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28 de setembro de 2016
Rescisão de Contrato de Compra e Venda Editar Foto
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Rescisão de Contrato de Compra e Venda

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 804233 RJ 2005/0206965-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não configura julgamento ultra petita, pois tal se depreende da pretensão dos autores, expressa na fundamentação da inicial. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 625148 ES (STF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354017 RS 2010/0170692-6 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA.MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 /STF. 1. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos dodecisum decorrem de pedido formulado na petição inaugural. 2. Inexiste coisa julgada material se a matéria não foi objeto dejulgamento em ação anterior. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versadano recurso especial reclama a análise dos elementos probatóriosproduzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisãorecorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento dorecurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido.

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