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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certificado de filantropia"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 472475 DF (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODICATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. CEBAS. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido examinou a questão unicamente à luz de alegado direito adquirido à renovação do certificado de filantropia, contrariamente à jurisprudência desta Suprema Corte. Tal é a matéria que fora devolvida à apreciação do Judiciário pelos recursos extraordinário interpostos. Ademais, o certificado tem eficácia imanentemente declaratória de uma dada situação fática e sua ausência, tão-somente por si, não é obstáculo intransponível ao gôzo do direito constitucional. Portanto, a denegação da segurança para emissão compulsória do CEBAS não afasta, singelamente, o exame do atendimento dos requisitos para gôzo da imunidade tributária, a tempo e modo próprios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630790 SP (STF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º , LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19 , II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR DESRESPEITO À FÉ PÚBLICA GOZADA PELOS CERTIFICADOS FILANTRÓPICOS CONCEDIDOS), 150 , VI , C E 203 (CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DA CONSTITUIÇÃO . 1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição . 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importacao, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14897 DF 1998.34.00.014897-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8212 /91. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA. EFEITOS EX TUNC. 1. Conforme relatório de análise da parte ré (fls. 33/34), a parte autora preencheu os requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 /1991 desde 14/09/93, faltando apenas o requerimento de isenção junto à autarquia previdenciária. 2. Segundo precedente do STF, o certificado de filantropia tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc (Segunda Turma do STF, no RE 115.510/RJ, rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11/11/1988). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, decidiu por reconhecer a imunidade em relação às contribuições anteriores à expedição do referido certificado. (Precedentes: AgRg no REsp 758.010/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/12/05; AG 432.286/RS, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 07/08/2003). 4. Sentença mantida para declarar a inexigibilidade dos créditos constates da NFLDs impugnadas, tendo em vista que "a expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratorio e como tal gera efeitos ex-tunc. (Segunda Turma do STF, no RE 115.510/RJ , rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11/11/1988). 5. Apelação e remessa desprovidas.

AGU pode decidir hoje se recorre da decisão que suspendeu certificados de filantrópicas

contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu o certificado de filantropia de mais de 7 mil... conhecida, renovou mais de 7 mil certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional... contra a Medida Provisória ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 09/04/2009

AGU pode decidir hoje se recorre da decisão que suspendeu certificados de filantrópicas

contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu o certificado de filantropia de mais de 7 mil... conhecida, renovou mais de 7 mil certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional... contra a Medida Provisória ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 09/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 355402420065050006 35540-24.2006.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. APRESENTAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896 , e alíneas, da CLT .

PDC anula renovações automáticas de certificados de filantrópicas

que revoga as mais de sete mil renovações automáticas de Certificados de Entidade Beneficente... ressalta que a concessão dos certificados permite o não pagamento de inúmeras contribuições sociais,... ou que tiveram seu certificado ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/03/2009

Advogado é denunciado por fraudar certificados de filantropia

a concessão de certificados de filantropia a entidades que nem sempre cumpriam os requisitos... envolvendo a concessão de certificados a outras entidades ditas filantrópicas.” A denúncia será...Advogado é denunciado por ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/09/2008

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36304 SP 96.03.036304-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. PROVA DA "ISENÇÃO" CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA EX TUNC DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RENOVAÇÃO TECNOLOGICA SOROCABANA - ACRTS foi declarada de utilidade pública federal, mediante Decreto Presidencial publicado no DOU de 05/10/1981. 2. Comprovado se encontra, também, seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, conforme Certificado do Conselho Nacional de Serviço Social, expedido em 07/07/1981. 3. A análise dos autos não deixa dúvidas, por outro lado, a respeito dos propósitos filantrópicos e assistenciais da entidade. 4. Garante-se eficácia ex tunc aos certificados de filantropia, de modo a produzir efeitos pretéritos ao reconhecimento do benefício, à luz da situação vigente à época do pedido administrativo. 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14897 DF 1998.34.00.014897-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8212 /91. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA. EFEITOS EX TUNC. 1. Conforme relatório de análise da parte ré (fls. 33/34), a parte autora preencheu os requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 /1991 desde 14/09/93, faltando apenas o requerimento de isenção junto à autarquia previdenciária. 2. Segundo precedente do STF, o certificado de filantropia tem natureza declaratória e gera efeitos ex tunc (Segunda Turma do STF, no RE 115.510/RJ, rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11/11/1988). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, decidiu por reconhecer a imunidade em relação às contribuições anteriores à expedição do referido certificado. (Precedentes: AgRg no REsp 758.010/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 12/12/05; AG 432.286/RS, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 07/08/2003). 4. Sentença mantida para declarar a inexigibilidade dos créditos constates da NFLDs impugnadas, tendo em vista que "a expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratorio e como tal gera efeitos ex-tunc. (Segunda Turma do STF, no RE 115.510/RJ , rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 11/11/1988). 5. Apelação e remessa desprovidas.

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