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28 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30680 SP 2011/0162751-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO.APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44DO CP . 1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituiçãoda pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, éprimário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciaissão todas favoráveis. 2. A substituição de pena constitui direito subjetivo do réu, nãoficando ao alvedrio do magistrado o seu deferimento se presentes ospressupostos legais. 3. Recurso a que se dá provimento para substituir a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção por duas medidas restritivas dedireito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestaçãopecuniária, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 117906 SP 2008/0222324-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADEDE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENACORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Esta Corte (e o Supremo Tribunal Federal) já reconheceu apossibilidade de se conceder regime mais brando ou substituição dapena privativa de liberdade por restritiva de direitos aoscondenados por tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/03/2012 - 28/3/2012 TRÁFICO DE DROGAS - REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - MEDIDA RESTRITIVA

STJ - HABEAS CORPUS HC 177503 SP 2010/0118289-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado. 3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 262454 RJ 2012/0274503-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE EM TESE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie. 3. Esta Corte, alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado, em observância ao princípio da individualização da pena. Portanto, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no tocante a tais delitos, devem ser normalmente seguidos os critérios previstos nos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal . 4. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o HC n. 97.256/RS , também reconheceu a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, que proíbe a conversão da sanção corporal em restritivas de direito aos condenados por tráfico de drogas. Não é por outro motivo que foi editada, pelo Senado Federal, a Resolução n. 5/2012, suspendendo a execução da referida norma. 5. O acórdão condenatório, ao fixar o regime inicial fechado para o desconto da pena corporal, erigiu como fundamento apenas o caráter hediondo da infração penal, e, no que se refere à substituição de pena, restringiu-se a invocar o art. 44 , III , do Código Penal , sem explicitar quais circunstâncias judiciais estariam a obstar o deferimento do benefício legal. 6. O paciente é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tanto que fixada a pena-base no mínimo legal. Não se olvide que foi reconhecido o direito à minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, estabelecida, inclusive, no patamar máximo de 2/3, resultando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão. 7. Diante desse quadro, e levando-se em conta a quantidade de droga apreendida, isto é, 25,5 g de cocaína, revela-se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito e a imposição do regime aberto como inicial de cumprimento de pena. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime aberto ao paciente, com a substituição da pena corporal por duas medidas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana....

STJ - HABEAS CORPUS HC 205700 DF 2011/0100774-5 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFICIÊNCIA NAINSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se os autos não foram instruídos com os documentos necessários aodeslinde da controvérsia, eis que ausente a cópia do acórdãocombatido, peça essencial à apreciação das teses aqui deduzidas,resta caracterizada a deficiente instrução do writ. 2. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178565 MG 2010/0124906-7 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DEREINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADEDE CONVERSÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Reconhecida, pela análise da certidão de antecedentes dopaciente, a ausência de condenação anterior definitiva, afasta-se aagravante da reincidência e reajusta-se as sanções aplicadas na açãopenal em que condenado pelo crime de furto qualificado. 2. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, tanto que fixada apena-base no mínimo legal, e reconhecida a primariedade, de rigor afixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal pormedidas restritivas de direito. 3. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 202578 RJ 2011/0074199-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade nos autos, uma vez que o juízo a quo possibilitou ao paciente explicar-se em diversas oportunidadas, por meio de tentativas de intimação pessoal e, inclusive, via edital, mas ele quedou-se inerte. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 207368 RJ 2011/0115299-8 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. ILEGALIDADEDA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A paciente não iniciou o cumprimento da prestação de serviços àcomunidade por circunstâncias alheias à sua vontade, não havendofalar em recusa injustificada. Na primeira instituição, não foiaceita por faltarem monitores disponíveis, na segunda, foi rejeitadaem conta de suas limitações de saúde, incompatíveis com a rotina dainstituição. 2. Imperiosa se faz a análise do caso concreto pelo Juízo deprimeiro grau. De um lado, para verificar, diante da especialcondição de saúde da paciente, a prestação de serviços eminstituição adequada, ou a substituição da medida por outrarestritiva de direitos. De outro, para, analisada a condiçãosócio-econômica da paciente, decidir sobre o pedido de parcelamentoda prestação pecuniária. 3. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221404 RJ 2011/0242940-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MEIOS DE LOCALIZAR O RÉU NÃOESGOTADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA RESTRITIVA DEDIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL CARACTERIZADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoordinário. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, afirmando não tersido localizado o réu para ser intimado da sentença, converteu apena restritiva de direitos em pena corporal e determinou aexpedição de mandado de prisão. Entretanto, encontrando-se o réupreso quando prolatada a sentença condenatória, é obrigatória suaintimação pessoal, dando-lhe inequívoca ciência do ato para quetenha condições de recorrer ou cumprir a pena imposta. Estando o réusolto, deve o magistrado se certificar de que foram esgotados todosos meios disponíveis para a localização do acusado, o que não severificou na espécie. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular adecisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta aopaciente em pena privativa de liberdade, devendo o paciente serintimado para dar início a execução da pena.

STJ - HABEAS CORPUS HC 214231 SP 2011/0173889-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTOPARA CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 44 DA LEI 11.343 /06.INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DEDIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. No caso em exame, as instâncias ordinárias indeferiram o pleitodefensivo sob o fundamento de que deveria prevalecer a disposiçãocontida na Lei n.º 11.464 /2007, que deu nova redação ao § 1º, doart. 2º, da Lei 8.072 /90, e dispôs ser o regime prisionalinicialmente fechado para os réus que cometerem crimes hediondos eequiparados. II. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, ainconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penasrestritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 , e daexpressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas dedireitos", constante do artigo 44 , ambos da Lei 11.343 /06,mostrando-se possível a conversão da sanção corporal por medidarestritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . III. Nas hipóteses em que se verificar a viabilidade da conversão dapena privativa de liberdade em medida restritiva de direitos, não háimpedimento para a fixação do regime inicialmente aberto para ocumprimento da reprimenda, considerando-se que aquela substituiçãovisa, exatamente, evitar o encarceramento. IV. A fixação do regime aberto, no caso, se destina a adequar aaplicação do regime prisional ao entendimento do Pretório Excelso,especificamente em relação ao crime de tráfico de drogas e, maisparticularmente ainda, em função da declaração deinconstitucionalidade das expressões que vedavam a substituição dapena. V. Evidenciada a possibilidade de substituição da pena privativa deliberdade por medida restritiva de direitos, deve ser igualmenteafastado o óbice à fixação do regime aberto para o cumprimento dapena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade,com plenitude e sem restrições. VI. Deve ser determinado ao juízo das execuções penais que proceda àverificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivosexigidos por lei, para a substituição da pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos, bem como a adequação do regimeprisional. VII. Ordem concedida, de ofício, em maior extensão, nos termos dovoto do Relator....

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