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23 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47412 SP 1999.61.82.047412-2 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT - IPTU INDEVIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - No tocante à afirmada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que instrui a execução, pela mesma não apresentar os elementos necessários à sua regular compreensão, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, bem assim a normação a incidir na espécie, afastando-se, pois, dita angulação. 2- Deve ser distinguida a figura dos entes da Administração Pública Indireta ou Descentralizada, que explorem atividade econômica, em relação à de outros, que prestem serviço público. 3- Não é a pura natureza de referido ente, por exemplo uma empresa pública, que, por si, incluirá ou excluirá o mesmo deste ou daquele regime jurídico. 4- Impondo o art. 2º da Lei 6.538 /78 trata-se o serviço público postal de um monopólio da União - em consonância, aliás, com o previsto pelo art. 21 , inciso X, primeira figura, CF - bem assim estabelecendo o art. 2º , do Decreto-lei 509 /69, incumba à ECT a missão de prestar referido serviço, como empresa pública, notório que não tenha o referido § 2º do art. 173 , CR , o alcance de vedar a existência de lei que ampare referida empresa pública com disposições especiais, como a da impenhorabilidade. 5- Não se destinando o comando do § 2º do art. 173 , CF , senão às empresas públicas exploradoras de atividade econômica própria ao mercado privado, inconteste não tenha o mesmo a força de impedir positivações como a da aqui enfocada impenhorabilidade, disposta pelo art. 12 do retratado Decreto-lei 509 /69, que não contrasta nem desafia, por conseguinte, referida emanação constitucional, além de se posicionar conforme com o CTN , por seu art. 184 , "in fine". De se reconhecer, portanto, a impenhorabilidade dos bens da ECT. 6- Embora a objetividade do comando insculpido pelo § 2º do art. 150 , CF , a estender a imunidade recíproca em prol de autarquias e de fundações públicas, o Excelso Pretório, subseguido pela C. Terceira Turma, deste E. TRF, da Terceira Região, sufragam entendimento pela proteção também da empresa pública/recorrente em relação ao IPTU, imposto sobre a propriedade e em consideração à distinção traçada entre empresas públicas exploradoras de atividade econômica junto ao mercado e as que exerçam tarefas tipicamente de Estado, como a atinente ao serviço postal. Precedentes. 7- Prosperando a desconstituição da cobrança quanto ao IPTU, de rigor a reforma da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos. 8- Provimento à apelação. Reforma da r. sentença, invertendo-se a honorária sucumbencial, ora em prol da ECT....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15179 DF 0015179-62.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INÉPCIA INICIAL: FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NULIDADES POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA ECT. MÉRITO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. SUCUMBÊNCIA. 1 - Segundo a contestação, a autora-apelada não instruiu sua petição inicial (fls. 651). A documentação alegada como faltante se refere aos alegados "atrasos nos pagamentos". Ora, a aferição da existência de atrasos dependeria da análise de outras informações em poder da contratante ECT. Também ficou suprida a eventual falta de documentação com a apresentação de nova leva de documentos pela parte autora. Inépcia superada. 2 - A falta de intervenção do Ministério Público não acarretou prejuízo à defesa da apelante, cujos advogados tiveram oportunidade de exercer a ampla defesa em seu nome, daí não se falar em nulidade. De qualquer sorte, o parecer da Procuradoria da República aqui oficiante expressamente repeliu e reconheceu a inexistência de nulidade. Rejeitada preliminar de nulidade. 3 - Prescrição qüinqüenal: Dada a natureza autárquica da apelante, opõem-se a ela os prazos previstos no Decreto 20.910 /32. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública". Daí que, integrando a ECT a Fazenda Pública, a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910 , de 1932, e do art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597 /42 é simples conseqüência ( cf . EIAC 0000380-09.2001.4.01.3400/DF, 3ª S., Daniel Paes Ribeiro, 22/6/10, DJ-5/6/2010). Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 22/5/1991. 4 - Ainda que o tema diga respeito à execução do título que vier a formar-se no processo de conhecimento, adiante-se que os bens da apelante, conquanto empresa pública, gozam de impenhorabilidade típica da Fazenda Pública. Em decorrência da impenhorabilidade de seus bens, rendas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4225 SP 2000.61.04.004225-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ECT X MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE EM SEDE RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS Desde já, deve ser distinguida a figura dos entes da Administração Pública Indireta ou Descentralizada, que explorem atividade econômica, em relação à de outros, que prestem serviço público. Claro deve restar que não é a pura natureza de referido ente, por exemplo uma empresa pública, que, por si, incluirá ou excluirá o mesmo deste ou daquele regime jurídico. Límpido o Texto Constitucional , no § 1º de seu artigo 173 , ao se referir a "empresa pública ... que explore atividade econômica", de tal sorte que seu § 2º, ao vedar privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, não se põe a significar óbice a entes que, embora a vestimenta de empresa pública, tenham a destinação legal da prestação de serviços públicos. Por evidente, se mais de uma categoria de empresa pública inexistisse, desnecessária se revelaria a especificação constitucional tão limpidamente positivada. Impondo o art. 2º da Lei 6.538 /78 trata-se o serviço público postal de um monopólio da União - em consonância, aliás, com o previsto pelo art. 21 , inciso X, primeira figura, CF - bem assim estabelecendo o art. 2º , do Decreto-lei 509 /69, incumba à ECT a missão de prestar referido serviço, como empresa pública, notório que não tenha o referido § 2º do art. 173 , CR , o alcance de vedar a existência de lei que ampare referida empresa pública com disposições especiais, como a da impenhorabilidade. Coerente se traduz a proibição constitucional para um tratamento discriminatório quando o ente da Administração esteja a envolver-se junto ao mercado, perante a esfera privada, em disputa com esta - o que se dá, por exemplo, com a CEF, em sua face voltada para o mercado financeiro, para a rede bancária. Não se destinando o comando do § 2º do art. 173 , CF , senão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1225 SP 2003.61.27.001225-6 (TRF-3)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ECT X MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT - ISS - ECT - SERVIÇOS NÃO-POSTAIS, ITENS 45, 61 E 95 DA LISTA DO ISS (AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, SEGUROS E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VENDA DE BILHETES DE LOTERIAS, CARTÕES, CUPONS DE APOSTA, SORTEIOS E PRÊMIOS, BEM ASSIM COBRANÇA E RECEBIMENTO POR CONTA DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS) - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - HIGIDEZ DA CDA - LEGALIDADE DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Deve ser distinguida a figura dos entes da Administração Pública Indireta ou Descentralizada, que explorem atividade econômica, em relação à de outros, que prestem serviço público. 2- Claro deve restar que não é a pura natureza de referido ente, por exemplo uma empresa pública, que, por si, incluirá ou excluirá o mesmo deste ou daquele regime jurídico. 3- É límpido o Texto Constitucional , no § 1º de seu artigo 173 , ao se referir a "empresa pública ... que explore atividade econômica", de tal sorte que seu § 2º, ao vedar privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, não se põe a significar óbice a entes que, embora a vestimenta de empresa pública, tenham a destinação legal da prestação de serviços públicos. 4- Se mais de uma categoria de empresa pública inexistisse, desnecessária se revelaria a especificação constitucional tão limpidamente positivada. Ademais, insta destacar-se refere-se a Lei Maior a "privilégios fiscais", de duvidoso alcance sobre o tema da penhorabilidade. 5- Impondo o art. 2º da Lei 6.538 /78 trata-se o serviço público postal de um monopólio da União - em consonância, aliás, com o previsto pelo art. 21 , inciso X, primeira figura, CF - bem assim estabelecendo o art. 2º , do Decreto-lei 509 /69, incumba à ECT a missão de prestar referido serviço, como empresa pública, notório que não tenha o referido § 2º do art. 173 , CR , o alcance de vedar a existência de lei que ampare referida empresa pública...

TRF-5 - Apelação Civel AC 340367 CE 0014419-10.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ECT. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO ESTATAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ALCANCE. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (TELESENA E PAPATUDO). AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO POSTAL. ISS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS. LC N.º 56 /87. VOTAÇÃO POR ACORDO DE LIDERANÇAS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT. ART. 730 DO CPC . APLICAÇÃO. 1. O jurisprudência do STF encontra-se firmada no sentido de que a ECT, enquanto "empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado" está abrangida pela imunidade recíproca disciplinada no art. 150 , inciso VI , alínea a , da CF/88 (STF, 2.ª Turma, RE n.º 364.202/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 28.10.2004). 2. Essa imunidade abrange, no entanto, apenas os serviços postais objeto de monopólio estatal e não, outros serviços por ela prestados em concorrência com a iniciativa privada, tais como aqueles referentes à operação financeira com títulos de capitalização (TELESENA e PAPA-TUDO), conforme já decidido pelo TRF da 5.ª Região. 3. A incidência de ISS nessas operações financeiras com títulos de capitalização, as quais se caracterizam como de agenciamento e intermediação de títulos, está prevista na lista de serviços estabelecida pela LC n.º 56 /87 (item 61 da lista), vez que os bilhetes da TELESENA e PAPA-TUDO não se constituem em meros títulos de capitalização, mas são referentes a sorteios e prêmios ofertados sob esse formato, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento da execução fiscal relativa aos crédito do ISS em questão. 4. Não há incompatibilidade entre a votação de lideranças prevista no Regimento Interno do Senado Federal e o art. 50 da EC n.º 01 /69, que previa o quorum qualificado de dois terços para aprovação de lei complr, mas ressalvava a observância dos demais termos de votação das leis ordinárias, razão pela qual não é inconstitucional a LC n.º 56 /87 aprovada pelo Senado Federal por acordo de lideranças. 5. Em face da jurisprudência do STF quanto à impenhorabilidade dos bens da ECT, por força da recepção pela CF/88 do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69 decorrente de sua condição de empresa prestadora de serviços públicos monopolizados, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos do art. 730 do CPC , respeitado o regime de precatório (art. 100 da CF/88 ). 6. Provimento, em parte, da apelação para determinar que a execução fiscal prossiga nos termos do art. 730 do CPC , respeitado o regime de precatório (art. 100 da CF/88 )....

TRF-5 - Apelação Civel AC 317564 CE 0008555-25.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88 . COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA PELA IMUNIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT. 1. "O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros. - No julgamento do RE 220.906-DF , o Supremo Tribunal Federal proclamou a recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988." (TRF - 5a Reg. AC 309767/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jose Maria Lucena, DJ 14/02/2007 - Pág. 592, Decisão Unânime). 2. Não obstante, não se pode conceber que a imunidade em questão abranja a comercialização de títulos de capitalização. Esse é o entendimento desta Corte: "O Imposto sobre Serviços - ISS, incide sobre a venda de títulos de capitalização feita pela ECT, atividade que não está direta e especificamente correlacionada à que é própria do monopólio postal." (AC 122.069 - CE, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJ 22.06.2004) 3. O Decreto-Lei nº 509 /69, no seu artigo 12 , estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, de modo que seus bens não podem ser alvo de penhora. Em conseqüencia, na execução, há que se observar o art. 730 do CPC . 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 114649 AG 44088 SP 2000.03.00.044088-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHO-RABILIDADE DOS BENS DA ECT - PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Deve ser distinguida a figura dos entes da Administração Pú-blica Indireta ou Descentralizada, que explorem atividade econô-mica, em relação à de outros, que prestem serviço público. 2. Não é a pura natureza de referido ente, por exemplo uma em-presa pública, que, por si, incluirá ou excluirá o mesmo deste ou daquele regime jurídico. 3. É límpido o Texto Constitucional , no § 1º de seu artigo 173, ao se referir a "empresa pública" que explore atividade econômi-ca", de tal sorte que seu § 2º, ao vedar privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, não se põe a significar óbice a en-tes que, embora a vestimenta de empresa pública, tenham a des-tinação legal da prestação de serviços públicos. 4. Se mais de uma categoria de empresa pública inexistisse, des-necessária se revelaria a especificação constitucional tão lim-pidamente positivada. 5. Refere-se a Lei Maior a"privilégios fiscais", de duvidoso alcance sobre o tema da penhorabilidade. 6. Impondo o art. 2º da Lei 6.538 /78 trata-se o serviço público postal de um monopólio da União - em consonância com o previsto pelo art. 21 , inciso X, primeira figura, CF - bem assim estabe-lecendo o art. 2º , do Decreto-lei 509 /69, incumba à ECT a missão de prestar referido serviço, como empresa pública, notório que não tenha o referido § 2º do art. 173 , CR , o alcance de vedar a existência de lei que ampare referida empresa pública com dis-posições especiais, como a da impenhorabilidade. 7. Coerente se traduz a proibição constitucional para um trata-mento discriminatório quando o ente da Administração esteja a envolver-se junto ao mercado, perante a esfera privada, em dis-puta com esta - o que se dá, por exemplo, com a CEF, em sua face voltada para o mercado financeiro, para a rede bancária. 8. Não se destinando o comando do § 2º do art. 173 , CF , senão às empresas públicas exploradoras de atividade econômica própria ao mercado privado, inconteste não tenha o mesmo a força de impedir positivações como a da aqui enfocada impenhorabilidade, disposta pelo art. 12 do retratado Decreto-lei 509 /69, que não contrasta nem desafia, por conseguinte, referida emanação constitucional, além de se posicionar conforme com o CTN , por seu art. 184 , in fine. 9. Provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo re-gimental interposto, reformando-se a r. decisão, alvo de agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos bens da ECT....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44088 SP 2000.03.00.044088-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHO-RABILIDADE DOS BENS DA ECT - PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Deve ser distinguida a figura dos entes da Administração Pú-blica Indireta ou Descentralizada, que explorem atividade econô-mica, em relação à de outros, que prestem serviço público. 2. Não é a pura natureza de referido ente, por exemplo uma em-presa pública, que, por si, incluirá ou excluirá o mesmo deste ou daquele regime jurídico. 3. É límpido o Texto Constitucional , no § 1º de seu artigo 173, ao se referir a "empresa pública" que explore atividade econômi-ca", de tal sorte que seu § 2º, ao vedar privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, não se põe a significar óbice a en-tes que, embora a vestimenta de empresa pública, tenham a des-tinação legal da prestação de serviços públicos. 4. Se mais de uma categoria de empresa pública inexistisse, des-necessária se revelaria a especificação constitucional tão lim-pidamente positivada. 5. Refere-se a Lei Maior a"privilégios fiscais", de duvidoso alcance sobre o tema da penhorabilidade. 6. Impondo o art. 2º da Lei 6.538 /78 trata-se o serviço público postal de um monopólio da União - em consonância com o previsto pelo art. 21 , inciso X, primeira figura, CF - bem assim estabe-lecendo o art. 2º , do Decreto-lei 509 /69, incumba à ECT a missão de prestar referido serviço, como empresa pública, notório que não tenha o referido § 2º do art. 173 , CR , o alcance de vedar a existência de lei que ampare referida empresa pública com dis-posições especiais, como a da impenhorabilidade. 7. Coerente se traduz a proibição constitucional para um trata-mento discriminatório quando o ente da Administração esteja a envolver-se junto ao mercado, perante a esfera privada, em dis-puta com esta - o que se dá, por exemplo, com a CEF, em sua face voltada para o mercado financeiro, para a rede bancária. 8. Não se destinando o comando do § 2º do art. 173 , CF , senão às empresas públicas exploradoras de atividade econômica própria ao mercado privado, inconteste não tenha o mesmo a força de impedir positivações como a da aqui enfocada impenhorabilidade, disposta pelo art. 12 do retratado Decreto-lei 509 /69, que não contrasta nem desafia, por conseguinte, referida emanação constitucional, além de se posicionar conforme com o CTN , por seu art. 184 , in fine. 9. Provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo re-gimental interposto, reformando-se a r. decisão, alvo de agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos bens da ECT....

TRF-5 - Apelação Civel AC 322737 CE 2003.05.00.018783-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88 . COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA PELA IMUNIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT. 1. "O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros. - No julgamento do RE 220.906-DF , o Supremo Tribunal Federal proclamou a recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988." .(TRF - 5a Reg. AC 309767/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jose Maria Lucena, DJ 14/02/2007 - Pág. 592, Decisão Unânime) 2. Não obstante, não se pode conceber que a imunidade em questão abranja a comercialização de títulos de capitalização. Esse é o entendimento desta Corte: "O Imposto sobre Serviços - ISS, incide sobre a venda de títulos de capitalização feita pela ECT, atividade que não está direta e especificamente correlacionada à que é própria do monopólio postal." (AC 122.069 - CE, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJ 22.06.2004) 3. O Decreto-Lei nº 509 /69, no seu artigo 12 , estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, de modo que seus bens não podem ser alvo de penhora. Em conseqüencia, na execução, há que se observar o art. 730 do CPC . 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 322737 CE 0018783-59.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88 . COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ATIVIDADE NÃO COMPREENDIDA PELA IMUNIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA ECT. 1. "O egrégio STF cristalizou o entendimento de que os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União, além do que a prestação deles não está sujeita ao ISS, uma vez que o artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal estabelece imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços, uns dos outros. - No julgamento do RE 220.906-DF , o Supremo Tribunal Federal proclamou a recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988." (TRF - 5a Reg. AC 309767/CE, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Jose Maria Lucena, DJ 14/02/2007 - Pág. 592, Decisão Unânime). 2. Não obstante, não se pode conceber que a imunidade em questão abranja a comercialização de títulos de capitalização. Esse é o entendimento desta Corte: "O Imposto sobre Serviços - ISS, incide sobre a venda de títulos de capitalização feita pela ECT, atividade que não está direta e especificamente correlacionada à que é própria do monopólio postal." (AC 122.069 - CE, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJ 22.06.2004) 3. O Decreto-Lei nº 509 /69, no seu artigo 12 , estabelece que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, de modo que seus bens não podem ser alvo de penhora. Em conseqüencia, na execução, há que se observar o art. 730 do CPC . 4. Apelação parcialmente provida.

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