Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados em Diários Oficiais

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO... A concessão de alimentação ao empregado por parte da empresa, para consumo em refeitório próprio, seguindo as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desonera a empregadora de concessão... Ora, se a alimentação é fornecida pela própria empresa, dentro das regras do PAT, a concessão há de ser gratuita, sem qualquer desconto, até porque não há parâmetro de base de cálculo para incidência do

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO... A concessão de alimentação ao empregado por parte da empresa, para consumo em refeitório próprio, seguindo as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desonera a empregadora de concessão... Ora, se a alimentação é fornecida pela própria empresa, dentro das regras do PAT, a concessão há de ser gratuita, sem qualquer desconto, até porque não há parâmetro de base de cálculo para incidência do

Posicionamento reiteradamente empregado neste Regional: EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA... A alimentação fornecida no trabalho por empresa do ramo alimentício corresponde a um benefício para o desempenho da atividade laboral, de natureza indenizatória, não fazendo jus o empregado à integração... A alimentação fornecida no trabalho por empresa do ramo alimentício corresponde a um benefício para o desempenho da atividade laboral, de natureza indenizatória, não fazendo jus o empregado à integração

Posicionamento reiteradamente empregado neste Regional: EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NO TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA... A alimentação fornecida no trabalho por empresa do ramo alimentício corresponde a um benefício para o desempenho da atividade laboral, de natureza indenizatória, não fazendo jus o empregado à integração... Regional, "a alimentação fornecida no trabalho por empresa do ramo alimentício corresponde a um benefício para o desempenho da atividade laboral, de natureza indenizatória, não fazendo jus o empregado

empregados em refeitórios. § 2º - Caso a alimentação fornecida pela empresa aos seus funcionárias seja in natura e em seus refeitórios, entende-se como refeição toda aquela fornecida, em qualquer horário... próprios ou que forneçam refeições aos seus empregados em refeitórios. § 2º - Caso a alimentação fornecida pela empresa aos seus funcionárias seja in natura e em seus refeitórios, entende-se como refeição... centavos), por cada dia trabalhado, a todos os empregados. § 1º - Ficam desobrigadas do fornecimento de auxílio alimentação as Empresas que possuam restaurantes próprios ou que forneçam refeições aos seus

empregados em refeitórios. § 2º - Caso a alimentação fornecida pela empresa aos seus funcionárias seja in natura e em seus refeitórios, entende-se como refeição toda aquela fornecida, em qualquer horário... próprios ou que forneçam refeições aos seus empregados em refeitórios. § 2º - Caso a alimentação fornecida pela empresa aos seus funcionárias seja in natura e em seus refeitórios, entende-se como refeição... centavos), por cada dia trabalhado, a todos os empregados. § 1º - Ficam desobrigadas do fornecimento de auxílio alimentação as Empresas que possuam restaurantes próprios ou que forneçam refeições aos seus

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO... A concessão de alimentação ao empregado por parte da empresa, para consumo em refeitório próprio, seguindo as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desonera a empregadora de concessão... Ora, se a alimentação é fornecida pela própria empresa, dentro das regras do PAT, a concessão há de ser gratuita, sem qualquer desconto, até porque não há parâmetro de base de cálculo para incidência do

ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba... INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE-ALIMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. A não-gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. 5... NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial

ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. DESCONTO. SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO... ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA... Consoante o entendimento desta Corte Superior, a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO... A concessão de alimentação ao empregado por parte da empresa, para consumo em refeitório próprio, seguindo as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, desonera a empregadora de concessão... Ora, se a alimentação é fornecida pela própria empresa, dentro das regras do PAT, a concessão há de ser gratuita, sem qualquer desconto, até porque não há parâmetro de base de cálculo para incidência do