ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213 /91.
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte firmado no sentido de que a recusa do empregador em emitir a CAT, em face do acidente do trabalho sofrido pelo empregado, caracteriza ato ilícito, resultando devida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. No caso em tela, a ocorrência do acidente de trabalho é fato incontroverso, tendo o Regional consignado, inclusive, que "toda a argumentação acerca da existência do acidente de trabalho é completamente ociosa, porque isso já foi reconhecido na decisão, onde se tornaram ' definitivos os termos da decisão liminar já proferida, quanto à reintegração já determinada' , em sede de antecipação de tutela." Sendo assim, a culpa da reclamada, in casu , está consubstanciada na forma negligente como procedeu ao não emitir a CAT, omitindo-se no cumprimento do dever legal de comunicar o acidente de trabalho, na forma do art. 22 da Lei 8.213 /1991. Ademais, esta Corte Superior entende que não se pode chancelar a conduta negligente da empresa quanto à emissão da CAT, em total desrespeito ao comando do artigo 22 da Lei 8.213 /91, porquanto se trata de documento obrigatório, apto a amparar a proteção do empregado acidentado, afigurando-se nítida a conduta ilícita ofensiva à dignidade do trabalhador. Precedentes. Assim, a recusa do empregador em emitir a CAT, em face do acidente do trabalho sofrido pelo empregado, caracteriza ato ilícito, resultando devida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) POR PARTE DO EMPREGADOR. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 22 da Lei 8.213 /91 do CPC . II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1ª-A, DA CLT , ATENDIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) POR PARTE DO EMPREGADOR. A correta interpretação do disposto no art. 22 da Lei 8.213 /91 é no sentido de que, ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de aplicação de multa. Inclusive, o próprio art. 169 da CLT é explícito ao dispor que "será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho" . A emissão da CAT destina-se ao controle estatístico e epidemiológico junto aos órgãos competentes e tem por desiderato, principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS. Irrelevante, portanto, a circunstância de não ter havido o afastamento do obreiro ou se este foi inferior a quinze dias. Assim, ficou incontroverso nos autos o comportamento sistemático da reclamada consistente na ausência de emissão da CAT, sob a justificativa de analisar previamente se os acidentes apresentados pelos empregados constituíam, de fato, acidente de trabalho, nos termos da lei, conduta esta que não encontra qualquer amparo à luz da legislação aplicável à espécie. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0121 em 16/11/2022 • TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua
A CAT (Comunicação de acidente de trabalho) é um documento indispensável, a ser elaborado geralmente pelo empregador sempre que o funcionário sofrer algum tipo de acidente de trabalho, doença ocupacional... II.DA NÃO EMISSÃO DA CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO... Quando isso ocorre, a empresa precisa abrir a CAT, ou seja, uma comunicação de acidente de trabalho junto ao INSS, o que significa que tal comunicado deve ser realizado em até 24 horas úteis após o acidente
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0791 em 01/04/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Encantado
Trocar Perl/Módulo Módulo: Geral Pessoa Jurídica Você está aqui: Comunicação de Acidente de Trabalho - Visualizar Identicação do Trabalhador CPF do Trabalhador Nome Matrícula Comunicação do Acidente de... Trabalho Tipo do Acidente 1 - Típico Data do Acidente Hora do Acidente Tipo de CAT 25/10/2021 06:30 1 - Inicial Quantidade de horas trabalhadas antes do acidente Houve óbito... Parte Atingida pelo Acidente de Trabalho Parte Atingida Lateralidade - Partes múltiplas (aplica-se quando mais de uma parte importante do corpo for afetada, como, por exemplo, um braço e uma perna) 0 -
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0432 em 12/12/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT PELO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA... Uma vez noticiada quanto à ocorrência de acidente de percurso, equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, cumpria à ré providenciar a emissão da CAT... NÃO EMISSÃO DA CAT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A emissão da CAT é obrigação do empregador em caso de acidente de trabalho e o não cumprimento dessa obrigação não pode ocasionar danos ao trabalhador
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ser vítima de um acidente de trabalho traz abalo moral... Cabe destacar, neste particular, o Enunciado 45 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no TST, in verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO
DO ACIDENTE DE TRAJETO - DA NÃO EMISSÃO DA CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO... Obrigação de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo empregador que é mantida pela SDI. (...)... Resta claro que o empregador teria por obrigação emitir a CAT (Comunição de Acidente de Trabalho) à Previdência Social, atitude esta que não foi tomada pela empresa mesmo tendo sido informada e solicitada
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA... Com efeito, estamos diante de acidente de trabalho consubstanciado em doença do trabalho/ ocupacional desencadeada durante o pacto laboral entre a obreira e a reclamada... Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou