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23 de julho de 2014
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DECISÃO JUDICIAL: CUMPRA-SE

Se palavra dada é palavra cumprida, o Brasil tem a obrigação de promover a persecução criminal... jogado luz sobre as atrocidades do regime militar, a sentença é, em parte, aposta à recente decisão... o fato é que deve ser cumprida ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Minas Gerais • 23/02/2011

Decisão judicial: cumpro quando quiser

Quem gosta das séries policiais-judiciais norte-americanas como Law and Order ou The Good Wife já viu várias vezes pessoas serem presas por juízes norte-americanos pelo crime de contempt of court , ao mesmo tempo algo como o nosso desacato e a ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Ceará • 10/05/2011

HIV/AIDS: MPF quer que decisão judicial seja cumprida (SC)

Caso se comprove que os termos da decisão judicial proferida na ACP não estão sendo cumpridos, o MPF... acompanhar e fiscalizar o cumprimento da decisão judicial que garantiu tratamento aos portadores do HIV/AIDS... ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Santa Catarina • 02/03/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 958363 DF 2007/0129699-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO. DEFESA POR SIMPLES PETIÇÃO. Descabe a citação da União para opor embargos à execução quando se tratar de obrigação de fazer. Nesse caso, intimada para o cumprimento da decisão judicial, cumpre à Fazenda Pública manifestar-se por simples petição nos autos (precedentes). Agravo regimental desprovido.

TRF-5 - Inquerito INQ 1774 PE 0046960-91.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO QUANTO A UM DOS INVESTIGADOS. ART. 28 DO CPP . ACATAMENTO. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO INVESTIGADO QUE NÃO GOZA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. É de se arquivar o Inquérito Policial, vez que a douta Procuradoria Regional da República não vislumbrou a presença de indícios quanto à prática de crime de responsabilidade ou de qualquer outro que pudesse ensejar o oferecimento de eventual denúncia. 2. Acolhimento do pedido do MPF. Arquivamento do Inquérito Policial, no que pertine ao investigado ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES, unicamente no que concerne o fato nele apurado, qual seja: notícias de não cumprimento de ordem judicial exarada pela Juíza do Trabalho do Município de Catende/PE, que determinou a penhora de bens da Construtora Ricardo Neves Ltda., recaindo a mesma sobre o crédito que teria esta com o Município de Caruaru. 3. Remessa dos autos à Justiça Federal em Caruaru, por ser a mesma competente para julgar os fatos, uma vez que a investigada MARIA DO SOCORRO ZACARIAS DA SILVA não possui foro por prerrogativa de função.

TRF-5 - Inquerito INQ 1774 PE 2007.05.00.046960-6 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO QUANTO A UM DOS INVESTIGADOS. ART. 28 DO CPP . ACATAMENTO. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO INVESTIGADO QUE NÃO GOZA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. É de se arquivar o Inquérito Policial, vez que a douta Procuradoria Regional da República não vislumbrou a presença de indícios quanto à prática de crime de responsabilidade ou de qualquer outro que pudesse ensejar o oferecimento de eventual denúncia. 2. Acolhimento do pedido do MPF. Arquivamento do Inquérito Policial, no que pertine ao investigado ANTÔNIO GERALDO RODRIGUES, unicamente no que concerne o fato nele apurado, qual seja: notícias de não cumprimento de ordem judicial exarada pela Juíza do Trabalho do Município de Catende/PE, que determinou a penhora de bens da Construtora Ricardo Neves Ltda., recaindo a mesma sobre o crédito que teria esta com o Município de Caruaru. 3. Remessa dos autos à Justiça Federal em Caruaru, por ser a mesma competente para julgar os fatos, uma vez que a investigada MARIA DO SOCORRO ZACARIAS DA SILVA não possui foro por prerrogativa de função.

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 1650008020015070007 CE 0165000-8020015070007 (TRT-7)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PLANO COLLOR (84,32%) - DECISÃO JUDICIAL CUMPRIDA - IMPLANTAÇÃO EM FOLHA SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA ALTERANDO O COMANDO JUDICIAL. O DNOCS, através de uma circular, mandou excluir do reajuste salarial de 84,32%, garantido por decisão judicial, a incidência sobre a parcela de complementação salarial. Correta a sentença recorrida que concedeu segurança para impedir a alteração do comando judicial. Recurso conhecido, mas desprovido.

MPE obtém liminar que obriga município a fornecer transporte escolar para crianças da zona rural

a decisão judicial não seja cumprida imediatamente, o município terá que arcar com o pagamento... A decisão foi proferida pelo juiz Pierro de Faria Mendes, em ação civil pública proposta pela

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 19/03/2013

TJ-SP - Apelação APL 211435620118260003 SP 0021143-56.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO Reivindicatória Artigo 267 , IV do CPC Extinção afastada e concedido prazo para apresentação de guia de recolhimento de diligência de oficial de justiça e para informar se desejava a citação editalícia dos réus incertos ? Decisão judicial cumprida tempestivamente Indevido decurso do prazo sem manifestação da parte Observância dos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade Recurso provido.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70046030417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. A correição parcial é medida de caráter administrativo e disciplinar contra os erros ou abusos do juízo, que importem em tumulto processual ou para coibir a desídia do juízo, quando não houver recurso capaz de reformar a decisão judicial. Não cumpridos os requisitos autorizadores da medida, é de ser negado o seu seguimento. NEGADO SEGUIMENTO, DE PLANO. (Correição Parcial Nº 70046030417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/11/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/556786/decisao-judicial-nao-cumprida