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01 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0014325-55.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8.213 , DE 1991. FALTA DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É indevida a aposentadoria por idade à segurada urbana que não tenha preenchido a carência mínima, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213 , de 1991, não sendo consideradas, para tal fim, as contribuições sociais recolhidas em atraso na condição de contribuinte individual.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 10275 SP 1999.03.99.010275-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL E URBANO COM REGISTRO EM CTPS. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO. - Não há que se falar em limites da divergência nos presentes embargos. Preliminar afastada. - É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a partir do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/63) os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social e que, em se tratando de empregado rural com registro em carteira profissional, como no caso em análise, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias cabe ao empregador. - Possuindo o autor tempo de serviço com registro em CTPS por mais de 43 (quarenta e três) anos, não há que se falar em ausência do cumprimento de carência de contribuição, visto que o tempo de serviço rural e urbano com registro em CTPS deve ser reconhecido como tempo de contribuição, cabendo a obrigação pelo seu recolhimento ao empregador. - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, deve prevalecer o entendimento esposado no voto vencido. - Matéria preliminar rejeitada. Embargos infringentes providos.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 6826 RS 2006.71.07.006826-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM ATRASO. IMPRESTABILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. GLOSA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. As contribuições de segurado contribuinte individual vertidas com atraso não podem ser computadas para efeitos de carência (art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /91). 2. Embora comprovada a simulação relativamente ao alegado vínculo empregatício, porquanto a demandante era, na verdade, sócia de empresas do grupo econômico da família, as contribuições tempestivamente vertidas na condição de empregada, desde que glosadas aos limites e interstícios impostos ao contribuinte individual, podem ser aproveitadas para fins de carência. 3. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960 , de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4484 RS 2008.71.99.004484-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. As contribuições recolhidas a destempo podem ser consideradas para fins de carência quando antecedidas de contribuições pagas dentro do prazo legal, em face do disposto no artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, somente não sendo consideradas as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia3. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo.4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 974122 AC 32353 SP 2004.03.99.032353-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I- Não obstante o art. 55 , § 2º da Lei nº 8.213 /91 dispor ser defeso a utilização do tempo de serviço do trabalhador rural para efeito de carência, in casu, a autora possuiu vínculo empregatício devidamente registrado em CTPS, competindo ao empregador a obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. II- Somando-se os períodos comprovados, perfaz o autor o total de 33 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20 , fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. III- Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual foi, em muito, superado. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. V- O abono anual constitui direito assegurado na Constituição Federal , sendo devido ao segurado que, durante o ano, recebeu alguns dos benefícios constantes do elenco do art. 40 da Lei n.º 8.213 /91. VI- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VII- Não obstante o entendimento desta E. Turma no sentido de que os honorários advocatícios devam ser arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, in casu, mantenho a verba honorária tal como fixada na R. sentença, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. VIII- Erro material constante da R. sentença retificado ex officio. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Tutela antecipada concedida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9012 RS 2007.71.99.009012-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8.213 , de 1991. FALTA DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É indevida a aposentadoria por idade à segurada urbana que não tenha preenchido a carência mínima, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213 , de 1991, não sendo consideradas, para tal fim, as contribuições sociais recolhidas em atraso na condição de contribuinte individual.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4638351 PR 0463835-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA -AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CARÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 , II DA LEI Nº 8213 /91. 1. Nos termos do disposto no artigo 26 , II , da Lei 8.213 /91, sendo a incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a concessão de auxílio-doença independe de período de carência. 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41270 SP 2000.03.99.041270-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NÃO-CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91). I - Segundo a exegese do art. 27 , II , da Lei nº 8.213 /91, é da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. II - Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438008 PE 0000373-50.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. - É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao INSS, quando a condição de rurícola e a atividade rural durante o período pleiteado são provadas através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material dos fatos alegados pela requerente, tais como: ficha individual de trabalhador para cadastramento junto à Secretaria da Agricultura/PE, datada de 02.09.76 (fls. 15) e requerimento de matrícula do filho da requerente, datada de 12.02.79, nas quais consta a profissão da mesma como agricultora (fl. 20). - À luz do parágrafo 2º , do art. 202 , da Constituição Federal , cujo conteúdo, a partir da EC nº 20 /98, passou a ser veiculado pelo parágrafo 9º, do art. 201, faz-se necessária a comprovação dos recolhimentos das contribuições relativas ao tempo de serviço, prestado na qualidade de trabalhador rural, para efeito de contagem recíproca. Dispensado, porém, das contribuições relativas ao labor rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91, fica o segurado que pleitear a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, dentro do Regime Geral da Previdência Social, desde que cumprida a carência pelo período do trabalho urbano, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência que vem se firmando pelo e.STJ e por este colendo Tribunal, com ressalva do ponto de vista do relator. Exegese do art. 55 , parágrafo 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 60 , X do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes. Remessa obrigatória não conhecida. Apelação em parte provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26131 SP 2008.03.99.026131-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PODERES DO RELATOR. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE À MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE E. TRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº 8.213 /91. RELAÇÃO CONJUGAL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - Decisão que se encontra em dissonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 2 - Comprovado o exercício da atividade rural do cônjuge falecido por meio de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, bem como a qualidade de segurado, é de se conceder o benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 201 , V , da Constituição Federal e 39 , I e 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91. 3 - Dispensável a demonstração da dependência econômica da esposa do segurado falecido, pois, segundo o art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida. 4 - O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei Previdenciária. 5 - Tendo sido requerido o benefício de pensão por morte após trinta dias do óbito, o termo inicial é a data da citação. Inteligência do art. 73 da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. 6 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 7 - Tendo o INSS sido citado já na vigência do atual Código Civil , os juros de mora são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 8 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma. 9 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 10 - Agravo legal provido....

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