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24 de outubro de 2014
Transferência de preso provisório Editar Foto
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TJ-MS - Conflito de Competencia CC 30296 MS 2007.030296-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1191979 PR 0119197-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE PRESÍDIO PROVISÓRIO EM PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PROVISÓRIOS A DISTRITOS POLICIAIS. ATO LÍCITO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. ATRIBUIÇÕES. GUARDA DE PRESOS. 1. A decisão administrativa de transformar um presídio provisório em penitenciária, com a conseqüente transferência dos presos provisórios que lá se encontravam para distritos policiais, tem natureza discricionária, competindo ao ocupante do cargo público com o poder de tomar essa decisão exercer o juízo de conveniência e oportunidade. 2. Estando entre as atribuições dos investigadores de polícia a guarda de presos custodiados, a alegação de que policiais civis, ao exercerem essa atribuição, estariam fora das suas funções legais, não tem procedência. SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 47784 MT 0047784-56.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ARTS. 87 , 102 E 103 DA LEI 7.210 /84 - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO - DECISÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E EM SUPOSIÇÕES ACERCA DA PERICULOSIDADE DO PRESO - INSUFICIÊNCIA - PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ÓBICE - INEXISTÊNCIA. I - De acordo com o artigo 103 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 /84), ao preso provisório é assegurado o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo da localidade em que reside a sua família, sendo possível, entretanto, sua transferência para outro presídio, desde que constatados motivos concretos, de interesse público. II - In casu, verifica-se que a decisão combatida no presente writ - que determinou a transferência do paciente, da Cadeia Pública de Cáceres/MT para o Presídio Central do Estado do Mato Grosso, em Cuiabá -, não se funda em dados concretos, que justifiquem o deslocamento do preso para longe de seu meio social e de sua família. Afirmações de que o paciente poderá tentar fugir, de que o crime a que responde é grave ou de que poderá ser resgatado por suposta quadrilha, não passam de conjecturas e abstrações, que, por isso mesmo, desservem para respaldar a restrição de direito, ora imposta ao paciente. III - Destinando-se a Penitenciária ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, nos termos do art. 87 da Lei 7.210 /84, e a Cadeia Pública ao recolhimento dos presos provisórios - tal como o paciente -, a teor do art. 102 do mesmo diploma legal, que assegura, ainda, a permanência do preso provisório em Cadeia Pública, em local próximo ao seu meio social e familiar (art. 103 da Lei 7.210 /84), e inexistindo, in casu, motivos concretos, que justifiquem a transferência do paciente para a penitenciária Central do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, deve ser-lhe assegurada a permanência na Cadeia Pública de Cáceres/MT, localidade onde residem seus familiares e na qual apresenta bom comportamento carcerário. IV - Habeas corpus concedido....

Encontrado em: assegurando ao paciente, assim, sua permanência na Cadeia Pública de Cáceres/MT, enquanto preso provisório

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5451 RJ 2007.02.01.014155-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. CONVENIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 86 , § 3º da Lei de Execução Penal , a transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juízo competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito absoluto do réu a permanência em determinada unidade. 2. Não se vislumbra, pois, a existência de constrangimento ilegal simplesmente em decorrência da transferência de presídio, se tal medida, além de não violar o direito do paciente ao recolhimento em estabelecimento prisional compatível com a sua situação de preso provisório, tem como finalidade alocá-lo em unidade com melhores condições de segurança. 3. Ordem denegada

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010141550 RJ 2007.02.01.014155-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. CONVENIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 86 , § 3º da Lei de Execução Penal , a transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juízo competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito absoluto do réu a permanência em determinada unidade. 2. Não se vislumbra, pois, a existência de constrangimento ilegal simplesmente em decorrência da transferência de presídio, se tal medida, além de não violar o direito do paciente ao recolhimento em estabelecimento prisional compatível com a sua situação de preso provisório, tem como finalidade alocá-lo em unidade com melhores condições de segurança. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 6252 PR 2008.70.02.006252-8 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRESO COM PERFIL PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 502/2006. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Procedimento de trata a Resolução nº 502/2006 do CJF (hoje revogada pela Resolução n.º 557/2007) devidamente observado, bem como a decisão que determinou a transferência do preso restou adequadamente fundamentada. 2. A periculosidade do agravante, com participação direta e/ou indireta em tráfico e associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, inclusive com sentença condenatória recorrível contra si proferida, aliado a risco concreto de fuga, autorizam a remoção do custodiado à prisão federal.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 6252 PR 2008.70.02.006252-8 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRESO COM PERFIL PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 502/2006. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Procedimento de trata a Resolução nº 502/2006 do CJF (hoje revogada pela Resolução n.º 557/2007) devidamente observado, bem como a decisão que determinou a transferência do preso restou adequadamente fundamentada. 2. A periculosidade do agravante, com participação direta e/ou indireta em tráfico e associação para o tráfico transnacional de entorpecentes, inclusive com sentença condenatória recorrível contra si proferida, aliado a risco concreto de fuga, autorizam a remoção do custodiado à prisão federal.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5626 RJ 2008.02.01.001381-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O procedimento administrativo concluiu pelo arquivamento, por falta de provas da infração disciplinar supostamente praticada pelo paciente, após a realização das competentes diligências, restando afastado o fundamento da transferência do paciente, representado pela suposta existência de indícios de infração disciplinar, não mais persistem obstáculos para que o mesmo retorne ao Rio de Janeiro. 2. Não cabe aos impetrantes escolher para qual unidade prisional deve o paciente ser transferido, pois esta é uma decisão sujeita à apreciação pelo Juízo competente, considerando a conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito absoluto do réu a permanência em determinada unidade. Contudo, tendo os co-réus obtido liminar perante o STJ, nos autos da Reclamação nº 2.708/RJ, no sentido de que permaneçam acautelados nas dependências da Delegacia Anti-Sequestro/RJ, afigura-se razoável que o paciente também seja removido para a mesma unidade prisional, sem prejuízo de que a administração penitenciária eventualmente possa decidir por outra que considere mais adequada, decisão essa que deve ser precedida de consulta ao Juízo a quo. 3. Ordem concedida

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5369 RJ 2007.02.01.011482-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. PRESÍDIO FEDERAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A transferência do paciente teve embasamento não só na necessidade de combater a facilitação do contato irregular do paciente com a sua quadrilha, mas também visou proporcionar ao mesmo uma unidade prisional em melhores condições estruturais. Não se vislumbra, pois, a existência de constrangimento ilegal simplesmente em decorrência da transferência de presídio, se tal medida, além de não violar o direito do paciente ao recolhimento em estabelecimento prisional compatível com a sua situação de preso provisório, tem como finalidade alocá-lo em unidade com melhores instalações de higiene e segurança. 2. Os dispositivos relacionados pelo impetrante (art. 50 da LEP e art. 319-A do Código Penal ), cujas redações, foram implementadas pela Lei nº 11.466 /2007, traduzem, sem dúvida, um maior rigor por parte do sistema prisional como um todo, mas não retiram a utilidade da manutenção do paciente no presídio federal de Campo Grande/MS, eis que esta ainda encontra respaldo, como já mencionado, no oferecimento de melhores condições de higiene e saúde ao próprio paciente, atendendo, portanto, aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem denegada

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 200702010114820 RJ 2007.02.01.011482-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO. PRESÍDIO FEDERAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A transferência do paciente teve embasamento não só na necessidade de combater a facilitação do contato irregular do paciente com a sua quadrilha, mas também visou proporcionar ao mesmo uma unidade prisional em melhores condições estruturais. Não se vislumbra, pois, a existência de constrangimento ilegal simplesmente em decorrência da transferência de presídio, se tal medida, além de não violar o direito do paciente ao recolhimento em estabelecimento prisional compatível com a sua situação de preso provisório, tem como finalidade alocá-lo em unidade com melhores instalações de higiene e segurança. 2. Os dispositivos relacionados pelo impetrante (art. 50 da LEP e art. 319-A do Código Penal ), cujas redações, foram implementadas pela Lei nº 11.466 /2007, traduzem, sem dúvida, um maior rigor por parte do sistema prisional como um todo, mas não retiram a utilidade da manutenção do paciente no presídio federal de Campo Grande/MS, eis que esta ainda encontra respaldo, como já mencionado, no oferecimento de melhores condições de higiene e saúde ao próprio paciente, atendendo, portanto, aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem denegada.

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