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24 de abril de 2014
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TJ-PE - Apelação Cível AC 107865 PE 0200084561 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEVANTAMENTO DO GRAVAME A CARGO UNICAMENTE DO AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORTE PASSIVO DO ENTE FEDERATIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1-Tendo em vista que o levantamento ou cancelamento do gravame hipotecário existente sobre o imóvel negociado pelas partes, através de promessa de compra e venda, ficará a cargo unicamente da Caixa Econômica Federal, que deverá integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo, há de ser reconhecido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, a fim de processar e julgar o feito.

Encontrado em: os autos serem remetidos a Justiça Federal, de acordo com o voto do Relator. 2ª Câmara Cível 100 Apelação

TJ-MG - 101450306246730011 MG 1.0145.03.062467-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO - ARREMATAÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERFERÊNCIA NO PROCESSO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 270 DO STJ - SALDO REMANESCENTE - CRÉDITO - PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal - inteligência da Súmula 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. As despesas condominiais por se constituírem obrigação 'propter rem', ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo a hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Todavia, uma vez realizada a aludida arrematação do bem e descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante ser vertido ao credor hipotecário. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - 101450306246730011 MG 1.0145.03.062467-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO - ARREMATAÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERFERÊNCIA NO PROCESSO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 270 DO STJ - SALDO REMANESCENTE - CRÉDITO - PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal - inteligência da Súmula 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. As despesas condominiais por se constituírem obrigação 'propter rem', ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo a hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Todavia, uma vez realizada a aludida arrematação do bem e descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante ser vertido ao credor hipotecário. Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9219716952008826 SP 9219716-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais Compromisso de compra e venda cujo objeto é um imóvel hipotecado a Caixa Econômica Federal Transação comercial realizada sem a anuência do credor hipotecário Vendedores que assumiram o risco de permanecer como verdadeiros mutuários do bem e de ver a dívida vencida antecipadamente Ausência de cláusula contratual que obrigasse o comprador a providenciar a transferência da hipoteca para o seu nome Impossibilidade dos vendedores pleitearem indenização por danos morais devido ao inadimplemento das parcelas do financiamento Apelo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 21309 RS 1997/0090137-8 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo no conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18926 BA 2000.33.00.018926-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. 1. Não tem legitimidade para questionar a regularidade da execução extrajudicial de imóvel aquele que celebrou contrato de cessão de direitos com quem não era mais proprietário do imóvel, três anos depois de efetivada a arrematação do bem, regularmente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. 2. Os embargos à arrematação não são o meio processual adequado para argüir a nulidade de adjudicação ou arrematação realizada em execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70 /66),que deve ser atacada por ação própria. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 20.172-3/PR, STJ. APELAÇÃO CIVEL AC 18926 BA 2000.33.00.018926-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 902897700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: Contrato escrito de locação de imóvelresidencial. Embargos à execução. Renúnciaexpressa do fíador ao benefício de ordem, quenão pode ser invocado. Validade da penhoraque recaiu sobre imóvel hipotecado à CaixaEconômica Federal. A fiança prestada sem aoutorga uxória não é nula, mas anulável,dependendo sua anulabilidade de argüição porparte do cônjuge prejudicado. Nega-seprovimento ao apelo do fiador/embargante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 21309 RS 1997/0090137-8 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: Processual Civil. Agravo no conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84762 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/1977

Ementa: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.- PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . - SOMENTE SEHOUVER IMPUGNAÇÃO AO ATO DA PENHORA OU PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E QUEA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TORNA PARTE E DESLOCA A EXECUÇÃO PARA ACOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO, PELO SIMPLES FATO DE TER CIENCIADA PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84762 SP (STF) CUNHA PEIXOTO... PP-00581 - 12/5/1977 PRCV , COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENHORA,, DE IMÓVEL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84762 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/1977

Ementa: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.- PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . - SOMENTE SEHOUVER IMPUGNAÇÃO AO ATO DA PENHORA OU PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E QUEA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TORNA PARTE E DESLOCA A EXECUÇÃO PARA ACOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO, PELO SIMPLES FATO DE TER CIENCIADA PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 84762 SP (STF) Min. CUNHA PEIXOTO... PP-00581 - 13/5/1977 PRCV , COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENHORA,, DE IMÓVEL

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/557396/imovel-hipotecado-a-caixa-economica-federal