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29 de agosto de 2014
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STM - EMBARGOS EMB 70620127090009 DF 0000007-06.2012.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Os preceitos normativos inseridos no art. 88, inciso II, alínea a, do CPM e no art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM são taxativos quanto à impossibilidade de suspensão condicional da pena nas condenações pela prática de deserção, haja vista suaincompatibilidade.Motivos de política criminal justificam tal obstrução ao benefício processual do sursis, já que a deserção encerra acentuado grau de violação à disciplina militar e produz grave risco de quebra da operacionalidade da Força, em evidente oposição aosvalores mais caros cultuados na vida militar.Embargos infringentes rejeitados por decisão majoritária.

Encontrado em: CONCESSÃO, SURSIS. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. EMBARGOS EMB 70620127090009 DF 0000007-06.2012.7.09.0009 (STM) José Américo dos Santos... PENA. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS. ACOLHIMENTO, EMBARGOS

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111059 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Ementa: PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – Embora o juízo de primeiro grau tenha negado a aplicação da referida benesse ao entendimento de que o recorrente dedicava-se à atividade criminosa, no caso, ao tráfico de drogas, tal afirmação não veio acompanhada de elementos probatórios que a corroborassem, o que não pode ser aceito. III – Além disso, para negar o benefício, invocou a circunstância de o corréu já ostentar condenação anterior, em violação ao princípio constitucional da individualização da pena. IV – Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. V- Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao recorrente, aplicando o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, e analise, se for o caso, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: restritivas de direitos, atento aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões... de ofício, para determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena imposta ao réu... se for o caso, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas...

TJ-PR - 8613705 PR 861370-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , 4º, INCISO I e IV do CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA DE UMA DAS RÉS. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO DA SENTENÇA PROFERIDA. É nula a sentença de primeiro grau que, utilizando-se da mesma fundamentação ao corréu, não explicita com clareza e precisão a resposta penal a ser aplicada à ré recorrente. Recurso conhecido e desprovido, com decretação ex officio de nulidade da sentença na parte em que aplicou a pena à ré, ora recorrente.

Encontrado em: de ofício, tão-somente na parte da dosimetria da pena em relação a Iria Magdel de Oliveira Souza, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3760 SP 0003760-35.2005.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PENAL E CONSTITUCIONAL - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL) TIPICIDADE DA CONDUTA - LEIS Nº 4.117 /62 E 9.472 /97 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO CP - - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão da competência depende da análise do tipo penal. 2. A conduta descrita no art. 70 da Lei nº 4.117 /62 se refere ao exercício de radiodifusão sem a observância do disposto nos regulamentos, ou seja, existe autorização, concessão ou permissão por parte do Poder Público para que o particular instale ou utilize o serviço, sendo que passa ele a atuar de forma contrária às regras referentes à exploração do serviço, enquanto que o tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 consubstancia-se no fato de o agente desenvolver as atividades de forma clandestina. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 3. Despontou dos autos tratar-se de atividade clandestina, já que a emissora não possuía a devida licença expedida pela ANATEL, presentes autoria e materialidade delitivas. 4. Sentença devidamente fundamentada em auto de apresentação e apreensão dos equipamentos utilizados pela rádio, a qual possuiria, segundo as declarações da companheira do réu, contrato de locação do imóvel onde instalados clandestinamente. Também a testemunha, antes de adentrar o local dos fatos, detectou da viatura de polícia que a rádio 102 FM estava em funcionamento. 5. Quanto á pena imposta, o Órgão Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 183 da Lei nº 9.472 /97, por afrontar o princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL Nº 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, j 29.06.2011, D.E de 29.07.2011). 6. A pena de multa deve ser fixada segundo as regras do art. 49 e seguintes do CP . 7. Recurso da defesa provido parcialmente, para reduzir a pena de multa para 12 (doze) dias-multas, fixados em 1/10 do salário mínimo vigente....

Encontrado em: da defesa para reduzir a pena de multa para 12 (doze) dias-multas, fixados em 1/10 do salário mínimo

TJ-AM - Apelacao APL 20100055941 AM 2010.005594-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - FIXAÇÃO DA SANÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Não há contrariedade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a prova dos autos, uma vez que os jurados optaram pela tese suscitada pela acusação, com amparo nos elementos informativos do caso, o que torna impossível a desclassificação pretendida pelo apelante, na medida em que é defeso a este Juízo de segunda instância proceder desse modo, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Não houve erro, tampouco injustiça na aplicação da pena, conforme fundamenta o apelante na interposição do recurso. O Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal , quando condenou o apelante pela conduta delitiva que lhe foi imputada. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. EMENTA: HABEAS-CORPUS. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Artigo 593 , III , d , do CPP . Ofensa a soberania do Tribunal Popular, artigo 5 . inciso XXXVIII da Constituição Federal . Homicidio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmao, segurando-o pelo braco, quando este se desavinha com terceiro, ocasiao em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicidio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas h...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 722 SP 2000.61.81.000722-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PENAL - RÁDIO CLANDESTINO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - NÃO APLICAÇÃO - FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - REPRIMENDA MAJORADA 1. Autoria e materialidade delitiva efetivamente comprovadas pelo amplo contexto de provas documentais e orais carreadas. 2. No tocante ao alegado erro, o próprio apelante reconheceu ter consciência acerca da necessidade de autorização da ANATEL para poder operar o rádio, deixando claro que não foi àquela Agência para se inteirar do assunto por opção própria, preferindo simplesmente correr os riscos inerentes à sua conduta. 3. Pena-base que deve ser majorada ante o fato de que o acusado utilizava-se do rádio irregular com o fim de escapar da ação das autoridades públicas, porquanto exercia transporte clandestino de passageiros. Referida conduta é constituída de maior culpabilidade, pois o escape à atuação das autoridades colocava, diariamente, em risco número relevante de pessoas, as quais adentravam em veículo destituído de qualquer controle estatal de regularidade, estado de conservação e segurança. 4. Incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a prática delitiva. 5. Pena de multa que não deve ser aplicada, por considerar que a previsão normativa, no importe fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em desacordo com o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto deixa de considerar as condições pessoais do condenado, bem como os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Recurso ministerial provido. Apelação defensiva parcialmente provida.

Encontrado em: defensiva, a fim de afastar da condenação a pena de multa aplicada e dar provimento à apelação ministerial... a fim de majorar a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 408 TO 2005.43.00.000408-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (TV CLANDESTINA) - DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. I - A conduta típica, descrita na denúncia, consubstanciada na exploração de serviço de telecomunicações, sem autorização do Poder Público, configura, em tese, o delito do art. 183 da Lei 9.472 /97. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Autoria e materialidade demonstradas, por meio do conjunto probatório carreado aos autos, em relação ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472 /97. III - Há, no caso, prova da autoria e prova indiciária, apoiada na prova testemunhal e em outras provas, de que o réu tinha ciência da irregularidade do funcionamento da emissora, como líder e administrador da instituição, no Estado de Tocantins. IV - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Afastamento da multa, tal como estabelecida no art. 183 da Lei 7.472/97, fixando-a de acordo com o direito comum. V - Apelação do Ministério Público Federal provida, para condenar o réu.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14100126003 ES 14100126003 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇAO. MANTIDA CONDENAÇAO DE TRÁFICO SOMENTE QUANTO A UM DOS APELANTES. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANÊNCIA. REDUÇAO DA PENA-BASE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA A VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇAO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO ART. 33 , 4º , DA LEI 11.343 /06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EX OFFICIO. FIXAÇAO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA INICIAR-SE O CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33 DO CP . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. 1. Demonstrada de forma incontestável a autoria e materialidade do crime de tráfico, há de ser mantida a condenação de um dos Apelante. 2. Conjunto probatório dos autos insuficiente para a formação da certeza quanto a autoria delitiva do outro Apelante, o que torna impossível a manutenção da condenação proferida em 1º grau; impondo-se sua reforma, quanto a um dos Apelantes. 3. Não demonstradas características de estabilidade e permanência para o desiderato comum de seus agentes, ditado pelo animus e acordo prévio de condutas, há de ser improcedente pretensão estatal alusiva à conduta tipificada no art. 35 da Lei 11.343 /06.4. Inexistindo fundamentação idônea para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena-base.5. Deve-se reconhecer procedente a causa especial de diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei antidrogas, quando não constatada qualquer das hipóteses impeditivas de concessão do referido benefício. Observância da norma disposta no art. 42 do mesmo diploma legal para fixação da fração redutora.6. Recurso parcialmente provido.7. De ofício. Mesmo em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena e sendo cabível, a de ser fixado regime prisional semi-aberto para se iniciar o cumprimento de pena, como prevê o art. 33 do CP .(TJES, Classe: Apelação Criminal, 14100126003, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12055 SP 0012055-49.2004.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL -INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL) - ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REALIZAÇÃO DE TESTES - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - PENA DE MULTA - NÃO-APLICAÇÃO - FERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 68 DO CP - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Presentes autoria e materialidade do crime a sentença fundamentou-se no sentido de que o tipo penal previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 não exige finalidade para a consumação do crime, de maneira que a utilização de equipamento de radiofreqüência para teste não afasta a sua ocorrência material - art. 163 da Lei nº 9.472 /97 e art. 3º, § 1º da Resolução nº 457/2007 da ANATEL. Precedente desta Corte no mesmo sentido. 2. O réu foi condenado à pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que, a míngua de recurso da acusação, resta mantida. Correta, igualmente, a substituição na forma prevista pelo art. 44 , § 2º , do Código Penal . 3. O Órgão Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 183 da Lei nº 9.472 /97, por afrontar o princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL Nº 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, j 29.06.2011, D.E de 29.07.2011). 4. Diante disto, aplica-se à dosimetria da pena na fixação da pena de multa conforme o artigo 68 do Código Penal . 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: defensiva, a fim de afastar da condenação a pena de multa aplicada pelo juízo "a quo", bem como determinar

TJ-AM - Apelacao APL 20100061195 AM 2010.006119-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTE POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - FIXAÇÃO DA SANÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2.Os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela operação detentiva, prestados na fase inquisitória e em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, mormente à confissão do Recorrente na fase inquisitória, revelam a autoria e materialidade delitivas, relativamente à prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006. 3.No que tange à fixação da sanção, foi observado o princípio da individualização da pena, conformador do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal , o qual versa sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal. 4.Cumprindo com o referido critério, o Magistrado a quo examinou todas as circunstâncias pessoais e fáticas possíveis, inerentes ao caso, legitimando a quantidade da pena aplicada. 5.Apelação criminal conhecida e não provida.

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