Apresentação de Declaração de Conclusão do Ensino Médio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Apresentação de Declaração de Conclusão do Ensino Médio

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – VESTIBULAR – APROVAÇÃO – EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Aluna do último ano do ensino médio aprovada no vestibular para cursar Medicina – Matrícula condicionada à apresentação de certificado de conclusão do ensino médio – Mera formalidade que não pode sobrepujar a aptidão da aluna, demonstrada em sua aprovação em exame vestibular – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil : – Em se tratando de aluna que cursa o último ano do ensino médio, aprovada no vestibular para cursar Medicina, tendo sua matrícula condicionada à apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, de rigor a concessão da tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil , uma vez que a mera formalidade não pode sobrepujar a aptidão da aluna, demonstrada em sua aprovação em exame vestibular. RECURSO PROVIDO.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20204014000

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acesso do aluno ao ensino superior não deve ser negado quando a comprovação da conclusão do ensino médio for feita por meio do certificado respectivo ou por outro documento idôneo. Precedentes. 2. No caso, a declaração juntada aos autos comprova a conclusão do ensino médio pela impetrante, não havendo razão para a recusa da matrícula, pela não apresentação do histórico escolar. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da aluna no curso de Ciências Econômicas, ministrado pela UFPI. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20214013200

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA. RAZOABILIDADE. RESERVA DE VAGA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I -O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF/1ª Região. (REOMS XXXXX-9/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/08/2007, p.135). II- No caso em exame, a sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, assegurando-lhe o direito de ter sua vaga reservada no curso de Medicina, para o qual foi aprovada na Universidade do Estado do Amazonas, até a emissão, em poucos meses, do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sem a necessidade de antecipação do curso. III- Decorrido mais de 01 (um) ano da decisão que deferiu o pedido liminar postulado nos autos, em 16/07/2021, na qual foi assegurada a reserva da vaga no curso de Medicina à impetrante, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes. IV- Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. V Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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Peças Processuais que citam Apresentação de Declaração de Conclusão do Ensino Médio

  • Petição - TRF03 - Ação Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - Mandado de Segurança Cível - contra Reitor do Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper e Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 21/02/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 , DA LEI Nº 9.394 /96. 1... No caso dos autos, a parte impetrante apenas juntou declaração de escolaridade datada de 23/07/2018, e Atestado Psicológico, que não são hábeis a comprovar a efetiva conclusão do ensino médio ou equivalente

    Acesso Sem Conclusão Do Ensino Médio • Acesso • Direito À Educação • Perda De Prazo De Matrícula

  • Recurso - TJRJ - Ação Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - Mandado de Segurança (Cível) - contra Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0208 em 05/03/2024 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    Ou seja, a conclusão do ensino médio é evento futuro e incerto... através da ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos), observando-se que as certidões ou declarações deverão atestar a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações... Isso posto, diante da documentação colacionada, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, bem como CONCEDO A LIMINAR para, sem prejuízo da apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio quando

    Acesso Sem Conclusão Do Ensino Médio • Acesso • Direito À Educação

  • Petição - TRF1 - Ação Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - Mandado de Segurança (Cível) - contra Fundacao Universidade Federal do Tocantins e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.4300 em 23/02/2024 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    da 1a Região, no sentido de garantir ao estudante a postergação da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ATÉ O INÍCIO DAS AULAS DO SEMESTRE LETIVO, mediante apresentação de Declaração... Esta informação deve ser expressa na Declaração de conclusão do Ensino Médio, sob pena de indeferimento da matrícula do candidato. c) O aluno que entregar declaração com previsão de conclusão do ensino médio... do Ensino Médio por parte do interessado ou declaração que ateste a conclusão ou informe a conclusão do ensino médio antes do início das aulas em 04/03/2024, conforme Calendário Acadêmico disponível no

    Acesso Sem Conclusão Do Ensino Médio • Acesso • Direito À Educação

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Diários Oficiais que citam Apresentação de Declaração de Conclusão do Ensino Médio

  • DJGO 06/03/2024 - Pág. 5390 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    certificado de conclusão do ensino médio... em que o aluno deverá cursar concomitantemente os ensinos médio e superior, ficando postergada a apresentação do certificado de conclusão exigido pelas instituições de ensino superior... cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição

  • DJGO 05/02/2024 - Pág. 21356 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AO FINAL DO ANO LETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1... definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente... do certificado de conclusão do ensino médio, sob condição de ser este apresentado ao final do ano letivo, a permitir sua continuidade no referido curso de ensino superior

  • DJGO 05/12/2023 - Pág. 9210 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do certificado de conclusão do ensino médio... No evento n.º 20 a autora juntou declaração de conclusão do ensino médio no qual constou informação de que o Certificado de Conclusão encontra-se em andamento... Aduz que, por não ter finalizado o ensino médio, não possui um dos documentos exigidos pela ré no ato da matrícula, qual seja, certificado de conclusão do ensino médio

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