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31 de outubro de 2014
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Repetição de Indébito na Via Administrativa Editar

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 22715 SP 94.03.022715-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consagrado pelos Tribunais pátrios o entendimento de que o acesso ao Judiciário não se encontra condicionado ao exaurimento da via administrativa, sendo direito constitucionalmente assegurado nos termos do art. 5º , XXXV da CF/88 . A não utilização preliminar dessa via, antes de buscar-se o Judiciário, não configura a falta de interesse processual do jurisdicionado, a culminar na extinção do feito sem exame do mérito. Precedentes: REsp 157150 / ES RECURSO ESPECIAL 1997/0086431-6 Relator: Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095) - Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/10/1998 - Data da Publicação/Fonte: DJ 30/11/1998 p. 60 e REsp 182513 / ES RECURSO ESPECIAL 1998/0053505-5 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 02/03/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 09/05/2005 p. 322. 2. A correção monetária visa tão-somente manter o valor da moeda em função do processo inflacionário, não implicando em modificação ou majoração de valor, sendo de rigor a atualização dos valores recolhidos até à efetivação da restituição, pois esta não pode ser ignorada, sob pena de o processo econômico gerar o enriquecimento sem causa. A súmula 46 do E. TFR consagrou este entendimento: "Súmula 46 - Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". 3. Destarte, a correção monetária, como também os juros de mora, devem ser calculados consoante os critérios fixados pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 4. Considerando o disposto no art. 20 do CPC e ainda o entendimento desta Turma sobre a matéria, mantidos os honorários advocatícios na forma em que arbitrados....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445575 DF 2002/0084680-6 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Decisão administrativa que determinou a restituição do indébito tributário sem correção monetária. A preclusão administrativa não pode ser considerada como dies a quo para a incidência de juros de mora sobre o montante a ser restituído a título de correção monetária. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que na restituição de indébito tributário autorizado na esfera administrativa, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da decisão administrativa que determinou a repetição, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN . Inocorrência de preclusão administrativa. 3. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 4. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445575 DF 2002/0084680-6 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Decisão administrativa que determinou a restituição do indébito tributário sem correção monetária. A preclusão administrativa não pode ser considerada como dies a quo para a incidência de juros de mora sobre o montante a ser restituído a título de correção monetária. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que na restituição de indébito tributário autorizado na esfera administrativa, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da decisão administrativa que determinou a repetição, nos termos do art. 167 , parágrafo único , do CTN . Inocorrência de preclusão administrativa. 3. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 4. Recurso provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9481 BA 1991/0005689-8 (STJ)

Data de publicação: 04/11/1991

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE ACRESCIMOS NÃO PAGOS EM REPETIÇÃO DE INDEBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRENCIA. I - NO CASO, SO APOS A DENEGAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DOS ACRESCIMOS RECLAMADOS, SURGIU PARA A RECORRIDA O DIREITO DE AÇÃO, OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO. NÃO TENDO TRANSCORRIDO ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO DENEGATORIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENIO LEGAL NÃO HA PROCLAMAR-SE A PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1. E 4. DO DECRETO-LEI NO 20920, DE 06.01.32. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99870 SP 2006.03.00.099870-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Diante dos estritos limites do agravo de instrumento restou prejudicada a via recursal por não ser possível solucionar a lide existente, em razão até mesmo da prolação de sentença nos autos principais, sem que se tivesse o juízo "a quo" proferido decisão de mérito sobre a lide estabelecida. 2. Remessa do INSS à busca de seus direitos e interesses relativos à eventual repetição de indébito, na via administrativa ou judicial, nos próprios autos ou em autos apartados, face à manifesta perda de objeto da questão agravada. 3. Conhecimento do Agravo e improvimento.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 151594 REO 112950 SP 93.03.112950-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2000

Ementa: REMESSA OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIA ADMINISTRATIVA. 1- O contribuinte não está obrigado a esgotar a via administrativa, para ingressar com a ação judicial, para reaver quantias indevidamente recolhidas à União Federal. 2- Comprovado nos autos o recolhimento indevido, como reconhecido pela União, a restituição dos valores ao autor mostra-se de rigor. 3- Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 151594 REO 112950 SP 93.03.112950-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: REMESSA OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIA ADMINISTRATIVA. 1- O contribuinte não está obrigado a esgotar a via administrativa, para ingressar com a ação judicial, para reaver quantias indevidamente recolhidas à União Federal. 2- Comprovado nos autos o recolhimento indevido, como reconhecido pela União, a restituição dos valores ao autor mostra-se de rigor. 3- Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10149 SP 0010149-83.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Nacional e dos artigos 34 e 44 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigentes à época do ajuizamento da ação. 8. Mesmo com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, além das atribuições da antiga Secretaria da Receita Federal, passou também a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8212 /91, a Lei nº 11457 , de 16/03/2007, deixou expresso, no parágrafo único do seu artigo 26 , que, às referidas contribuições, não se aplica o disposto no artigo 74 da Lei nº 9430 /96. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 1235348 / PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/05/2011). 9. E, considerando que a compensação só poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, revela-se descabida a aplicação do parágrafo 3º do artigo 89 da Lei nº 8212 /91, com redação dada pelas Leis nºs 9032 /95 e 9129 /95, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11941 /2009. 10 As contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 11457 /2007, também não podendo incidir sobre os pagamentos efetuados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença e a título de terço constitucional de férias. Todavia, considerando que, no direito tributário, a compensação depende de lei específica que a autorize, nos termos do art. 170 do CTN , não é o caso de se autorizar a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições a terceiros, pois não há regra que a discipline. 11. Não obstante o art. 89 da Lei 8212 /91, com redação dada pela MP 449 /2008, convertida na Lei 11941 /2009, deixe expresso que as contribuições a terceiros somente poderão ser restituídas e compensadas nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, a IN 900/2009, da SFB, que trata da restituição e compensação dos tributos por ela administrados, dispõe apenas sobre a restituição de valores recolhidos a terceiros (arts. 2º e 3º), vedando expressamente a sua compensação com outros tributos por ela administrados (art. 34) e mesmo com contribuições vincendas da mesma espécie (art. 46). 12. Não podendo as contribuições a terceiros incidir sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença e a título de terço constitucional de férias, e estando vedada a compensação de tais valores, deverá a impetrante, se for do seu interesse, pleitear a repetição do indébito na via administrativa. 13. Apelo e remessa oficial parcialmente providos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5705 SP 0005705-07.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 11/10/2011). 8. Apenas para os feitos ajuizados após 09/06/2005, é de ser adotado o prazo quinquenal, previsto no art. 168 do CTN , contado desde o pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da mesma lei, em conformidade com o art. 3º da LC 118 /2005, ressalvado o entendimento da Relatora, manifestado em decisões anteriormente proferidas, no sentido de que, mesmo antes da vigência da referida lei complementar, o prazo para se pleitear a devolução de tributo sujeito a lançamento por homologação era de 05 (cinco) anos, contados do recolhimento indevido. 9. No caso concreto, adotando a orientação das Cortes Superiores, e considerando que a ação foi ajuizada em 12/04/2011, é de se concluir que os valores recolhidos indevidamente até 11/04/2006 foram atingidos pela prescrição quinquenal. 10. Aos valores a serem compensados ou restituídos, aplica-se a taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/2009). 11. As contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 11457 /2007, também não podendo incidir sobre os pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias. Todavia, considerando que, no direito tributário, a compensação depende de lei específica que a autorize, nos termos do art. 170 do CTN , não é o caso de se autorizar a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições a terceiros, pois não há regra que a discipline. 12. Não obstante o art. 89 da Lei 8212 /91, com redação dada pela MP 449 /2008, convertida na Lei 11941 /2009, deixe expresso que as contribuições a terceiros somente poderão ser restituídas e compensadas nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, a IN 900/2009, da SFB, que trata da restituição e compensação dos tributos por ela administrados, dispõe apenas sobre a restituição de valores recolhidos a terceiros (arts. 2º e 3º), vedando expressamente a sua compensação com outros tributos por ela administrados (art. 34) e mesmo com contribuições vincendas da mesma espécie (art. 46). 13. Não podendo as contribuições a terceiros incidir sobre os pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias, e estando vedada a compensação de tais valores, deverão as impetrantes, se for do seu interesse, pleitear a repetição do indébito na via administrativa. 14. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 621 RS 91.04.00621-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/01/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REPASSE. NÃO-INCIDENCIA DO ART- 166 DO CTN-66 . INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCIPIO DA ANUALIDADE. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO. ICMS. EXCLUSÃO. DESCONTOS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS. 1. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO E REQUISITO INDISPENSAVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. 2. SENDO O FINSOCIAL UM TRIBUTO INDIRETO, NÃO INCIDE A NORMA DO ART- 166 DO CTN-66 . 3. E INCONSTITUCIONAL A EXIGENCIA DO FINSOCIAL NO ANO DE SUA INSTITUIÇÃO - 1982 - POR FERIR O PRINCIPIO DA ANUALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO EXTINTO TFR. 4. "A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL" SUM -94 - STJ). 5. OS DESCONTOS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS SÃO EXCLUIDOS DA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL, POR NÃO CONSTITUIREM RECEITA DAS EMPRESAS.

Encontrado em: CRIAÇÃO.DESNECESSIDADE, EXAUSTÃO, VIA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO... -1940 ANO-1982 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ANO,

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