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31 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043466770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da controvérsia. CANCEAMENTO DO REGISTRO. DESCABIMENTO. É inviável deferir o cancelamento do registro de nascimento realizado no Brasil, quando o registrado responde processo criminal por crime contra a fé pública, justamente em face da certidão que se pretende cancelar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043466770, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 73336 SP 98.03.073336-2 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO -ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RECORRER - DECLARAÇÃO FALSA DE NASCIMENTO - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CABIMENTO. 1- Preliminarmente, não conheço da apelação apresentada pela União Federal, pois apresenta razões genéricas, sem enfrentar os fundamentos da sentença recorrida. 2- Afastado o pedido formulado pela União Federal, à fls.162, no sentido de ter o Ministério Público Federal legitimidade para recorrer nos termos do art. 33 da Lei 818 /49, vez que o referido dispositivo regula cancelamento de naturalização e não o objeto neste feito discutido. 3-O conjunto probatório apresentado nos autos é robusto. Assim, estaria evidenciada a fraude para a consecução da certidão de nascimento objeto do presente feito, do que se conclui pelo cancelamento do registro de nascimento lavrado no 34º Sub-Distrito de Registro Civil de São Paulo. 4- Havendo a possibilidade do ora apelado ter voltado ao Brasil, persiste o interesse na expulsão, como também a proibição do seu reingresso ao território nacional, em consonância com o art. 65 do Estatuto do Estrangeiro . 5- Apelação não conhecida, remessa oficial provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 436013 AC 73336 SP 98.03.073336-2 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO -ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RECORRER - DECLARAÇÃO FALSA DE NASCIMENTO - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CABIMENTO. 1- Preliminarmente, não conheço da apelação apresentada pela União Federal, pois apresenta razões genéricas, sem enfrentar os fundamentos da sentença recorrida. 2- Afastado o pedido formulado pela União Federal, à fls.162, no sentido de ter o Ministério Público Federal legitimidade para recorrer nos termos do art. 33 da Lei 818 /49, vez que o referido dispositivo regula cancelamento de naturalização e não o objeto neste feito discutido. 3-O conjunto probatório apresentado nos autos é robusto. Assim, estaria evidenciada a fraude para a consecução da certidão de nascimento objeto do presente feito, do que se conclui pelo cancelamento do registro de nascimento lavrado no 34º Sub-Distrito de Registro Civil de São Paulo. 4- Havendo a possibilidade do ora apelado ter voltado ao Brasil, persiste o interesse na expulsão, como também a proibição do seu reingresso ao território nacional, em consonância com o art. 65 do Estatuto do Estrangeiro . 5- Apelação não conhecida, remessa oficial provida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010016807 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PATERNIDADE. Apelante requer cancelamento do registro de nascimento do apelado. Pleito indeferido. A ausência do vínculo biológico, não revela por si só a falsidade ou erro da declaração de vontade constante do registro de nascimento da criança. Apelo Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença a quo. Votação unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402859 SP 2001/0192726-3 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. EFEITO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL. – É prescindível o prévio ou concomitante ajuizamento do pedido de anulação do registro de nascimento do investigante, dado que esse cancelamento é simples conseqüência da sentença que der pela procedência da ação investigatória. Precedentes do STJ. – É litisconsorte passivo necessário o pai registral, cuja citação é de ser efetivada como interessado no desfecho da lide. Recurso especial conhecido, em parte, e provido parcialmente.

Encontrado em: -RS, AGRG NO AG 610640 -SP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO STJ -... DE NASCIMENTO, OBJETIVO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DECORRENCIA, CANCELAMENTO, REGISTRO... DE PATERNIDADE, RESSALVA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, PAI, INDICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, QUALIDADE,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162300 MG 1998/0005461-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM RECONVENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. Há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o Órgão julgador, deixando de suprir a omissão e a contradição apontadas nos declaratórios, não enfrenta as questões suscitadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 53445419978190036 RJ 0005344-54.1997.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Ação de Cancelamento de Registro de Nascimento fundada em falsidade ideológica, alvejando assentos de nascimento de irmãos - Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade ativa.Tratando-se de pessoa solteira, não se aplica a regra do artigo 1601 e parágrafo único do Código Civil , que outorga legitimidade ativa ao marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa, situação não ocorrente nos autos.Presente a legitimidade ativa, anula-se a Sentença para que a demanda prossiga, com o julgamento de mérito Provimento da Apelação.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 127216 SC 2003.012721-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENOR - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - INDEFERIMENTO POR INÉPCIA DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DNA E DEMAIS PROVAS - FILIAÇÃO NO REGISTRO CIVIL MEDIANTE DECLARAÇÃO INVERÍDICA - ALTERAÇÃO DA VERDADE MATERIAL - ANULAÇÃO DO REGISTRO PELO DECLARANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. A paternidade/maternidade jurídica decorrente de certidão de nascimento decorre de relação biológica entre pais e filhos, sendo possível a anulação registral que não revele a veracidade do pressuposto genético.

DJMA 05/10/2012 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Juiz de Direito, respondendo. Processo nº 36-28.2004.8.10.0073 AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO... DE NASCIMENTO Requerente: ELIETE RODRIGUES AGUIAR Advogado(a): RAIMUNDO WALLACE CALDAS DIAS – OAB/MA 6084

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162300 MG 1998/0005461-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM RECONVENÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. Há violação ao art. 535 , II , do CPC , quando o Órgão julgador, deixando de suprir a omissão e a contradição apontadas nos declaratórios, não enfrenta as questões suscitadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/558134/cancelamento-de-registro-de-nascimento