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30 de julho de 2014
Rescisao de Contrato de Compra e Venda Editar Foto
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Rescisao de Contrato de Compra e Venda

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Agravo de Instrumento: AI 2758084720118260000 SP 0275808-47.2011.8.26.0000

Privado 18/02/2012 - 18/2/2012 Alexandre Lazzarini TUTELA ANTECIPADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.... RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA VENDEDORA, DESCONTADA A MULTA PREVISTA NO CONTRATO. 1... e princípio de pagamento, decorrente da rescisão contratual postulada. 2- Ob...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 804233 RJ 2005/0206965-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não configura julgamento ultra petita, pois tal se depreende da pretensão dos autores, expressa na fundamentação da inicial. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 625148 ES (STF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1354017 RS 2010/0170692-6 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA.MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 /STF. 1. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos dodecisum decorrem de pedido formulado na petição inaugural. 2. Inexiste coisa julgada material se a matéria não foi objeto dejulgamento em ação anterior. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versadano recurso especial reclama a análise dos elementos probatóriosproduzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisãorecorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento dorecurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 934433 DF 2007/0053793-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 940338020038260000 SP 0094033-80.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Inadimplência da ré - Novação não demonstrada nos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043914431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel, com reserva de domínio e cláusula de alienação fiduciária, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (13ª e 14ª Câmaras Cíveis), nos termos do artigo 11, VII, c e d , do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Competência recursal declinada. (Apelação Cível Nº 70043914431, Décima Segunda Câmara...

TJ-SP - Apelação APL 994040793796 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Adquirentes de imóvel de companhia de habitação popular que para negociá-lo às ocultas com terceiro, prejudicando outros cooperados, verdadeiramente necessitados. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994030734914 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Adquirente de imóvel de companhia de habitação popular que perturba o sistema ocupando o imóvel inadimplente, prejudicando outros interessados, verdadeiramente necessitados. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9167211932009826 SP 9167211-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Bem móvel. Ação de rescisão do contrato de compra e venda. Desistência. 1. É de se declarar prejudicado o recurso, em razão de composição entre as partes, com manifesto desejo de desistência da apelação interposta. 2. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 994010097953 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Adquirentes de imóvel de companhia de habitação inadimplentes, mas que não perdem integralmente as prestações pagas por falta de pedido expresso na inicial, aplicando-se tão-somente a cláusula penal prevista no contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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