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21 de dezembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4721 RS 2003.71.13.004721-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DOLO. PRODUTO PERECÍVEL. Não tendo o réu demonstrado que o desvio do produto perecível dado em garantia de cédula rural pignoratícia tenha ocorrido em razão da premente necessidade de renovação da safra estocada, resta configurado o dolo do crime de defraudação do penhor.

TJ-MG - 101120202703620011 MG 1.0112.02.027036-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRODUTO PERECÍVEL - LAPSO TEMPORTAL- IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO- DECISÃO MANTIDA-PRELIMINAR NULIDADE- RELATÓRIO- AUSÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRODUTO PERECÍVEL - LAPSO TEMPORTAL- IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO- DECISÃO MANTIDA-PRELIMINAR NULIDADE- RELATÓRIO- AUSÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRODUTO PERECÍVEL - LAPSO TEMPORTAL- IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO- DECISÃO MANTIDA-PRELIMINAR NULIDADE- RELATÓRIO- AUSÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRODUTO PERECÍVEL - LAPSO TEMPORTAL- IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO- DECISÃO MANTIDA-PRELIMINAR NULIDADE-- RELATÓRIO- AUSÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de penhora sobre bens perecíveis, pode ser autorizada a alienação diante do perigo de deterioração. Deve ser mantida a decisão agravada, se a despeito da ausência de manifestação do agravante, já houve a consumação da alienação, tornando impossível o desfazimento do negócio, sendo certo que, o ressarcimento de eventual prejuízo deve ser feito mediante o ajuizamento de ação própria, contra quem o prejudicado entender de direito. A sentença deve ser prolatada de forma clara, compreensível e completa, relatando os fatos e esclarecendo as razões de convencimento do julgador. Nula é a sentença que não contém os requisitos previstos no art. 458 do CPC . Ao julgador não é dado, sob pena de nulidade, decidir fora dos limites da lide, uma vez que, por força do princípio da congruência, ""o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte"".

TJ-PR - 8977760 PR 897776-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO.CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME DAS CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO MARIDO.ARGUMENTO RECHAÇADO.DISTRIBUIDORA LOCALIZADA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO CASAL.ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E MOTIVOS) EQUIVOCADAMENTE VALORADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE ESTATAL, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A falta de análise realizada em laboratório credenciado não tem o condão de afastar a idoneidade de exame procedido por policiais que tenham servido como peritos constatadores, os quais atestaram, mediante exame das características organolépticas, a imprestabilidade do produto para consumo humano.2. A pretendida exclusão da responsabilidade penal em relação à apelante Zilene - porque apenas teria emprestado seu nome à empresa - não pode ser acolhida, eis que, funcionando a distribuidora de palmitos nos fundos de sua residência, a ciência quanto à atividade ali desenvolvida é inconteste.3. A exposição à venda de produto impróprio para consumo e o desejo de lucro fácil são inerentes ao tipo penal em questão, não configurando circunstâncias idôneas à valoração negativa, respectivamente, da culpabilidade e dos motivos do crime.4. Transcorrido, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, lapso temporal superior ao regulado para prescrição, é de rigor a declaração da prejudicial, com a consequente extinção da punibilidade estatal.

Teatro Municipal recebe "Produto Perecível Laico" (dia 28)

Internacional da Dança, um dos destaques é o espetáculo Produto Perecível Laico, com a Cia Borelli... Produto Perecível Laico traz para a cena a poética do catarinense Cruz e Souza, considerado o mestre... além de uma obsessão ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Araraquara • 25/04/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 209208 SP 0209208-94.1998.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 , DO CTN . DIFERENÇA ENTRE O PRODUTO DECLARADO E O EXPORTADO, APURADA EM LAUDO ELABORADO POR EMPRESA CONTRATADA PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO INFERIOR A 10% ENTRE O PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE EMBARCADO. DESCARTE DA CONTRAPROVA. INCABÍVEL EXIGÊNCIA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSERVE INDEFINIDAMENTE PRODUTO PERECÍVEL. I - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Embora não tenha havido comunicação da elaboração do laudo, a Autora foi devidamente notificada da lavratura do auto de infração e imposição da multa, sendo-lhe permitido, a partir de então, impugnar administrativamente o procedimento fiscal, faculdade da qual não se utilizou. II - Valor da multa aplicada, in casu, de 20% sobre o preço da mercadoria exportada, e não sobre valor arbitrado pela autoridade, Inaplicável à hipótese dos autos o art. 148 , do CTN . III - Inaplicável, igualmente, o art. 65, da Lei n. 6.025/66, haja vista a impossibilidade de correção das informações, porquanto as mercadorias já se encontravam embarcadas quando da verificação das irregularidades. IV - Em que pese a alegação da inocorrência tanto de fraude, quanto de prejuízo fiscal, intuitiva a diferença de preço entre as bebidas classificadas como "dura" e como "riada" ou "rio", sobretudo após as explicações, trazidas pelo Sr. Perito Judicial, quanto às diferentes impressões gustativas provocadas pelos produtos assim classificados. Porém, a Autora não se desincumbiu de provar ser inferior a 10% (dez por cento) a diferença de preço provocada por tal divergência na classificação da bebida. Caracterizada a fraude a ensejar a aplicação da penalidade imposta. V - O laudo pericial consigna ter sido descartada a contraprova, depositada junto à Receita Federal, em "meados de 1999". Sendo assim, tendo em vista que a exportação deu-se em março de 1997, pretendia a Autora que a fiscalização conservasse em seu poder as amostras indefinidamente, desconsiderando tratar-se de grãos de café, material orgânico, sujeito a deterioração. Ausência de impugnação administrativa, pela Autora, do auto de infração, e ausência de requerimento judicial de produção antecipada da prova, por ocasião do ajuizamento do presente feito, quando, a toda evidência, a contraprova ainda se encontrava disponível, embora possivelmente já com algum grau de alteração de suas características físico-químicas originais, a lançar dúvida sobre o resultado de eventual prova de degustação. Impossibilidade de imputar o perecimento da prova à Ré. VI - Apelação improvida....

Teatro Municipal recebe espetáculo Produto Perecível Laico com a Cia. Borelli de Dança, neste sábado

SINOPSE “PRODUTO PERECÍVEL LAICO” Espetáculo que abrigará a poética do catarinense Cruz e Souza,

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Bauru • 29/06/2012

Teatro Municipal recebe espetáculo Produto Perecível Laico com a Cia. Borelli de Dança

SINOPSE “PRODUTO PERECÍVEL LAICO” Espetáculo que abrigará a poética do catarinense Cruz e Souza,

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Bauru • 26/06/2012

TRT-9 - 229920043909 PR 2299-2004-3-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: TRT-PR-27-01-2009 ARREMATAÇÃO - PRODUTO PERECÍVEL - PREÇO VIL. constatação se o lanço ofertado pelo arrematante representa preço vil não é tão singela e não se limita apenas à análise da percentagem estabelecida entre a avaliação do bem ou bens levados à hasta pública e o valor do lanço. Isto porque não há critério legal objetivo neste sentido, e o magistrado deve sopesar as particularidades de cada caso, levando em conta a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem penhorado e sua depreciação com o decurso do tempo, o valor do crédito do exeqüente, para então abstrair se, naquela situação concreta, o lanço apresentado pelo licitante é vil ou satisfatório. Com não há na legislação a fixação de um percentual mínimo para o lanço, o juiz fixar um valor em observância ao preceito proibitivo do preço irrisório contido nos arts. 888 , § 1º. , da CLT e 692 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020117032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. PRODUTO PERECÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTUITO DE VENDA DOS BENS PELO DEVEDOR. Em não havendo relevantes indícios, em exame preliminar, de que o agravado/devedor esteja se furtando ou praticando artifícios fraudulentos, além da circunstância de se tratar de produto perecível, não há razão para a concessão da liminar de arresto, sendo razoável oportunizar a instrução da cautelar. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020117032, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 14/06/2007)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 317671420058070001 DF 0031767-14.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. LEI DAS LICITAÇÕES. ART. 15 , § 3º. DECRETO 3.931 DE 2001. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM ADQUIRIR A QUANTIDADE DO PRODUTO INDICADA NO EDITAL. PRODUTO PERECÍVEL (MERENDA ESCOLAR). NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PRECEDIDO DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA OU PREGÃO, QUE PROPORCIONA MELHORA SIGNIFICATIVA NA GESTÃO DE COMPRAS E DE MATERIAIS. 1.1 DENTRE AS PRINCIPAIS VANTAGENS RECONHECIDAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PODEM SER CITADAS A QUE TEM COMO CONSEQÜÊNCIA DIRETA A REDUÇÃO DE ESTOQUES, REDUZINDO-SE OS CUSTOS DE ARMAZENAGEM E OS RISCOS COM POSSÍVEIS DETERIORAÇÕES DE PRODUTOS OU SITUAÇÕES DE DESUSO E COMO CONSEQÜÊNCIA A REDUÇÃO DOS ESTOQUES. 1.2 IN CASU, TRATA-SE DE PRETENSA AQUISIÇÃO DE 100.000 ( CEM MIL QUILOS) DE PRODUTOS PERECÍVEIS. 1.3 IGUALMENTE, A INTRODUÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS FLEXIBILIZA A AQUISIÇÃO DE BENS DE USO FREQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO É COMPELIDA A EFETIVÁ-LOS, MAS O FORNECEDOR É OBRIGADO A FORNECÊ-LOS. 1.3 A INTRODUÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DEVE SER PRECEDIDO DE DECRETO DO PODER CORRESPONDENTE (ART. 15. § 3º) E EFETIVADO MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, ESTANDO O MESMO REGULAMENTADO PELO DECRETO 3.931 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. 2. O EDITAL DE LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS AUTOS ESTABELECE, NO ITEM 1.2, COM CLAREZA DE DOER, QUE "O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO OBRIGA A COMPRA, NEM MESMO NAS QUANTIDADES INDICADAS NO ANEXO I, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PROMOVER A AQUISIÇÃO EM UNIDADES DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES". 3. IN CASU, "APESAR DE A AUTORA JÁ TER DITO NOS AUTOS QUE A ALEGAÇÃO É DE IMPORTÂNCIA SECUNDÁRIA (FL. 194, PARÁGRAFO SEXTO), DIGA-SE QUE, COM RELAÇÃO AO FATO DE A QUANTIDADE REQUERIDA PELA NOTA DE EMPENHO DESCUMPRIDA (14.000 KG) SER ÍNFIMA EM COMPARAÇÃO AO TOTAL CONTRATADO...

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