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28 de agosto de 2014
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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48070204747 ES 48070204747 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTS. 33 DA LEI 11.343 /06 - RECURSO DA DEFESA - A) NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO APELANTE. TESE QUE MERECE ACOLHIDA COM RELAÇAO AO TERCEIRO APELANTE - DESCONSIDERAÇAO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS B) REDUÇAO DA PENA: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA PARA FIXAÇAO DA PENA BASE ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. C) SUBSTITUIÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE: ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. As provas coligidas são clarividentes quanto a autoria e materialidade delitiva sobre o delito de tráfico de drogas, exceto quanto ao terceiro Apelante, isso porque a operação policial efetivada na residência deste último apresentou fortes indícios de irregularidade, com práticas que se subsumem, em tese, ao delito de tortura. Com efeito, sob a égide do Estado Democrático de Direito, impõem-se por determinação constitucional que sejam afastadas provas obtidas ilicitamente, conforme hermenêutica do artigo 5º, inciso LVI, CRF. Na espécie, desconsiderados os depoimentos dos agentes policiais, responsáveis pela diligência, não persiste prova oral capaz de sustentar a materialidade do ilícito, mormente porque as testemunhas presentes no local não confirmaram a apreensão das substâncias entorpecentes na residência do réu. B) A pena base não deve ser fixada acima do mínimo legal em decorrência da gravidade in abstrato do delito. Assim, ausente fundamentação idônea para exasperação da pena base, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, impõe-se sua fixação no patamar mínimo previsto no tipo penal. C) Em conformidade com a orientação reiterada dos tribunais superiores, que vem entendendo pela inconstitucionalidade incidenter tantum da vedação prevista no artigo 44 da Lei n. 11343 /2006, torna-se possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no legislação de regência. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48070204747, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/02/2012)...

TJ-PE - Apelação APL 181490 PE 00244138520078170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ART. 129 , § 2º , IV , C/C § 10º DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL COMPLR PRODUZIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . I.Não há o que se falar em desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal culposa, quando se constata que a verdadeira intenção do apelante era realmente causar lesões em sua companheira, lesões estas que resultaram em deformidade permanente, configurada em laudo pericial complementar realizado. II.Embora fosse o apelante titular de atributos pessoais favoráveis, nada impede que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, sobretudo quando a maioria das circunstâncias judiciais é desfavorável ao recorrente. III.Não se trata de confissão espontânea, no máximo, poderia se aventar a hipótese de confissão qualificada, que segundo a doutrina, é aquela em que o réu reconhece os fatos alegados pelo autor, mas nega as consequências jurídicas, seja apontando uma causa excludente de ilicitude, seja mudando o elemento subjetivo de sua conduta, como nos presentes autos, em que o apelante reconhece o nexo causal entre sua conduta e as lesões sofridas pela vítima, entretanto, nega a intenção dolosa de seu ato. IV.Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi praticado mediante violência (art. 44 do CPB). V.Apelo conhecido e negado provimento, de forma unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17408 RS 2001/0084236-6 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA. - Estando comprovado nos autos que o paciente tem-se recusado sistematicamente ao cumprimento da pena restritiva de direitos, substitutiva de pena privativa de liberdade ao qual foi condenado, descumprindo, sem qualquer justificativa, as determinações impostas, inexiste qualquer ilegalidade na revogação do benefício. - Habeas-corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9872 SC 1999/0054538-9 (STJ)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. - Impetrado o habeas-corpus postulando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, de conseqüência, a expedição de alvará de soltura, o mesmo resulta prejudicado, à míngua de objeto, se os réus foram colocados em liberdade. - Habeas-corpus que se julga prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17408 RS 2001/0084236-6 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA. - Estando comprovado nos autos que o paciente tem-se recusado sistematicamente ao cumprimento da pena restritiva de direitos, substitutiva de pena privativa de liberdade ao qual foi condenado, descumprindo, sem qualquer justificativa, as determinações impostas, inexiste qualquer ilegalidade na revogação do benefício. - Habeas-corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9872 SC 1999/0054538-9 (STJ)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. - Impetrado o habeas-corpus postulando a reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, de conseqüência, a expedição de alvará de soltura, o mesmo resulta prejudicado, à míngua de objeto, se os réus foram colocados em liberdade. - Habeas-corpus que se julga prejudicado.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48029000493 ES 48029000493 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO ARGÜIDA DE OFÍCIO REJEITADA - CRIME PERMANENTE. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: SUBSTITUIÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO À QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL - POR MAIORIA DE VOTOS. Não há que se falar em nulidade flagrancial ante a alegação de ter sido o mesmo preparado, haja vista, que o delito de tráfico de entorpecentes, constitui ilícito de efeito permanente, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio.A possibilidade de concessão da pena restritiva de direitos às infrações tipificadas no art. 12 da lei 6368 /76, somente pode ser deferida quando o motivo para tal mostrar-se relevante, e especial, caso contrário, estará desconsiderando norma legal, reconhecida como constitucional.Recurso a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48029000493 ES 048029000493 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO ARGÜIDA DE OFÍCIO : REJEITADA - CRIME PERMANENTE. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: SUBSTITUIÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO À QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL - POR MAIORIA DE VOTOS. Não há que se falar em nulidade flagrancial ante a alegação de ter sido o mesmo preparado, haja vista, que o delito de tráfico de entorpecentes, constitui ilícito de efeito permanente, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio.A possibilidade de concessão da pena restritiva de direitos às infrações tipificadas no art. 12 da lei 6368 /76, somente pode ser deferida quando o motivo para tal mostrar-se relevante, e especial, caso contrário, estará desconsiderando norma legal, reconhecida como constitucional.Recurso a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 48029000493 ES 048029000493 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO ARGÜIDA DE OFÍCIO : REJEITADA - CRIME PERMANENTE. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA: SUBSTITUIÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO À QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL - POR MAIORIA DE VOTOS. Não há que se falar em nulidade flagrancial ante a alegação de ter sido o mesmo preparado, haja vista, que o delito de tráfico de entorpecentes, constitui ilícito de efeito permanente, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio.A possibilidade de concessão da pena restritiva de direitos às infrações tipificadas no art. 12 da lei 6368 /76, somente pode ser deferida quando o motivo para tal mostrar-se relevante, e especial, caso contrário, estará desconsiderando norma legal, reconhecida como constitucional.Recurso a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/558400/substituicao-de-pena-restritiva-de-direito-em-privativa-de-liberdade