Recurso Recebido no Duplo Efeito em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Recurso Recebido no Duplo Efeito

  • TJ-RS - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: ES XXXXX20228217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269002 SP XXXXX-89.2020.8.26.9002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Hipótese em que o Recurso Inominado interposto pelo agravante foi recebido apenas no efeito devolutivo. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (artigo 43 , da Lei nº 9.099 /95), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ou de difícil reparação. No caso há perigo de dano de difícil reparação quando a sentença recorrida julga improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos pelo agravante e determina o levantamento em favor do agravado do numerário depositado nos autos. Efeito suspensivo concedido - Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Recurso Recebido no Duplo Efeito

  • Contra-Razões de Apelação em exoneração de alimentos

    Modelos • 03/06/2020 • Mary Zacchi

    RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ... a sentença recorrida, inclusive quanto aos ônus da sucumbência. (2.2.) – Do Efeito Suspensivo/devolutivo: Quanto ao efeito da apelação interposta, pretende a recorrente seja o recurso recebido por este... Ver íntegra da ementa Código de Processo Civil , que prevê, regra geral, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, possível a valorização da convicção do juízo a quo que, atento às peculiaridades

  • [Modelo] Recurso Inominado

    Modelos • 23/11/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Assim sendo, REQUER o recebimento do presente com duplo efeito; a intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoá-lo; e a sua remessa ao Segundo Grau de Jurisdição; além da concessão/manutenção... Recurso da parte ré às fls. 22: argui nulidade da citação, uma vez que a mesma foi entregue na Associação de Moradores do Morro do Mic e o AR de fls. 16 foi recebido por terceiro, pessoa desconhecida do... Não se desconhece que o enunciado do FONAJE nº 5, disponha que “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”

  • Recurso Inominado

    Modelos • 21/05/2023 • Jéssica Duarte

    Assim sendo, REQUER o recebimento do presente em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme preceitua o artigo 43 da Lei 9.099 /95; a intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoá-lo... Portanto, tempestivo o presente Recurso, devendo ser recebido e ao final julgado procedente... RECURSO DESPROVIDO

Mais Modelos (+108)

Peças Processuais que citam Recurso Recebido no Duplo Efeito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Requer seja o Recurso Recebido em seu Duplo Efeito ( Artigo 1.012) e Processando, Encaminhando-O ao Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0161 em 16/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    Requer seja o recurso recebido em seu duplo efeito ( artigo 1.012) e processando, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo... São Paulo, qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra DO ESTADO DE SÃO PAULO-ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: , situado na CEP: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO... RAZÕES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Processo número: Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema - Estado de São Paulo Recorrente: Recorrido: do Estado de São Paulo Egrégio

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0001 em 05/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Assim, requer que seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, qual seja, suspensivo e devolutivo, para que a decisão recorrida permaneça suspensa até o julgamento final do presente recurso, com... Assim, requer que seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, qual seja, suspensivo e devolutivo, para que a decisão recorrida permaneça suspensa até o julgamento final do presente recurso, com... Assim, resta o mesmo acolhido pelo manto da Assistência Judiciária e desobrigada realizar o preparo dos recursos em geral. III. DO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recebido no Duplo Efeito - de Advocacia Salomone

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0127 em 17/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    recebido no duplo efeito , nos termos das razões aqui inclusas... Juízo a quo rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelo Excipiente, ora Agravante, serve a presente para requerer seja o presente recurso recebido e, incontinenti, seja concedida a competente... a r. decisão de fls. 81-83 e 98, publicada no DJe em 29/01/2019, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , aguardando seja o recurso recebido

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...