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30 de setembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 404022 CE 2003.81.00.001669-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS. DESPESAS DOS DISCENTES COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. ART. 206 , IV , DA CF/88 . EXCEÇÃO. ART. 242 , DA CF/88 . ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PARTE DO ALUNADO. DIREITO À PRESTAÇÃO GRATUITA. AFERIÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que seja proibido às ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS DE CRATO E IGUATU de cobrar a alimentação e o alojamento fornecido aos alunos que residem fora do município sede das respectivas escolas. 2. A natureza das atribuições determinadas como de competência do Ministério Público, a dimensão de sua responsabilidade, a pluralidade de categorias e temáticas em relação às quais detém incumbências de particular seriedade, o poder investigativo, fiscalizador e determinante de que foi dotado esse agente - constitucionalmente qualificado pela sua essencialidade à função jurisdicional do Estado - impõem seja admitido, com largueza, o exercício de ações coletivas pelo Ministério Público, não sendo aceitáveis, em sentido oposto, interpretações restritivas ou inibidoras. Ao Ministério Público se confere o dever de salvaguarda, não apenas dos direitos ditos indisponíveis, mas também dos interesses socialmente relevantes, independentemente da indisponibilidade que os grave ou não, ou seja, das pretensões que se reconheçam com repercussão ou reflexão na coletividade considerada em conjunto. Assim, nesse contexto, não se pode permitir a atuação do Ministério Público na proteção de interesses marcados pela individualidade, com exercitação confinada no correspondente titular, sem reverberação no campo do social....

TJ-SP - Apelação APL 9186293522005826 SP 9186293-52.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA VESTIBULAR - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. "A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais deve também alcançar a taxa de inscrição no vestibular, pois o acesso à educação é garantido pela Constituição Federal ".

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 29/04/2011 - 29/4/2011 Apelação APL 9186293522005826 SP 9186293-52.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Thales do Amaral

TRF-5 - Apelação Civel AC 404022 CE 0001669-57.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS. DESPESAS DOS DISCENTES COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. ART. 206 , IV , DA CF/88 . EXCEÇÃO. ART. 242 , DA CF/88 . ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PARTE DO ALUNADO. DIREITO À PRESTAÇÃO GRATUITA. AFERIÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal a fim de que seja proibido às ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS DE CRATO E IGUATU de cobrar a alimentação e o alojamento fornecido aos alunos que residem fora do município sede das respectivas escolas. 2. A natureza das atribuições determinadas como de competência do Ministério Público, a dimensão de sua responsabilidade, a pluralidade de categorias e temáticas em relação às quais detém incumbências de particular seriedade, o poder investigativo, fiscalizador e determinante de que foi dotado esse agente - constitucionalmente qualificado pela sua essencialidade à função jurisdicional do Estado - impõem seja admitido, com largueza, o exercício de ações coletivas pelo Ministério Público, não sendo aceitáveis, em sentido oposto, interpretações restritivas ou inibidoras. Ao Ministério Público se confere o dever de salvaguarda, não apenas dos direitos ditos indisponíveis, mas também dos interesses socialmente relevantes, independentemente da indisponibilidade que os grave ou não, ou seja, das pretensões que se reconheçam com repercussão ou reflexão na coletividade considerada em conjunto. Assim, nesse contexto, não se pode permitir a atuação do Ministério Público na proteção de interesses marcados pela individualidade, com exercitação confinada no correspondente titular, sem reverberação no campo do social....

TJ-SP - Apelação APL 62177620098260347 SP 0006217-76.2009.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (educacionais) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Prescrição quinquenal inaplicável Precedentes do STJ - Autarquia municipal prestadora de ensino público de nível superior que tenha sido constituída antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou que não seja mantida exclusiva ou preponderantemente por recursos públicos é exceção à regra de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ( CF , art. 242 , caput) Inexistência de restrição para a cobrança de mensalidades, sobretudo quando contratadas. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17731 GO 0017731-73.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança de taxa para expedição de diploma ou de qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior afronta o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal , que determina a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais (precedentes). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 306879 SC 2007.030687-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SENAC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - COBRANÇA DE MENSALIDADES PELA UDESC - CURSO A DISTÂNCIA - ILEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - REMESSA DESPROVIDA. A UDESC, por ser instituição de ensino público estadual, não pode exigir mensalidades de seus alunos, diretamente ou por meio de terceiros (SENAC), seja curso presencial ou à distância, sob pena de vulnerar o princípio constitucional estampado no art. 206 , IV , da Constituição Federal , que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital Apelante:

TJ-SC - Apelação Cível AC 280781 SC 2008.028078-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE MENSALIDADES PELA UDESC - CURSO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGALIDADE - CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A UDESC, por ser instituição de ensino público estadual, não pode exigir mensalidades de seus alunos, seja curso presencial ou à distância, sob pena de vulnerar o princípio constitucional estampado no art. 206 , IV , da Constituição Federal , que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Garopaba Apelante: Fundação Universidade

TJ-SC - Apelação Cível AC 615544 SC 2011.061554-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC E SENAC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE NO CURSO À DISTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' ( CR , art. 206 , IV ) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.3.07).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Serviço Nacional

TJ-SC - Apelação Cível AC 311086 SC 2011.031108-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC E SENAC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' ( CR , art. 206 , IV ) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.3.07).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Serviço Nacional

TJ-SC - Apelação Cível AC 812320 SC 2011.081232-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC E MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' ( CR , art. 206 , IV ) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.3.07).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Município de Imbituba.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/546563/gratuidade-do-ensino-publico-em-estabelecimentos-oficiais