóvel. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17278 BA 0017278-96.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EX-ESPOSA DO MILITAR. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Em virtude da rescisão do termo de ocupação de imóvel funcional, cedido a servidor púlbico federal militar, é ilegítima a permanência da ex-esposa do militar no apartamento, estando caracterizado o esbulho possessório, que admite a reintegração de posse pela UNIÃO. 2. Irrelevante a natureza da transferência do militar, se a bem do serviço público ou por ter abandonado o lar conjugal. O que determina o direito à ocupação do Próprio Nacional - PRN, não é somente a sua condição de militar, mas também a sua permanência na localidade onde está situado o imóvel. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-SP - Apelação APL 1317234120068260000 SP 0131723-41.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Apelação antiga e redistribuída por força da Resolução 542 /2011 (editada para disciplinar o julgamento de processos represados e que deram entrada no Tribunal até dezembro de 2006 Meta 2, do CNJ) Embargos de terceiro Ex-cônjuge não citada em ação de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse de imóvel Hipótese excepcional, em que se admite a manutenção da embargante na posse do imóvel e se exige a sua citação Comprador que abandonou o lar conjugal, devendo a mulher ser inserida na lide em que se discute rescisão contratual que afeta diretamente o direito à moradia seu e das filhas do casal Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 26237 MS 2011.026237-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PRELIMINAR - REVELIA DOS RÉUS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 320 , I DO CPC - MÉRITO - RELAÇAO CONCUBINÁRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DO LAR CONJUGAL E CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR COM A AUTORA - DIREITO À MEAÇAO DOS BENS A PARTIR DESTE PERÍODO - BROCARDO DAMI FATO DABO TIBI JUS - DIREITOS PATRIMONIAIS DO ESFORÇO COMUM PELA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA - PERÍODO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - SEPARAÇAO DE FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 100680 SC 2002.010068-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FALTA DE SUPORTE PROBANTE DA NECESSIDADE - MULHER COM RENDIMENTO PRÓPRIO - ABANDONO DO LAR CONJUGAL- CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO Os alimentos são indevidos, também porque a ruptura da coabitação deu-se por culpa exclusiva da cônjuge virago, eis que abandonou o lar conjugal. Uma vez demonstrado nos autos que a mulher tem rendimentos para a sua sobrevivência, correta está a decisão que deixa de conceder alimentos provisionais, até porque existem provas do abandono do lar conjugal.

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