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18 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Processos de Anistia"

Oposição na Venezuela quer que OEA colabore para o processo de anistia a presos políticos

de anistia para os que são considerados presos políticos. A iniciativa é do deputado Edgar Zambrano,... que entregou o Projeto de Lei de Anistia Nacional e de Reconciliação Política na sede da OEA, em Caracas,... do governo e da oposição ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 05/02/2013

Relator quer cronograma para julgamento de processos de anistia

do projeto. que analisa o cumprimento de leis de anistia a servidores, deputado Arnaldo Faria de Sá... acompanhar o andamento dos processos. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, de 24 de junho de 2004 a 20... de novembro do mesmo ano, a CEI ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 01/12/2010

Processo de anistia do Comandante Toledo será julgado em SP

Brasília, 22/10/10 - A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julga, neste sábado (23),... o processo do jornalista Joaquim Câmara Ferreira, conhecido como Comandante Toledo, braço direito... de forma ampla e democrática os ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 22/10/2010

Comissão vai retomar análise de processos de anistia de camponeses do Araguaia

com que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça retome 140 processos prontos para serem julgados.... da Justiça que cuidaram da tramitação de processos na comissão. Paulo Abrão defende as anistias... ano passado do ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 28/11/2011

Advogados terão acesso a processos de anistia

(STJ) para ter acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério... de resguardar o direito constitucional à intimidade, pois muitos processos administrativos de concessão... de anistia são instruídos ...

Notícia Jurídica • OAB - Espírito Santo • 13/07/2010

Julgamento de processos de anistia política é tema do Questão de Ordem

comentar o julgamento de novos processos de anistia política e a atuação da entidade no resgate...O presidente da Comissão de Anistia 64/68, Mário Albuquerque, é o entrevistado do programa Questão

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 04/12/2009

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12534 DF 2007/0001458-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ANISTIA. PRESIDENTE DA COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 1. Hipótese em que os supostos atos ilegais teriam sido praticados pelo Presidente da Comissão de Anistia, ao participar dos debates e antecipar seu entendimento, a despeito do previsto no art. 6º, do Regimento Interno daquele colegiado, que prevê sua competência para o desempate da votação. 2. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça, que ratificou a decisão impugnada ao decidir o recurso. 3. A competência do presidente da Comissão de desempatar as votações, nos termos do Regimento Interno, não o impede de participar dos debates, sendo natural que, assim ocorrendo, possa ele antecipar seu entendimento. 4. Segurança denegad

Ministério da Justiça julga 81 processos de anistia política na AL

em sessão especial, 81 processos de anistia política de todos os cearenses que afirmam terem sido... desta segunda-feira (05/10), para receber a 28ª Caravana da Anistia do Ministério da Justiça, foram julgados,... da Assembleia ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 05/10/2009

Processo de anistia política de Paulo Freire será julgado nesta quinta

O educador pernambucano Paulo Freire, morto em 1997, terá seu processo de anistia política julgado... pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça nesta quinta-feira (26/11), às 8h30, no auditório

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/11/2009

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8047089120015170003 804708-91.2001.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido . ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA. 1. A cassação da anistia concedida aos reclamantes, promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), decorre do poder de autotutela do Estado, que permite à Administração Pública proceder à anulação de seus atos administrativos quando eivados de ilegalidade. Assim, cabia à Administração Pública, em atenção ao comando do artigo 5º da Lei n.º 8.878 /94, constituir nova comissão ou mesmo comissão revisora das decisões proferidas pela Comissão Especial de Anistia (CEA). 2. Dessa forma, tendo a Administração Pública constatado que os reclamantes foram anistiados à margem da Lei n.º 8.878 /1994, tem-se por imperativa a prevalência da deliberação revisional promovida pela CERPA em detrimento da decisão anterior. Precedentes da Corte. 3. Conclui-se, do exposto, que a egrégia Turma, ao julgar improcedente a pretensão obreira em relação à concessão da anistia prevista na Lei n.º 8.878 /94, decidiu em estrita observância ao disposto nos artigos 1º , III, e 5º do referido texto legal. 4. Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Súmula n.º 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento no sentido de que -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado-. O simples argumento de que era indevida a multa aplicada não se revela suficiente a impulsionar o recurso de embargos, que se encontra desfundamentado, à luz do disposto no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos não conhecidos ....

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