Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Direito de compulsar os autos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direito de compulsar os autos Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Direito de compulsar os autos"

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90312 CE 0009549-03.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. INQUÉRITO. DIREITO DE COMPULSAR OS AUTOS. POSSIBILIDADE. - Embora na fase inquisitorial ainda não haja contraditório e ampla defesa, existem direitos pré-processuais que devem ser garantidos aos interessados, dentre os quais o de representação por advogado e de vista dos autos, mesmo em hipótese de apuração sigilosa, quanto às providências já documentadas. - Precedentes do STF e deste Regional. (STF, HC 82.354-PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.09.2004, TRF 5ª R. MSTR-94115-PB, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, DJ 25/09/06 e MSTR-93844-PE, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 06/09/06)- Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 90312 CE 2003.81.00.009549-4 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. INQUÉRITO. DIREITO DE COMPULSAR OS AUTOS. POSSIBILIDADE. - Embora na fase inquisitorial ainda não haja contraditório e ampla defesa, existem direitos pré-processuais que devem ser garantidos aos interessados, dentre os quais o de representação por advogado e de vista dos autos, mesmo em hipótese de apuração sigilosa, quanto às providências já documentadas. - Precedentes do STF e deste Regional. (STF, HC 82.354-PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.09.2004, TRF 5ª R. MSTR-94115-PB, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, DJ 25/09/06 e MSTR-93844-PE, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 06/09/06)- Remessa oficial improvida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 105987920118170001 PE 0004570-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. GOZO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DEFICIENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA CONDIÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - No que se refere a fumaça do bom direito, compulsando os autos na estreita via de cognição que me é permitida pela apreciação do presente instrumentalizado, tenho que a pretensão do recorrente deve prosperar. 2 - Quanto ao risco de dano irreparável, tenho que segue em favor da recorrente. Pois, entendo não haver maior urgência do que a necessidade de resguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, refletido na possibilidade da agravante locomover-se independentemente do auxílio de terceiros, cuidando dos seus ofícios e tarefas próprios, como um ser humano livre e capaz de assumir obrigações e responsabilidades na ordem civil. 3 - Agravo de Instrumento Provido. 4 - Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2341946 PE 0003116-83.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UÂNIME. 1-No que se refere a fumaça do bom direito, compulsando os autos do agravo de instrumento em apenso, na estreita via de cognição que me é permitida pela apreciação do presente recurso, tenho que a pretensão da recorrente não prospera. Isso porque, ao que parece, a documentação acostada aos autos como comprobatórios de sua habilitação, distoa do que exige o item 8.22 do edital, especialmente, no que pertine a compatibilidade do ramo do negócio desenvolvido e a sua licença para localização e funcionamento, além do código que especifica tal ramo. 2-Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tenho que este segue inverso e em favor da agravada. Anoto que a Administração Pública corre o risco de contratar empresa que, em outras palavras, demonstra a total insegurança jurídica quanto a sua possível contratação. 3-Agravo Regimental Improvido. 4-Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 39599720108170480 PE 0009824-86.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES. SUBSUNÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-No que se refere a fumaça do bom direito, compulsando os autos na estreita via de cognição que me é permitida pela apreciação do presente instrumentalizado, tenho que a pretensão da recorrente não prospera. Isso porque, ao que parece, a agravante se submeteu as regras do certame público, sabendo das exigências e eventuais alterações editalícias. E, quando dessa forma ocorreu, mesmo sendo-lhe concedido prazo para a impugnação do instrumento convocatório, manteve-se inerte, submetendo-se, portanto, aquelas novas regras. 2-Quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tenho que este segue inverso e em favor da agravada. Anoto que a Administração Pública corre o risco de contratar empresa que, em outras oportunidades, já não cumpriu a contento a contratação pública, demonstrando a total insegurança jurídica quanto a sua possível contratação. 3-Agravo de Instrumento Improvido. 4-Decisão unânime.

DJGO 12/08/2010 - Pág. 154 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONCLUSÃO DOS AUTOS, FEITA INCONTINENTI À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, A TOLHER DO PETICIONÁRIO O DIREITO... DE COMPULSAR OS AUTOS EM SECRETARIA. POR ISSO, DEFIRO O PEDIDO CUNHADO PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-9 - 37579200712901 PR 37579-2007-12-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: TRT-PR-29-01-2010 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Por ser fato constitutivo de seu direito, cumpre ao autor a desconstituição dos registros de ponto colacionados aos autos (art. 818 da CLT c/c art. 333 , inc. I , do CPC ). Não tendo o obreiro logrado em demonstrar a veracidade da jornada inicialmente descrita, reputam-se corretos os horários consignados em cartão ponto. DANO MORAL. EXPLOSÃO DE EQUIPAMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO. Nos termos do art. 333 , I , do CPC c/c art. 818 da CLT , a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil incumbe ao autor/empregado, por ser fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não se presencia qualquer prova da ilicitude atribuída à Recorrida. Ademais, não houve qualquer dano à honra, à imagem, à dignidade, à intimidade ou à vida privada do Recorrente, o qual sequer fora atingido pela noticiada explosão. Recurso não provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2170738 PE 0000342-80.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CARGO DE SARGENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO.BURLA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E BOA-FÉ PROCESSUAL. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Observa-se com a oposição dos presentes aclaratórios verdadeira ofensa aos princípios mais basilares do direito, sobretudo o da economicidade,o da celeridade e da boa fé processual. 2.O ora embaragante vencido no julgamento do Agravo de Instrumento em apenso, tenta deliberadamente retardar o curso processual opondo embargados de declaração sem qualquer fundamento quer de fato, quer de direito. Compulsando os autos, infere-se que esta Relatoria quando da lavratura do acórdão embargado em 07 de dezembro passado, equivocou-se quando da denominação do recurso, consignando apenas na parte final do acórdão como sendo Agravo Regimental e não de Instrumento. 3.O erro material foi devidamente suprido de ofício antes mesmo da publicação do referido acórdão, ocorrida em 21 de dezembro de 2010, de forma que o embargante quando intimado do julgamento já o recebeu isento de qualquer vício. 4.Ao invocar nestes aclaratórios argumento notadamente infundado, nada mais fez a embargante senão retardar voluntariamente a resolução deste conflito, pelo que, também por este prisma, merece ser aplicada a multa prevista no parágrafo único , do art. 538 , CPC , dado o caráter manifestamente protelatório destes embargos. 5.Recurso Improvido. Decisão Unânime.

TJ-DF - HBC HC 92362920088070000 DF 0009236-29.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273 , § 1º - B, I E V, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ REVOGOU O SIGILO E PROVIDENCIOU AUTOS SUPL EMENTARES PARA FACILITAR O ACESSO AOS AUTOS. A DEFESA, INCLUSIVE, RECENTEMENTE, TEVE ACESSO AOS AUTOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU PREJUÍZO ATINENTE AO DIREITO DE COMPULSAR OS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, ACESSO, AUTOS, PROCESSO PENAL, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, SIGILO, INEXISTÊNCIA,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4487 SP 2003.03.00.004487-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIAL ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. No tocante ao aditamento da inicial, não há que se falar em ofensa aos dispositivos dos artigos 264 e 294 , do CPC , haja vista ter ocorrido em 07/10/2002 (fls. 97/98), portanto, anteriormente à citação da agravante que se deu em 18/10/2002 (fls. 95-verso). Ocorre que o mandado cumprido foi juntado somente em 28/11/2002 (fls. 94), todavia, deduz-se que a agravante estava ciente do aditamento na ocasião da apresentação da contestação, protocolada em 04/11/2002 (fls. 40/90). Ademais, não há elementos de que a agravante teve negado o direito de compulsar os autos na ocasião da defesa. Finalmente, trata-se de direitos individuais homogêneos, 'protegidos' por associação, tendo por objeto contratos regidos pelo SFH, cujas cláusulas, como regra, são semelhantes. Não há prejuízo à agravante. II. Inicialmente, a análise das preliminares pertinentes à inadequação da ação civil pública e à inépcia da inicial encontram-se prejudicadas, porquanto a agravante não carreou aos autos cópia da documentação que instruiu a inicial da ação principal. De todo modo, pode a associação de mutuários, em tese, ingressar com a ação civil pública, para proteger direitos individuais homogêneos dos associados. III. A controvérsia gira em torno, em apartada síntese, do desrespeito ao PES no que toca ao valor básico das prestações. Assim, está presente o interesse de agir, pois há ocorrência de lide na medida em que a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora ao tecer considerações acerca do mérito. IV. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a União não tem legitimidade para ser ré nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, porque a ela não foram transferidos os direitos e obrigações do BNH, mas tão-somente à CEF. V. Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA B

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/549596/direito-de-compulsar-os-autos