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21 de outubro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 96300 SP 2007/0293235-6 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Com a anulação do trânsito em julgado de condenação, da qual resultou ordem prisão para o início do cumprimento de pena, é imperioso expedir-se contramandado de prisão. 2. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão, determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente nos autos da ação penal de controle n. 466/03, da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP.

STF - HABEAS CORPUS HC 108271 GO (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a intimação pessoal do defensor público ou dativo para sessão de julgamento, em face de expressa disposição legal. Precedentes. II – O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob exame, por se tratar de ato processual sem o qual fica o defensor impedido de interpor o recurso cabível e, por consequência, realizar a ampla defesa do acusado, nos termos constitucionalmente previstos. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar que o advogado dativo seja intimado pessoalmente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto no STJ.

Encontrado em: Decisão: Habeas corpus concedido para anular o trânsito em julgado da condenação e determinar

STF - HABEAS CORPUS HC 92935 AM (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACE À DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Anulado o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o processamento do recurso de apelação declarado deserto, e não havendo decreto de prisão preventiva, a conseqüência lógica é a liberdade provisória do paciente. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 92935 AM (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACE À DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Anulado o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o processamento do recurso de apelação declarado deserto, e não havendo decreto de prisão preventiva, a conseqüência lógica é a liberdade provisória do paciente. Ordem concedida.

Falta de intimação pessoal do réu leva 2ª Turma a anular trânsito em julgado

anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 31/05/2011

Falta de intimação pessoal do réu leva 2ª Turma a anular trânsito em julgado

anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal

Notícia Jurídica • JurisWay • 01/06/2011

STF - Falta de intimação pessoal do réu leva 2ª Turma a anular trânsito em julgado

anulou certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/06/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 151661 PE 2009/0209791-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DE ETNIA INDÍGENA. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA: 9 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FUNAI DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TÃO SÓ E APENAS PARA ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINADO-SE A REABERTURA DO PRAZO LEGAL E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1. Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena. 2. A teor do art. 17 da Lei 10.910 /04, é prerrogativa dos Procuradores Federais a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 3. A intimação pessoal do Procurador da FUNAI, que representa o réu para o julgamento do recurso por ele interposto, integra-se como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal), não podendo ser validamente inobservada, sob pena de ilegalidade manifesta. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se a reabertura do prazo legal, para que o Procurador da FUNAI tome as providências que entender necessárias, e a consequentemente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

STF - HABEAS CORPUS HC 115391 DF (STF)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. FALTA DE PEÇA PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. ART. 544 , § 1º , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE INDICOU NAS CONTRARRAZÕES O NOME DE UM CORRÉU ABSOLVIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMPARÁVEL POR MEIO DO REMÉDIO HEROICO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o paciente sofre flagrante constrangimento ilegal amparável por meio do habeas corpus, não só porque está na iminência de ter o seu direito de ir e vir obstado pelo início do cumprimento da condenação que lhe foi imposta na ação penal, mas também em razão do evidente equívoco cometido pelo Ministério Público estadual, que, ao apresentar peça processual com o nome de um corréu absolvido, acabou induzindo o Ministro Relator do STJ a erro, fazendo-o acreditar que o recorrente não havia instruído o recurso com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil . II – Em homenagem aos princípios insculpidos no art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal , e tendo em vista a excepcionalidade estampada nos autos, a utilização do remédio heroico é medida que se impõe, a fim de garantir ao paciente o correto exame das questões suscitadas nos recursos manejados no Superior Tribunal de Justiça. III – Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, com a consequente suspensão do início da execução da reprimenda imposta ao paciente, e determinar ao Superior Tribunal de Justiça que reexamine o Agravo de Instrumento 1.346.183/PR como entender de direito. Caso o paciente já tenha sido recolhido à prisão, expeça-se alvará de soltura clausulado, para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para anular o trânsito em julgado da condenação,... para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do voto do Relator.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010005600 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. ANULAÇAO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo sido defensor e réu intimados da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso, operou-se a coisa julgada. 2. Por se tratar de mera faculdade, a falta de interposição de apelação pelo defensor não constitui causa de nulidade, notadamente se a defesa participou de todas as fases do processo, atentando para os direitos pertinentes ao réu, nos termos dos precedentes do STJ e STF. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: que não há que se falar em anulação do trânsito em julgado da sentença por ausência de intimação. 2a.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/557774/anulacao-do-transito-em-julgado