Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Multa aplicada pelo Ministério do Trabalho Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Multa aplicada pelo Ministério do Trabalho Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Multa aplicada pelo Ministério do Trabalho"

AGU mantém multa aplicada pelo Ministério do Trabalho a empresa de alimentos

de R$ 348.862,74, imposta por auditores fiscais do Ministério do Trabalho à Rio Branco Alimentos... do Ministério do Trabalho em Minas Gerais porque foram detectadas irregularidades no pagamento de cerca... correta a previsão ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 04/09/2009

Mantida multa aplicada pelo Ministério do Trabalho a Pif Paf

voltando a cobrança da multa aplicada pela fiscalização da Superintendência do Ministério do Trabalho.... a previsão legal utilizada pelos fiscais que aplicaram a multa. Quanto ao depósito judicial realizado... ...

Notícia Política • Novo Jornal • 25/01/2012

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 33900982007506 PE 0033900-98.2007.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia consistência ao auto, como se pode aferir, inclusive pela confirmação da sentença na instância superior da Justiça do Trabalho não se pode apontar ilegalidade no referido documento. É importante realçar que foi conferida oportunidade à Agravada para apresentar defesa prévia, na esfera administrativa, mas ela se manteve inerte, pelo que teve o débito encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União, tudo devidamente formalizado pelo processo administrativo respectivo. Restando demonstrado que a Empresa não cumpriu sua obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego ao Obreiro, por ocasião da rescisão contratual para que pudesse se socorrer do programa social é legal a penalidade aplicada pela Delegacia do Trabalho. Agravo de Petição provido. ...

Encontrado em: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66186 SP 2006/0151592-1 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de mandado se segurança impetrado para afastar a exigência de depósito prévio relativa à multa aplicada pelo Ministério do Trabalho. A liminar foi deferida na Justiça Federal. Veio agravo de instrumento da União. O Juiz a quo declinou da competência e determinou a remessa para a Justiça do Trabalho, em razão da EC n. 45 /2004. 2. O art. 114 , VII , da CF/1988 , com a nova redação da EC n. 45 /2004, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. A análise do conflito, no caso dos autos, não envolve a aplicação ou não da EC n. 45 /2004, e sim a competência para julgamento de recurso já interposto, conforme decidido no CC 63.674/MS . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Federal

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competent

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competente

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AGVPET 2988200742102009 SP 02988-2007-421-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Multas aplicadas pela DRT por infração às normas da CLT .Crédito não tributário. Prescrição quinquenal. Analogia legis.Súmula 383 do STF e Súmula 314 do STJ. As multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, por descumprimento das normas da CLT , ingressam nos cofres públicos como crédito da União, sujeito ao executivo fiscal. A ação do executivo fiscal é a mesma para o crédito tributário e para o não-tributário, conforme é expresso o art. 2º da Lei 6830 /80.Se a ação executiva é a mesma para os dois tipos decrédito,a prescrição deve ser a mesma, qual seja, a quinquenal,pela analogia tirada do Decreto 20.910 e do CTN .

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇAO EM EXECUÇAO FISCAL AP 2988200742102009 SP 02988-2007-421-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: Multas aplicadas pela DRT por infração às normas da CLT .Crédito não tributário. Prescrição quinquenal. Analogia legis.Súmula 383 do STF e Súmula 314 do STJ. As multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, por descumprimento das normas da CLT , ingressam nos cofres públicos como crédito da União, sujeito ao executivo fiscal. A ação do executivo fiscal é a mesma para o crédito tributário e para o não-tributário, conforme é expresso o art. 2º da Lei 6830 /80.Se a ação executiva é a mesma para os dois tipos decrédito,a prescrição deve ser a mesma, qual seja, a quinquenal,pela analogia tirada do Decreto 20.910 e do CTN .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1150200902123002 MT 01150.2009.021.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de parte do Recurso Ordinário, onde as Recorrentes visam a nulidade dos autos de infração que ensejaram a propositura da presente ação, porquanto o recurso contra multa aplicada pelo Ministério do Trabalho tem procedimento próprio, não sendo passível discutir sua validade em outros autos. Ademais, tal matéria já está coberta pela preclusão, pois as Reclamadas renunciaram ao direito de recorrer administrativamente, optando por efetuar o pagamento de 50% da multa, conforme se verifica à f. 4793. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ''- INEXISTÊNCIA - Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria. Os princípios da celeridade e da utilidade processual recomendam que o Juízo, formando sua convicção sobre a lide, indefira diligências inúteis ou desnecessárias. Dessa forma, constatado que a prova buscava comprovar fatos comuns a todas às Reclamadas, não se justifica a oitiva de mais de 03 testemunhas patronais. Rejeito. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT - O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para interpor ação civil pública visando a observância das normas de segurança e saúde dos trabalhadores e tutelar o cumprimento da ordem jurídica. Dessa feita, inexiste a ilegitimidade ativa buscada pelas Reclamadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Pelas provas constantes nos autos resta evidenciado que as Reclamadas se confundem, pois possuem sócios ou administradores comuns, exploram a mesma atividade econômica e utilizam mão de obra em comum. Portanto, nenhuma reforma merece a r. sentença que declarou a responsabilidade solidária de todas as empresas. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Não vislumbro motivo para a aplicação da multa por embargos protelatórios, porquanto a decisão poderia gerar...

Encontrado em: 2ª Turma 02/06/2011 - 2/6/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1150200902123002 MT 01150.2009.021.23.00-2 (TRT-23) DESEMBARGADORA LEILA CALVO

Rádio Justiça: erradicação do subregistro de crianças é destaque na programação

de depósito como condição de recursos contra multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Essa é uma das decisões... como condição de recursos contra multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 18/08/2011

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/560590/multa-aplicada-pelo-ministerio-do-trabalho