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22 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166343 MS 2009/0223990-2 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º , 47 , 325 , 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC , pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: AG 894040 -SP COMPRA E VENDA - REIVINDICATÓRIA STJ - RESP 549711 -PR, AGRG NO AGRG NO RESP 330031

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044246833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO. Procuração em que o outorgante delega ao irmão a prerrogativa de ajustar as condições do negócio e de substituí-lo no momento da realização da escritura pública, mas não lhe transfere, reservando para si, a exclusividade de escolher o futuro comprador. Existência de vício essencial quanto à capacidade de contratar por quem figurou como representante do compromitente vendedor, bem como decorrente da ausência de ato volitivo do inventariante, único autorizado a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050700764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMBASADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Estando a ação embasada na falsidade da assinatura firmada no contrato de compra e venda havido entre as partes, de se manter a decisão agravada que deferiu pedido de prova técnica - grafodocumentoscópica, por se tratar de prova necessária ao deslinde da causa. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . II. De acordo com o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050700764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMBASADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Estando a ação embasada na falsidade da assinatura firmada no contrato de compra e venda havido entre as partes, de se manter a decisão agravada que deferiu pedido de prova técnica - grafodocumentoscópica, por se tratar de prova necessária ao deslinde da causa. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE REQUEREU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC . II. De acordo com o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029665239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Trata-se de ação de apreensão e depósito alicerçada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, julgada extinta na origem, ao argumento de que com a declaração de perdimento do bem para o Estado, dada à prática de crime de tráfico de entorpecentes, houve a perda do objeto da ação. Em que pese os efeitos acessórios da sentença penal condenatória, no caso, o perdimento de bens, não faz coisa julgada. O contrato...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042819284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSESSÓRIA E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações da parte autora. Área objeto de imissão judicial na posse em favor da autora e demais herdeiros do espólio, com frações ideais não localizadas ou individualizadas dentro do todo maior. Venda e arrendamento procedidos sem o consentimento da comunheira....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044397735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE RELATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS A APELAÇÃO DO AUTOR E O RECURSO ADESIVO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044397735, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

TJ-PR - 694442301 PR 694442-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO. VEÍCULO DE ORIGEM ÍLICITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FISÍCAS E JURÍDICAS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. As pessoas físicas e jurídicas que participam de uma relação jurídica de consumo, na condição de proprietário do bem negociado, intermediário e financiador, são qualificados como fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão da origem ilícita do bem negociado. 2. O limite do prazo do art. 26 , II do CDC para reclamar eventuais vícios aparentes ou de fácil constatação, não se aplica para os casos de compra e venda de veículo objeto de ato ilícito (objeto de furto) cujo vício foi constatado quando foi apreendido pela autoridade policial em procedimento investigatório regularmente instaurado. 3. O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente da origem ilícita do bem negociado, flui à partir da sua apreensão definitiva pela autoridade policial, pois neste momento ficou confirmado o vício de origem da coisa negociada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048647671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIO DE 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUE ORIGINOU A DÍVIDA EM COBRANÇA. EXECUTADA QUE, AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048647671, Segunda Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70048647671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º-A, DO CPC ). EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIO DE 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, QUE ORIGINOU A DÍVIDA EM COBRANÇA. EXECUTADA QUE, AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048647671, Segunda Câmara...

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