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É preciso haver empresas idôneas na gestão da saúde pública, afirma Daniel

haver empresas idôneas na gestão da saúde. "Empresas problemáticas ou sem idoneidade não podem

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 28/06/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 788988 SC 2011.078898-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS. EMPRESAS IDÔNEAS. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Junior, j. em 24-8-2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 862679 SC 2011.086267-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ROTATÓRIA. PREFERENCIAL. ARTIGO 29 , INCISO III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. EMPRESAS IDÔNEAS. IMPUGNAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa e responde civilmente pelo ato lesivo que gerou a terceiros o condutor de veículo automotor que, inobservando as regras básicas de trânsito - artigo 29 , inciso III , alínea b , do CTB -, ingressa em rotatória sem respeitar a preferencia daquele que já se encontra circulando. "Comprovado o dano material do veículo e apresentados orçamentos, é devida a indenização com base naquele de menor preço" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 30-9-2011).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5300876 PR 0530087-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - INDENIZAÇÃO NEGADA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEMANDA CONDENATÓRIA - PEDIDO ACOLHIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA - NOTAS FISCAIS NÃO IMPUGNADAS E EMITIDAS POR EMPRESAS IDÔNEAS - RECURSO NÃO PROVIDO. "A transferência de titularidade do veículo segurado, por si só, não constitui agravamento do risco. Permanece, assim, a responsabilidade e o dever de indenizar da seguradora perante o novo adquirente." "A apresentação de um orçamento é suficiente, pois além de não haver prova que o valor do reparo foi excessivo, a empresa que o realizou é concessionária autorizada e idônea".

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 338907 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO - EMPRESA IDÔNEA - POSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA EMPRESA SEGURADA - CULPA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) A qualificação insuficiente do outorgante no Instrumento de Procuração não acarreta a Inépcia da Petição Inicial por defeito de representação, quando os demais documentos dos autos comprovem que a assinatura é, de fato, do representante legal da empresa autora; 2) A apresentação de um único orçamento para comprovar o quantum dos danos experimentados é suficiente, desde que provenha de empresa idônea e não seja desmerecido de contraprova; 3) Na apuração da culpabilidade pelo evento danoso, a ausência de outras provas, permite considerar para efeito de responsabilidade civil, a conclusão do laudo pericial que atribui como fator determinante do acidente a imprudência do motorista da apelante segurada ao trafegar pela contra-mão de direção sem as cautelas necessárias no trecho em que ocorreu a colisão; 4) Recursos não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 77700 SC 2004.007770-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE, AO DESVIAR DE TRATOR QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO, SEM SINALIZAÇÃO E EM BAIXA VELOCIDADE, INVADE A MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E COLIDE COM CAMINHÃO. CONDENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO CARGUEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SUJEITO QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA AO TEMPO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FATO DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A PARTIR DE ORÇAMENTO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. ESCOLHA PELO DE MENOR VALOR. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, DO EFETIVO PAGAMENTO DOS CONSERTOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acaso não elidida por robusta prova em sentido contrário, prevalece a presunção relativa segundo a qual deve ser considerado proprietário de automotor aquele cujo nome o bem esteja registrado no respectivo órgão de trânsito, a partir do que se extrai a corrrespondente legitimação para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por acidente de trânsito. 2. Contra o proprietário de veículo conduzido por terceiro - considerado culpado por acidente automobilístico - incide a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e/ou in vigilando, pesando, sobre ele, consequentemente, a responsabilidade pelo ressarcimento de dano que a outrem seja causado por ocasião de sinistro. 3. O fato de terceiro haver dado causa a sinistro não exime de responsabilidade aquele que, afinal, haja causado diretamente dano a outrem, mesmo que a conduta lesiva haja ocorrido sob o pálio do estado de necessidade. 4. Nesse contexto, a teor do art. 1.520 do Código Civil de 1916 - em vigor ao tempo dos fatos - resta ao condenado a reparação do dano através ação regressiva em face de terceiro, para que dele possa reaver a importância eventualmente paga ao dono da coisa lesada. 5. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal....

TJ-SC - Apelação Cível AC 142447 SC 2006.014244-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DE PASSEIO NO CAMINHÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CULPA IN COMITENDO. PRESUNÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS ELIDIDA MEDIANTE FARTURA DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERROGADA. DESCONTROLE DO CAMINHÃO CAUSADO POR CASO FORTUITO INTERNO (ESTOURO DO PNEU TRASEIRO), QUE NÃO AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO. AVALIAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas ações de reparação de danos causados em virtude de acidente de trânsito, com fundamento no art. 159 do Código Civil de 1916 , ou no art. 186 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, a culpa dá-se na modalidade in comitendo, que é aquela 'que exsurge da prática de uma atividade determinadora de um prejuízo (...)' (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 19). Bem verdade que, tratando-se de colisão traseira, presume-se culpado aquele que colidiu com o veículo à sua frente, por não respeitar a distância de segurança exigida pelo art. 29 , inciso II , da Lei nº 9.503 /1997, entretanto, tal circunstância não é absoluta, cujo fato extraordinário (imprudência), nos termos do art. 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , deve ser objeto de prova. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel de passeio que trafegava na sua mão de direção. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum de veracidade, que sucumbe apenas diante de melhor prova em sentido contrário. O estouro de algum dos pneus do veículo não constituiu causa exonerativa da responsabilidade pela reparação dos danos resultantes de acidente de trânsito (fortuito interno), porque quem dirige assume os riscos decorrentes, aos quais estão situados dentro da previsibilidade, tendo em vista que é dever do proprietário a manutenção do bem. A carta de avaliação subscrita por concessionária idônea presta-se à quantificação dos danos experimentados, ante a ausência de prova em sentido contrário....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1420220105070012 142-02.2010.5.07.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de fazê-lo com empresa idônea, o que não se configurou na hipótese dos autos, ante a constatação da existência de títulos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços". Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 200780 SC 2007.020078-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANO - RESIDÊNCIA - PROPOSTA ENCAMINHADA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INÍCIO DA VIGÊNCIA - DANOS PROVOCADOS POR VENDAVAL - DÚVIDA EM RELAÇÃO A OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DA DEMANDADA - SEGURADORA QUE RECONHECE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ORÇAMENTOS ELABORADOS POR EMPRESAS IDÔNEAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A eficácia do contrato de seguro se inicia com a assinatura da proposta e pagamento do prêmio devido. A presença da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações autorizam a inversão do ônus da prova, consoante o artigo 6o , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . "As relações entre segurador e segurado devem ser analisadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e, assim, as alegações erigidas pelo segurado, enquanto não derrogadas por provas em contrário, presumem-se verdadeiras, pois à seguradora cabe o ônus da prova" (TJSC, AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza). Na ausência de prova que demonstre o valor dos prejuízos causados, apresentando a seguradora orçamentos elaborados por empresas idôneas, não impugnados especificamente pelo segurado, cabe o acolhimentos de tais avaliações para calcular o montante a ser indenizado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5919520105020303 591-95.2010.5.02.0303 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST . Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -...é obrigação do tomador de serviços, tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização do fie1 cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços frente aos seus empregados, sob pena de agir com culpa ' in eligendo 'ou ' in vigilando '. Assim, da leitura de todo o processado considero que a 2ª reclamada atuou com culpa in vigilando , por não ter diligenciado quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da recorrida e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado entre a demandante e a lª reclamada, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente reclamação trabalhista- . Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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