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21 de agosto de 2014
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Ausência de Rol de Testemunhas na Defesa Prévia Editar

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25282 PR 2009/0012074-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 129 , § 1º , 129 , § 9º , 140 , § 2º E 147 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A nulidade pela falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes) 2. O Juiz não nomeou defensor para acompanhar a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, ficando o acusado à mercê das acusações a ele irrogadas. Assim, ante o teor das informações prestadas pelo Juízo da comarca de Londrina, ficou comprovado que a audiência de instrução foi realizada sem a presença do recorrente e de nenhum defensor. Ora, referida audiência deve ser anulada, sob pena de violar princípios basilares que regem o processo, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso ordinário provido em parte a fim de anular a Ação Penal nº , em que figura como réu Paulo Sérgio Benedito, a partir da audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4976483 PR 0497648-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - PLEITO PARA BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS - ARMA DE FOGO IMPRESTÁVEL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE OFÍCIO - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. Quando da apresentação da defesa prévia o defensor não ofereceu rol de testemunhas, sendo este o momento oportuno para fazê-lo. Além disso, embora o artigo 616 do Código de Processo Penal autorize a determinação de diligências pelo Relator quando haja a necessidade de maiores elementos probatórios para o julgamento da causa, há nos autos instrução suficiente, havendo provas inequívocas que apontam o apelante como autor do delito descrito na denúncia 2. "Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento". (STJ - HC 91598/SP - Min. Jane Silva)

STJ - HABEAS CORPUS HC 106884 MG 2008/0110024-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792 /2003, SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei n.º 10.792 /2003, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor no interrogatório judicial não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, prejuízos ao Paciente em decorrência da participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523 , do Supremo Tribunal Federal. 3. "A ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes)." (RHC 14.309/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 10/05/2004.) 4. A ausência do réu na inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa e, ao contrário do que sustenta o Impetrante, a ata da audiência afirma que o Defensor do réu se fez presente ao ato processual. Portanto, reconhecer a aventada nulidade demanda amplo reexame dos fatos e das provas, inviável em sede de habeas corpus, até mesmo porque o constrangimento não foi suscitado na instância ordinária ou, tampouco, objeto de exame pela Corte a quo. 5. Ordem denegada.

TJ-PR - 8515935 PR 851593-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DO ANTECESSOR DEFENSOR NA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DEFESA TÉCNICA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. "(...) a ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes)" (STJ, HC 86800, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/05/2008). 2. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA SUPOSTO CONSUMO PRÓPRIO. TESE NÃO ACATADA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA PARA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA INCONTESTE E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PENA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO PRECEDENTE QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA- BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11538 SP 2001/0084805-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ATO PRIVATIVO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VOLUNTARIEDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RHC DESPROVIDO. Não se reconhece nulidade na realização do interrogatório do réu sem a presença de advogado, pois, tratando-se de ato privativo do juízo, não é admitida a intervenção do defensor. Precedentes. Se evidenciado que o i. defensor público apresentou defesa prévia em favor do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência do rol de testemunhas, ainda mais se não demonstrado o efetivo prejuízo daí decorrente. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte do defensor dativo, não há obrigatoriedade, mas, sim, voluntariedade em recorrer. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido.

Encontrado em: RHC 6315 -PR INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA STJ - HC 17892 -SP, HC 12879 -PR

STJ - HABEAS CORPUS HC 86800 SP 2007/0161479-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA A, DO CP . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. REGIME ADEQUADO SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. I - A decadência como causa de extinção da punibilidade (art. 107 , inciso IV , do CP ) consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não correu, haja vista que os fatos ocorreram até o início de 2003 e a representação foi ofertada pela genitora da vítima em 10/03/2003. II - Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo. III - Da mesma forma, a ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes). IV - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. Orientação perfilhada pelo legislador ao editar a Lei nº 11.464 /07. VI - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes). VII - Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27 , § 2º da Lei nº 8.038 /90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ). Habeas corpus parcialmente concedido....

Encontrado em: DE TESTEMUNHA NA DEFESA PRÉVIA STJ - RHC 20038 -CE, RHC 14309 -PR, RHC 11538 -SP IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO

STJ - HABEAS CORPUS HC 86800 SP 2007/0161479-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224 , ALÍNEA A, DO CP . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. REGIME ADEQUADO SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. I - A decadência como causa de extinção da punibilidade (art. 107 , inciso IV , do CP ) consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não correu, haja vista que os fatos ocorreram até o início de 2003 e a representação foi ofertada pela genitora da vítima em 10/03/2003. II - Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo. III - Da mesma forma, a ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes). IV - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, é inconstitucional. Orientação perfilhada pelo legislador ao editar a Lei nº 11.464 /07. VI - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes). VII - Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27 , § 2º da Lei nº 8.038 /90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ). Habeas corpus parcialmente concedido...

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 217542008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PRELIMINAR. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO COM PEDESTAL NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em deficiência de defesa se o causídico constituído acompanha efetivamente o processo desde o início, comparece aos interrogatórios, à audiência de produção de prova testemunhal, fazendo, inclusive, reperguntas, apresenta alegações finais levantando a tese de legítima defesa, pugnando, ao final, pela absolvição do réu. II - A ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente. Inexistindo prejuízo, não se reconhece nulidade por suposta defesa deficiente (Súmula nº 523-STF). III - A pronúncia será válida sempre que dos autos ressair a presença inconteste da materialidade do crime e dos indícios de autoria. Para que a conduta seja acobertada pela excludente de ilicitude de legítima defesa, necessário se faz que todos os pressupostos que a integram surjam cristalinos e incontroversos nos autos, o que não restou cabalmente demonstrado no presente recurso. IV- Caberá sempre ao Júri Popular a análise profunda do mérito nos casos de crimes dolosos contra a vida, o qual decidirá sobre a presença ou não de causa excludente da ilicitude, sendo o juízo da autoridade judiciária apenas prelibativo. V - Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6862891 PR 0686289-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , 1º , CP ). PRELIMINARES. APELAÇÃO (2). NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719 /08. INSTRUÇÃO PENAL QUE TEVE INÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. ART. 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TORNARAM DEFICIENTE A DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSORES DATIVOS INTIMADOS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS RÉUS E DE SEUS DEFENSORES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". NULIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (1). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. a) Incabível a observância do rito estabelecido pela Lei nº 11.719 /08 porquanto a instrução do processo teve inicio em data anterior à sua vigência e, consoante o art. 2º , do Código de Processo Penal , "a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo, da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". b) "(...) a ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais quando não se demonstra o efetivo prejuízo daí decorrente (Precedentes)". (STJ, HC 86800, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/05/2008). c) "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 , do STF). d) "(...) a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores de réus de ação penal é inerente aos defensores dativos, por força do art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal , e decorrente da própria Constituição , que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal (...). A falta de intimação pessoal do defensor dativo qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, sendo desnecessária a comprovação, nesta hipótese, do efetivo prejuízo para que tal nulidade seja declarada" (HC nº 98.802/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 27/11/09) "(STF - HC 101.715 - Rel. Min. Dias Toffoli - Primeira Turma - j. 09.03.2010 - DJ 09.04.2010). e) É nula audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença de Defensor e sem que seja nomeado ao réu Defensor"ad hoc". f) Acolhido o pedido recursal da Defesa de nulidade do feito desde a última audiência, inclusive, restam prejudicadas as alegações dos apelantes relativas à ausência de provas nos autos para embasar a condenação....

STJ - HABEAS CORPUS HC 119666 SP 2008/0242317-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA.DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO INERTE. OBRIGAÇÃO DOADVOGADO CONSTITUÍDO DE ACOMPANHAR OS TRÂMITES PROCESSUAIS. PEDIDODA DEFESA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 1. O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazolegalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta apreclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. 2. Ordem denegada.

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