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20 de outubro de 2014
Prazo para a desocupação do imóvel Editar Foto
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Projeto diminui à metade prazo para desocupação de imóvel

que diminui de seis para três meses o prazo para desocupação de imóvel nas ações por descumprimento... concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel, o que obrigará o locatário a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/04/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040802399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL. I. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do inc. I do art. 333 do CPC e, evidenciada a mora do requerido, que não a purgou nem provou a quitação total do débito locatício, impunha-se a procedência da demanda. II. Incabível a dilatação do prazo para a desocupação do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM...

Encontrado em: ART-59 PAR-1 INC-VIII DE 1991 Apelação Cível AC 70040802399 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192745 PE 2010/0079717-6 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. EXAME. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 538 DO CPC . CABIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182 /STJ). 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Tendo o Tribunal a quo se baseado no conjunto probatório dos autos, para concluir pela configuração da decadência do direito de ação, infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas conduzidos aos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7 /STJ. 4. Registre-se, ainda, que: "A valoração de prova a ensejar o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência à norma pertinente ao direito probatório." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 16.138/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 4/10/1993). 5. Fixada a verba honorária a partir da moldura fática dos autos, alterar o quantum arbitrado pelas Instâncias ordinárias implica o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que também encontra óbice no enunciado da Súmula 7 /STJ. 6. Considerando que os embargos de declaração opostos na origem não pretendiam o prequestionamento de questão federal, mas a rediscussão da matéria examinada, afasta-se a incidência da Súmula 98 /STJ para manter a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC . 7. Por fim, é de se verificar que o dissídio jurisprudencial não logrou configurar-se demonstrado no caso. Seja porque não observados os requisitos de sua comprovação, insertos nos arts. 255 , §§ 1º e 2º , do RISTJ e 541 , parágrafo único , do CPC , seja porque, da simples transcrição das ementas, verifica-se não haver similitude fática entre os julgados confrontados. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 749292420118260000 SP 0074929-24.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO POSTERIOR ENTREGA DAS CHAVES AO ARREMATANTE - PERDA DO OBJETO. A entrega das chaves do imóvel arrematado em hasta pública torna desnecessária a análise do pedido de concessão de prazo para desocupação voluntária do bem. AÇÃO PREJUDICADA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049497415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL LOCADO QUE ABRIGA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA FINS DO ARTIGO 63 , § 2º , DA LEI 8.245 /91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049497415, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/06/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043286285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043286285, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/06/2011)

TJ-RJ - APELACAO APL 1631198620108190001 RJ 0163119-86.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ve-se que o autor/locador não mais pretendendo manter o contrato, denunciou a locação, em cumprimento ao estabelecido no artigo 57 da Lei 8245 /91, notificando o locatário/réu (fls. 15/16), que se quedou inerte, obrigando o autor a ingressar com a presente demanda para ver seu direito satisfeito.Não há dúvidas que o réu deu causa a propositura da presente demanda e que reconheceu a procedência do pedido do autor após o ajuizamento desta. Assim, escorreita a sentença em condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil . PRECEDENTES DO TJRJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 1631198620108190001 RJ 0163119-86.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ve-se que o autor/locador não mais pretendendo manter o contrato, denunciou a locação, em cumprimento ao estabelecido no artigo 57 da Lei 8245 /91, notificando o locatário/réu (fls. 15/16), que se quedou inerte, obrigando o autor a ingressar com a presente demanda para ver seu direito satisfeito.Não há dúvidas que o réu deu causa a propositura da presente demanda e que reconheceu a procedência do pedido do autor após o ajuizamento desta. Assim, escorreita a sentença em condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil . PRECEDENTES DO TJRJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

Projeto reduz prazo para desocupar imóvel

que diminui de seis para três meses o prazo para desocupação de imóvel nas ações por descumprimento... concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel, o que obrigará o locatário a ...

Notícia Política • Band - Jornalismo • 28/04/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040559965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. DESCABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, REALIZADA EM 25/06/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PELA RELATORA. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040559965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/12/2010)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/548192/prazo-para-a-desocupacao-do-imovel